TJRN - 0800785-85.2023.8.20.5143

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0800785-85.2023.8.20.5143 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, considerando que quando foi expedido os alvarás das partes, o valor restante no SisconDJ (tela anexa), é inferior ao informado na petição de id 150269169, para expedição dos alvarás referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais.

INTIMO a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificar a petição de id 150269169 ou informar os valores do(s) beneficiário(s), para confecção do(s) alvará(s) correspondente(s), referentes aos presentes autos.

Observação: foi realizado o cancelamento dos alvarás das partes.

Marcelino Vieira/RN, 14 de maio de 2025 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800785-85.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO MEDEIROS e outros (14) REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima referidas, já qualificadas nos autos em epígrafe.

Em petição de id. 139635794 o executado apresentou depósito judicial do valor executado.

Deferida a habilitação dos sucessores da parte autora, estes concordaram com os valores depositados em juízo, atravessando petição sob id. 150269169 para informar os dados bancários dos herdeiros e a porcentagem de cada um, requerendo expedição dos alvarás judiciais da quantia depositada, nos moldes da petição supra, sem quaisquer ressalvas, requerendo o arquivamento do feito pela satisfação da obrigação.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil, cuidando das causas extintivas do processo executório, consagra a hipótese de término processual quando: “a obrigação for satisfeita”. É o caso dos autos.

A própria parte exequente, em declaração unilateral de vontade, expressada através petição inserta no processo, afirma não haver mais necessidade do feito executório, uma vez que houve adimplemento da dívida objeto da demanda. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo, o que faço arrimado no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Determino à Secretaria Judiciária que providencie a transferência do montante depositado em favor dos autores e seus causídicos, conforme petição de id. 150269169.

Expeçam-se alvarás nos termos delineados, intimando-os para ciência, arquivando-se o feito em seguida.

Expedientes necessários pela Secretaria.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800785-85.2023.8.20.5143 Polo ativo RAIMUNDO MEDEIROS Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E ERRO.

ALEGAÇÃO DE ERRO AO CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

AUSÊNCIA APENAS QUANTO A MANIFESTAÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL E ÍNDICE DOS JUROS E DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO.

OMISSÃO SUPRIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco Bradesco S.A. em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 23308815), que julgou provido o apelo interposto pela parte autora.

Em suas razões de ID 23466605, aduz a parte embargante, inicialmente, a necessidade de exclusão dos danos materiais.

Aponta que o acórdão incorreu em erro material quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deve incidir a partir do arbitramento.

Defende que a correção monetária deve incidir a partir da sua fixação em definitivo, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Alega erro ao condenar a instituição financeira na devolução em sobro dos danos materiais de todo o período pleiteado.

Finaliza pugnando pelo conhecimento dos presentes embargos para que sejam supridos os vícios apontados.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, afirmando que a intenção do embargante é modificar o entendimento do acórdão.

Destaca o caráter protelatório do recurso.

Explica que a alegação acerca da fixação de juros para os danos morais, encontra-se pacificada por meio da Súmula nº 362, sendo uma matéria já consolidada, afastando qualquer possibilidade dúvida ou omissão.

Termina pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos declaratórios. É o relatório.

VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração.

Conforme relatado, afirma o recorrente que o acórdão apresenta erro material no julgado, tendo em vista a não fixação dos índices e o termo inicial para incidência dos juros e da correção monetária nos valores indenizatórios fixados.

Alega, ainda, erro quanto a fixação de danos materiais e a condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Em atendimento ao preceituado pela legislação processual civil, têm cabimento os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou mesmo para a correção de erro material presente na decisão.

Mesmo diante da orientação traçada pelo Código de Processo Civil atual, referida modalidade recursal apresenta natureza integrativa, no sentido de aclarar, esclarecer e complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado. É o que se depreende do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que prescreve: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Volvendo-se ao caso dos autos, observa-se que, de fato, o acórdão impugnado apresenta omissão passível de correção na presente via, tendo em vista que o julgado recorrido não fixou os índices e o termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária nos valores indenizatórios.

Quanto à incidência de juros de mora verifica-se que tratando-se de responsabilidade extracontratual incide a regra disposta no art. 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ, sendo estes de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido.

Portanto, entendo ser esse o percentual a ser aplicado no caso dos autos, no que diz respeito aos juros de mora a incidir sobre o montante fixado a título de danos morais.

No que concerne a correção monetária, o valor do dano moral deve ser atualizado, incidindo correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmulas nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Os índices são os legalmente estabelecidos e oficialmente utilizados, conforme a contadoria judicial desta Corte de Justiça.

No que tange a alegação de erro quanto ao reconhecimento de danos materiais e a condenação à devolução em dobro dos valores descontando indevidamente, entendo que o acórdão abordou satisfatoriamente todos estes pontos. É que restou reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, uma vez que não há comprovação da contratação de serviços bancários.

Sendo assim, os descontos especializaram-se de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte demandada, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera material e moral da parte autora.

Quanto a devolução em dobro, considerando que não há prova da contratação, resta evidenciada a má-fé da demandada na conduta, devendo a condenação ser feita em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor independe da prova da má-fé, inexistindo motivos para a reforma do acórdão neste ponto.

O que pretende o embargante quanto a estas discussões é tentar modificar o entendimento já consolidado no acórdão impugnado, não sendo os embargos o instrumento cabível para tal pretensão.

Assim, merece complementação o julgado, apenas para fixar os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), e a correção monetária a partir da data do seu arbitramento, utilizando-se os índices oficiais utilizados conforme a Contadoria Judicial desta Corte de Justiça.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento e provimento parcial dos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada. É como voto.

Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800785-85.2023.8.20.5143, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-05-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800785-85.2023.8.20.5143.

APELANTE: RAIMUNDO MEDEIROS Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DESPACHO Considerando a interposição de Embargos Declaratórios (ID 24154125), intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Expedito Ferreira Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800785-85.2023.8.20.5143 Polo ativo RAIMUNDO MEDEIROS Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PRETENSÃO DA PARTE DEMANDADA DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA COM APLICAÇÃO DO ART. 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL.

PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO SE TRATA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

DECADÊNCIA AFASTADA.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FORMULADA PELA DEMANDADA.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

PARTE AUTORA QUE REQUER A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

PARTE AUTORA QUE VENCEU TODOS OS PEDIDOS . ÔNUS QUE DEVEM RECAIR EXCLUSIVAMENTE NA PARTE DEMANDADA.

SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS.

APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso interposto pela parte autora e conhecer e julgar desprovido o apelo da parte demandada, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S.A. e por Raimundo Medeiros, em face de sentença proferida no ID 23098862, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN, que, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito e condenando a parte demandada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente e indeferiu o pedido de dano moral.

No mesmo dispositivo, ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação líquida, nos termos do art. 85, §2º do CPC, “na proporção de 20% para a autora e 80% para o demandado, observada a suspensão da exigibilidade para aquela, em decorrência da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, do CPC).” Em suas razões recursais de ID 20557832, a parte demandada aduz a ocorrência de decadência e de prescrição.

Alega que o desconto das tarifas bancárias referentes à cesta de serviços é devido, na medida em que a conta bancária não é utilizada apenas para recebimento do benefício previdenciário, mas também com outros serviços.

Defende a compensação dos serviços utilizados, caso seja mantida a anulação do negócio jurídico.

Reforça a inocorrência de dano moral e a impossibilidade de fixação de repetição do indébito.

Discorre sobre o percentual de honorários advocatícios fixados.

Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo.

Em suas razões recursais de ID 21806542, a parte autora pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dever de indenização a título de danos morais.

Salienta que a demandada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento).

Por fim, postula pelo provimento do seu recurso.

Intimado, o banco demandado apresentou contrarrazões de ID 23099673 impugnando a gratuidade judiciária deferida a parte autora.

Defende a regularidade da contratação e a consequente cobranças das tarifas.

Afirma a impossibilidade de indenização por danos morais.

Ao final, pugna pelo desprovimento da apelação.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 23099674), nas quais alterca que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, não há configuração de prescrição ou decadência.

Aduz que a cobrança é indevida, sendo cabível a indenização por dano material e moral.

Requer, por fim, o desprovimento da apelação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 10ª Procuradoria de Justiça, afirmou inexistir interesse público hábil a autorizar sua participação no feito (ID 23181853). É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo.

Importa analisar a possibilidade de concessão de justiça gratuita a parte autora, considerando a impugnação da parte apelada em contrarrazões.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Note-se que o dispositivo mencionado estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de obtenção do benefício da gratuidade judiciária, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Compulsando-se os autos, constata-se que a parte autora alega não ter condições de arcar com as custas, pois se trata de aposentado, o que resta devidamente comprovado nos autos.

Ademais, a justiça gratuita foi deferida na decisão de ID 23098855, não tendo a parte demandada interposto recurso ou apresentado, em seu apelo, elementos probantes de que a situação fático-econômica da parte autora sofreu alteração.

Desta feita, demonstrado nos autos que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, inexistem motivos para a revogação do benefício concedido em primeiro grau.

Noutro quadrante, alega a parte demandada em seu apelo a ocorrência de decadência, com a aplicação do art. 178, inciso II, do Código Civil.

Não assiste razão a parte demandada. É que a pretensão autoral não é pra anulação do contrato por vício de consentimento, mas sim de declaração de inexistência da relação jurídica quanto à contratação dos serviços da conta corrente, bem como a matéria questionada envolve prestação de serviço de natureza continuada, a qual se prolonga no tempo, durante toda a vigência do contrato, o que faculta ao consumidor discutir a mesma a qualquer tempo.

Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu, inclusive esta Câmara Cível: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS MENSAIS EM CONTRACHEQUE - CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO SOLICITADO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRETENSÃO REPARATÓRIA SE RENOVA MÊS A MÊS – REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL) OU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO REPARATÓRIA (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO” (AC 0826935-20.2018.8.20.5001 – 1ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Des.

Cornélio Alves – J. 29/04/2020). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO.

AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PREVISÃO DE SAQUES COM DESCONTOS EM FOLHA PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.

PAGAMENTO CONSIGNADO APENAS DO VALOR MÍNIMO MENSAL.

AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO.

CRESCIMENTO PROGRESSIVO DO MONTANTE DA DÍVIDA.

COBRANÇA DESTITUÍDA DE ILICITUDE E SEM VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (AC 0812861-24.2019.8.20.5001 – 2ª Câm.

Cível do TJRN – Rela.

Desa.

Judite Nunes – J. 21/10/2020).

Destarte, não merece acolhimento a alegação de decadência.

Insta analisar, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição de direito, suscitada pela parte demandada.

No caso concreto, a prescrição que se aplica é quinquenal, com início da contagem com o ajuizamento da ação, posto que, até o ajuizamento da ação em 2021, ainda ocorriam os descontos das parcelas da contratação dos serviços referentes à tarifa bancária, de forma que a prescrição somente ocorre com relação às parcelas devidamente debitadas ao quinquídio que antecedem o ajuizamento da ação.

Desta feita, impõe-se a rejeição da prescrição suscitada.

Superadas referidas questões, cumpre apreciar o mérito da lide propriamente dito, que consiste na análise da legalidade da cobrança de tarifas bancárias na conta da parte autora, bem como acerca da possibilidade de condenação do demandado a indenização por danos morais.

Para a solução da lide, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, que prescreve: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente.

Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante.

Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade.

Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado.

Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que a demandada, conforme relatado pela parte autora e demonstrado nos autos, de forma indevida, efetuou descontos conta bancária de titularidade desta.

Com efeito, analisando as provas colacionadas aos autos, mormente os extratos da conta bancária de IDs 23098844, 23098845, 23098846, constata-se que a conta bancária foi aberta para o depósito dos valores referentes ao benefício previdenciário.

Registre-se, por oportuno, que a alegação da parte apelante de que o contrato foi feito com a previsão de pagamento de tarifas vai de encontro ao que determinam as Resoluções do Banco Central do Brasil.

Validamente, a Resolução n° 3.042/2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, proíbe, em seu art. 2º, inciso I, a “instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis”.

No mesmo norte, a Resolução n 3.919/2010, que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências, também proíbe, em seu art. 2º, inciso I, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos à conta de depósitos à vista.

Ademais, a parte demandada sequer juntou aos autos o contrato firmado entre as partes para que fosse possível analisar a legalidade da referida cláusula contratual que aduz existir na avença, apresentando contestação sem qualquer instrumento contratual.

Desta feita, não merece prosperar a alegação da parte demandada de que a cobrança era legítima, posto que não juntou aos autos o comprovante da relação jurídica estabelecida entre as partes, impossibilitando saber se a contratação se deu de forma irregular.

Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “CESTA B.

EXPRESSO ”.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO E SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DO CONTRATO LEGAL.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

VIABILIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0800804-62.2021.8.20.5143, Dr.

JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab.

Des.

João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 15/12/2021 – Destaque acrescido).

EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO BANCÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS (CESTA B.

EXPRESS).

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800874-16.2020.8.20.5143, Dr.

RICARDO TINOCO DE GOES, Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr.

Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 02/12/2021 – Realce proposital).

Destarte, constata-se que a parte demandada causou diversos constrangimentos à parte autora, descontando de seu benefício previdenciário depositado na conta bancária valores de serviço que não foram solicitados e que não poderiam ser cobrados neste tipo de relação jurídica, conforme resoluções do Banco Central do Brasil, sendo-lhe, portanto, devida a indenização correspondente à situação vexatória pela qual foi submetido, bem como o direito de ser ressarcido pelos valores descontados indevidamente, reconhecendo, pois, a responsabilidade civil.

Este é o entendimento desta Câmara Cível, conforme entendimento, inclusive desta Relatoria, de acordo com os arestos infra: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTA NÃO MOVIMENTADA.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE MAIORES CONSEQUÊNCIAS, TAIS COMO AINSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

REFORMA, EM PARTE, DO JULGADO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (AC 0801293-27.2019.8.20.5125 – 1ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Des.

Cláudio Santos – J. 6.06.2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

DESCONTO NA CONTA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE APELANTE.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE ACORDO COM A SÚMULA N° 54 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0801256-97.2019.8.20.5125 – 1ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Des.

Expedito Ferreira – J. 02.07.2020).

EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “CESTA B.

EXPRESS4”.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VIABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 0800779-74.2019.8.20.5125 – 1ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Des.

Cornélio Alves – J. 02/07/2020).

Evidencia-se, pois, que a parte demandada não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica.

Desta feita, os descontos especializaram-se de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte demandada, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera material e moral da parte autora.

Quanto à repetição do indébito, considerando que não há prova da contratação, resta evidenciada a má-fé da demandada na conduta, devendo a condenação ser feita em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor independe da prova da má-fé, inexistindo motivos para a reforma da sentença neste ponto.

Neste diapasão, válida a transcrição: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS ENTRE AS PARTES.

SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, PARA SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS, PROMOVE BLOQUEIOS DIRETOS SOBRE OS RENDIMENTOS MENSAIS DE SEU CLIENTE SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO.

APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS.

BLOQUEIO ILEGAL DA CONTA BANCÁRIA DA APELADA.

PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTOS INDEVIDOS INEQUÍVOCOS.

ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO.

APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL.

CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2014.001849-5 – 1ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Des.

Expedito Ferreira – J. 14.08.2014 – Grifo intencional).

Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

BANCO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 373, INCISO II DO NCPC).

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE.

DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, ART. 42, § ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 9.000,00.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO (Recurso Cível, Nº *10.***.*14-65, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 28-06-2019 – Destaque acrescido).

Quanto ao reconhecimento da obrigação de reparar o dano moral reclamado pela parte autora, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto.

Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente por um débito que não contraiu, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória.

Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela demandante.

Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo, existindo motivos para a reforma da sentença, a fim de que a parte demandada seja condena ao dever de indenização a título de danos morais.

Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia.

Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social.

Isso é mais perfeitamente válido no dano moral.

Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed.

Atlas, 2004, p. 269).

Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte.

Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida.

Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão.

De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada.

Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória deve ser fixado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostrando-se compatível com os danos morais ensejados, sendo consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com precedentes desta Corte de Justiça em casos similares.

Dessa feita, o apelo da parte autora deve ser provido para condenar o banco demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais e o apelo da parte demandada deve ser desprovido.

Por via de consequência, o ônus sucumbencial deve recair, exclusivamente, sobre a parte demandada, na forma do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a demandante venceu em todos os seus pedidos, devendo a sentença ser reformada também neste ponto.

Por fim, com fundamento no §11, do art. 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de responsabilidade da parte demandada para 12% (doze por cento), em face do desprovimento do seu recurso.

Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo da parte autora para determinar a indenização a título de danos morais e que a sucumbência recaia exclusivamente na parte demandada e pelo desprovimento do recurso da parte demandada. É como voto.

Natal/RN, 18 de Março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800785-85.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO MEDEIROS REU: Banco Bradesco Financiamentos S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, objetivando a exclusão, pelo demandado, de descontos oriundos de tarifa bancária de sua conta, e que a parte autora alega não ter contratado.

Extratos bancários acostados. É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora afirma já ter efetuado o pagamento de várias prestações das tarifas referidas, cujo início dos descontos se deram no ano de 2018, não se demonstrando, assim, o elemento necessário do perigo da demora.

Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6o, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1o, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência dos contratos com assinatura do consumidor.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de que demandas consumeristas, envolvendo instituições financeiras, ordinariamente não possuem resolução autocompositiva, como a experiência e o pragmatismo lecionam, tornando o ato inócuo.

Todavia, nada obsta que a parte demanda, a qualquer tempo, apresente proposta de acordo, a qual deverá ser realizada por escrito e de forma detalhada.

Apresentada a proposta, a secretaria deverá intimar a parte autora para anuir (ou não) com a proposta apresentada pelo demandado, o que deverá fazer no prazo da 10 (dez) dias.

Havendo anuência pela parte autora, deve a secretaria fazer os autos conclusos para sentença de homologação.

Assim, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC.

No prazo para oferecimento da contestação, deverá a parte demandada juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) à(s) operação(ões) impugnado(a)(s) nos presentes autos.

Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir.

Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias.

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Ainda, considerando o não cadastramento prévio pela parta autora, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ e as Resoluções nsº 22/2021 e 28/2022 do Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação expressa acerca do interesse ou não de que a presente ação tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos das resoluções acima mencionadas.

Ato contínuo, anuindo a parte autora pelo Juízo 100% Digital, a parte contrária poderá informar até a contestação, ou na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos, se concorda com a implementação.

Em caso de anuência das duas partes ou silêncio, desde logo, deve a Secretaria providenciar a retificação dos autos, com a implementação do Juízo 100% Digital no presente feito.

P.

I.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800785-85.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Compulsando detidamente os autos, observo que o extrato bancário juntado pela parte autora no id nº 105902766 informa apenas dia e mês da cobrança da tarifa, não sendo possível observar o ano em que efetivamente se iniciaram os descontos.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos extratos bancários de janeiro de 2018 até a data atual, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência.

Cumpra-se. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito em Substituição Legal