22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0018361-36.2000.8.20.0001 DESPACHO Considerando o extrato do sistema SISCONDJ acostado no Id 163253656, intimem-se os sucessores, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se nos autos, devendo, inclusive, indicar os dados de suas respectivas contas bancárias, a fim de viabilizar a transferência dos valores correspondentes a seus quinhões hereditários.

Outrossim, intime-se o herdeiro Marcos Henrique Miranda Fernandes, por seu advogado, para que, no mesmo prazo acima assinalado, manifeste-se especificamente acerca da petição juntada no Id 162983958.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença extintiva, tendo em vista a deliberação da partilha judicial já definida no Id 127007122.

Fica facultado aos sucessores, no mesmo prazo, apresentarem acordo firmado por todos quanto à partilha dos valores depositados em conta judicial, hipótese em que deverá ser juntado o instrumento assinado por todos os interessados, ou por procuradores com poderes especiais para tanto.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 18 de setembro de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo de nº 0018361-36.2000.8.20.0001 DESPACHO Intime-se a inventariante, por sua advogada, para que - no prazo de 10 (dez) dias - cumpra as demais determinações da decisão proferida no Id 157383692, no que se refere à apresentação da escritura pública de compra e venda do bem imóvel situado a Rua Junco em nome do adquirente, bem como informe o montante devido correspondente ao IPTU e outras despesas que deverão ser descontadas do quinhão de MARCOS HENRIQUE MIRANDA FERNANDES, considerando somente o período em que usufruiu da posse exclusiva do bem imóvel em questão.

Providencie ainda a Secretaria Unificada a consulta, via SISCONDJ, do saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito, conforme também determinado na referida decisão.

P.I.

NATAL/RN, 04 de setembro de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo:0018361-36.2000.8.20.0001 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela inventariante MÔNICA MIRANDA FERNANDES (Id 157180293), nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados pelos falecidos LAÉRCIO FERNANDES MONTEIRO e SALETE MIRANDA MONTEIRO, para que seja expedido novo alvará judicial, desta feita com as devidas correções apontadas na referida petição, a fim de viabilizar a lavratura da escritura pública e posterior registro da alienação do imóvel objeto da partilha.

A análise dos autos revela que, no alvará anteriormente expedido, constam inexatidões materiais que vêm obstaculizando a formalização da escritura de compra e venda perante o tabelionato e o cartório de registro de imóveis competente.

Dentre os vícios apontados, destacam-se: a ausência de menção expressa de que a Sra.

MÔNICA MIRANDA FERNANDES figura como inventariante de ambos os espólios; a indicação incorreta da matrícula do imóvel, que não é a de número 3.963, mas sim a de número 3.063, conforme certidão atualizada juntada aos autos (Id 157267875) e decisão proferida no Id 150843883; além da necessidade de retificação da titularidade do bem, tendo em vista que, embora anteriormente consignado como pertencente ao espólio de SALETE MIRANDA MONTEIRO, o imóvel em questão está em nome de LAÉRCIO FERNANDES MONTEIRO, conforme se extrai da matrícula imobiliária.

Ante o exposto, a fim de assegurar a regularidade do ato notarial e garantir a segurança jurídica da transação, DEFIRO o pedido e determino à Secretaria Unificada que proceda, com urgência, a expedição de novo alvará judicial, com a correção das informações acima mencionadas, especialmente quanto à qualificação da inventariante, à titularidade do imóvel e à correta matrícula do bem, observando a decisão proferida no Id 150843883.

Após a expedição do novo alvará, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a lavratura da escritura pública de compra e venda em nome do adquirente.

Intime-se ainda a inventariante para que, no mesmo prazo acima estipulado, informe o montante devido correspondente ao IPTU e outras despesas que deverão ser descontadas do quinhão de MARCOS HENRIQUE MIRANDA FERNANDES, considerando somente o período em que usufruiu da posse exclusiva do bem imóvel em questão.

Providencie ainda a Secretaria Unificada a consulta, via SISCONDJ, do saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito.

Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se com urgência, considerando que o feito é da META 2 do CNJ.

Publique-se.

Natal/RN, 14 de julho de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL GABINETE DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES End.: Rua Dr.

Lauro Pinto, Nº 315, 3º andar – Lagoa Nova – C.E.P. 59.064-250 NATAL (RN) – Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Processo nº 0018361-36.2000.8.20.0001 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que, de fato, no despacho constante do Id 150704731, houve erro material quanto à numeração do bem imóvel e ao número de sua respectiva matrícula, conforme corretamente indicado no documento juntado ao Id 134451354.

Diante disso, chamo o feito à ordem para corrigir o referido erro material, devendo constar: – onde se lê: "nº 31 (antigo nº 2)", leia-se: "nº 32 (antigo nº 2)"; – onde se lê: "Matrícula nº 3963", leia-se: "Matrícula nº 3063".

Ficam mantidos os demais termos da decisão.

Publique-se e Intimem-se.

Natal (RN), 09 de maio de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0018361-36.2000.8.20.0001 DESPACHO Defiro o pedido formulado no Id 142356603 e determino a expedição de alvará judicial, via sistema SISCONDJ, em favor da inventariante Mônica Miranda Fernandes.

O alvará é especificamente para efetuar o pagamento das custas complementares, conforme o valor indicado na certidão do Id 140428042.

Os valores deverão ser retirados da conta judicial vinculada a este processo.

A inventariante deve indicar nos autos sua conta bancária e juntar os comprovantes de pagamento das custas complementares após a realização deste.

Adicionalmente, cumpra-se, com urgência, o determinado na decisão Id 136296611, referente à intimação do herdeiro Marcos Henrique Miranda Fernandes, por mandado, executado por Oficial de Justiça, para que ele, no prazo de 30 (trinta) dias, desocupe voluntariamente o bem imóvel residencial nº 31 (antigo nº 2), localizado na Rua Junco, bairro Dix-Sept-Rosado, parte do Conjunto Residencial "Lagoa Nova I" em Natal/RN, matrícula nº 3.963, a contar da data em que for intimado, devendo proceder à entrega das chaves à inventariante Mônica Miranda Fernandes, sob pena desocupação compulsória, inclusive com força policial, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 12 de fevereiro de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0018361-36.2000.8.20.0001 DECISÃO Considerando o novo documento para pagamento do ITCD com data de vencimento para o dia 12/12/2024 (Id 136017154), expeça-se alvará judicial autorizando o Banco do Brasil a efetuar a quitação do referido tributo, com o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, devendo o gestor daquela instituição financeira enviar a este Juízo o devido comprovante de quitação do imposto, no prazo de 10 (dez) dias.

Providencie ainda a Secretaria Unificada os cálculos das custas processuais, observando-se a estimativa fiscal apresentada no Id 136017152 - Pág. 2.

Outrossim, quanto a notícia de que o bem imóvel residencial nº 31 (antigo nº 2), localizado na Rua Junco, no bairro Dix-Sept-Rosado, parte do Conjunto Residencial "Lagoa Nova I" em Natal/RN, Matrícula nº 3.963, encontra-se sob a posse exclusiva do herdeiro Marcos Henrique Miranda Fernandes, verifica-se que tal ocupação ocorre sem a anuência dos demais herdeiros e impede o exercício do direito de fruição e divisão patrimonial por parte do co-herdeiro Laercio Fernandes Monteiro Neto, representante do espólio de Talles Ricardo Fernandes Miranda, além de resultar na acumulação de débitos fiscais de IPTU atribuídos ao possuidor exclusivo.

Diante dos prejuízos causados ao espólio e aos direitos do herdeiro Laercio Fernandes Monteiro Neto, defiro o pedido de desocupação do referido bem imóvel, determinando que o herdeiro Marcos Henrique Miranda Fernandes seja intimado, mediante mandado e por Oficial de Justiça, a desocupar voluntariamente o imóvel descrito no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, e a proceder à entrega das chaves à inventariante, Sra.

Mônica Miranda Fernandes.

Caso o prazo de desocupação voluntária transcorra sem que o herdeiro Marcos Henrique Miranda Fernandes tenha desocupado o bem imóvel, deverá ser expedido mandado de desocupação compulsória, através de Oficial de Justiça, com o auxílio de força policial, se necessário, para garantir a efetiva entrega das chaves à inventariante.

Uma vez desocupado o imóvel, a inventariante, Sra.

Mônica Miranda Fernandes, ou qualquer dos herdeiros sucessores deverão promover a alienação do bem no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a Secretaria Unificada expedir o Alvará Judicial autorizando a venda.

A alienação deverá ser realizada por meio de oferta pública e venda por iniciativa particular, observando-se como preço mínimo o valor estabelecido na estimativa fiscal constante dos autos (Id 136017152).

O montante apurado com a venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo, com a devida dedução dos custos de corretagem, caso existentes, e do débito de IPTU devido à Fazenda Pública Municipal.

O valor correspondente ao IPTU em atraso deverá ser descontado posteriormente do quinhão de Marcos Henrique Miranda Fernandes, considerando o período em que usufruiu da posse exclusiva do imóvel sem assumir as responsabilidades fiscais devidas.

Cumpra-se, com prioridade, visto que o processo é da ."META 2".

P.

I.

Natal, 14 de novembro de 2024.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL 2ª VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES Processo nº 0018361-36.2000.8.20.0001 DESPACHO Intimem-se os sucessores, por seus advogados, para que - no prazo de 10 (dez) dias - se manifestem sobre a informação do Município do Natal (Id 133758559).

Outrossim, considerando os documentos juntados pelos sucessores (Id 134451346), intime-se a Fazenda Pública Estadual para que - no prazo de 15 (quinze) dias - acoste aos autos o boleto de pagamento do tributo (ITCD), com data de vencimento razoável.

Em sendo juntado o documento, providencie a Secretaria Unificada a expedição de alvará judicial para fim de autorizar o Banco do Brasil a efetuar a quitação do referido tributo, com o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente feito.

Cumpra-se, com prioridade, visto que o processo é da ."META 2".

Intime-se.

Natal/RN, 30 de outubro de 2024.

ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQUES Juiz de Direito Designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo:0018361-36.2000.8.20.0001 DESPACHO Intime-se novamente o Procurador do Município de Natal, para que - no prazo de 10 (dez) dias - se manifeste sobre a petição Id 129674777 e acoste nos autos novo boleto de pagamento referente ao débito atual do IPTU em nome do espólio, com data de vencimento razoável, desta feita em formato de ficha de compensação bancária, diante da impossibilidade de pagamento informada pelo gerente do Banco do Brasil (Id 128774637).

Em sendo juntado o documento, providencie a Secretaria Unificada a expedição de alvará judicial para fim de autorizar o Banco do Brasil a efetuar a quitação do débito.

Intime-se ainda a Fazenda Pública Estadual para que - no prazo de 15 (quinze) dias - acoste aos autos o boleto de pagamento do tributo (ITCD), com data de vencimento razoável.

Em sendo juntado o documento, providencie a Secretaria Unificada a expedição de alvará judicial para fim de autorizar o Banco do Brasil a efetuar a quitação do referido tributo.

Cumpra-se, com prioridade, visto que o processo é da "META 2".

Cumpridas as diligências e com as respostas, voltem os autos conclusos para decisão.

Natal, 23 de setembro de 2024.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Processo nº 0018361-36.2000.8.20.0001 DESPACHO EM CORREIÇÃO Inicialmente, intime-se o Procurador do Município de Natal, para que - no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a quitação do débito em nome do espólio.

Outrossim, intimem-se os sucessores, por seus Advogados, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - tomem ciência das informações da Fazenda Pública Estadual (Id 128777812) e procedam conforme ali indicado.

Intimem-se.

Natal/RN, 21 de agosto de 2024.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0018361-36.2000.8.20.0001 DECISÃO Noticiada a abertura da sucessão com os falecimentos do Sr.

LAÉRCIO FERNANDES MONTEIRO e da Sra.

SALETE MIRANDA MONTEIRO, a norma legal quanto à legitimação para suceder é aquela vigente nas datas dos óbitos, em 12 de outubro de 1996 (Id 49732370 - Pág. 3) e em 14 de agosto de 2007 (Id 49733884), observado os últimos domicílios dos autores da herança (arts. 1.785 e 1.787, CC).

Os inventariados deixaram 4 (quatro) bens imóveis, quais sejam: 1) Uma casa residencial nº 4899, situado na Rua Cataguases, lado ímpar, integrante do Conjunto Pirangi, no bairro Pirangi, Natal/RN - Matrícula nº 38.820 (Id 112697551); 2) Um prédio residencial nº 31 (antigo nº 2), situado a Rua Junco, no bairro Dix-Sept-Rosado, parte integrante do Conjunto Residencial "Lagoa Nova I", Natal/RN - Matrícula nº 3.963 (Id 112697552); 3) Um prédio residencial , sob o nº 197, situado a Rua da Corvina, no lugar denominado "Pajuçara", atual bairro do Potengi, integrante do "Conjunto Habitacional Parque das Dunas II", Natal/RN - Matrícula nº 22.851 (Id 112697555); 4) Um Prédio residencial nº 35, situado à Trav.

Pte.

Sarmento, lado ímpar, bairro do Alecrim, Natal/RN - Matrícula nº 58.100 (Id 112697556).

Constam ainda nos autos, valores depositados em contas judiciais vinculadas ao presente feito (Id 99875555).

Os de cujus deixaram três filhos em comum, a saber, MÔNICA MIRANDA FERNANDES, MARCOS HENRIQUE MIRANDA FERNANDES e TALLES RICARDO FERNANDES MIRANDA.

Este último veio a falecer durante a tramitação do processo, conforme demonstra a certidão de óbito acostada no Id 64224740, deixando como seu único herdeiro o seu filho LAÉRCIO FERNANDES MONTEIRO NETO.

Além disso, deixou o inventariado como herdeira, a Sra.

SONALLE MARIA DA SILVA, sua filha exclusiva.

Nomeada inventariante, a herdeira MÔNICA MIRANDA FERNANDES peticionou no Id 49733888 - Pág. 1 a 7, noticiando que o bem imóvel indicado no item "4" (Prédio residencial nº 35, situado à Trav.

Pte.

Sarmento, lado ímpar, bairro do Alecrim, Natal/RN - Matrícula nº 58.10) tinha sido alienado à adquirente MARIA NAZARÉ DA SILVA, sendo juntado no Id 49733888 - Págs. 8 a 11 recibo e Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda.

Posteriormente, em petição formulada no Id 49733904, foi apresentado esboço de partilha.

Através da decisão proferida no Id 49733908 - Pág. 1, foi designada audiência conciliatória.

Durante a audiência realizada, conforme consta no Id 49733910 - Pág. 3, foi formalizado acordo entre os sucessores, alinhado aos termos do esboço apresentado pela inventariante.

Posteriormente, em despacho constante no Id 49733917, verificou-se que o acordo firmado em audiência não contemplava o imóvel situado na Travessa Presidente Sarmento, lado ímpar, bairro do Alecrim, em Natal/RN, objeto de uma alienação prévia à adquirente MARIA NAZARÉ DA SILVA.

Foi então determinada a formalização da cessão dos direitos hereditários, mediante a apresentação do devido instrumento público.

Apesar das repetidas ordens para que fosse realizada a diligência mencionada acima, tal cumprimento não se efetivou até a presente data.

A inventariante alega que o herdeiro MARCOS HENRIQUE MIRANDA FERNANDES tem se recusado a providenciar a documentação necessária para formalizar a cessão determinada.

Em novo despacho constante no Id 110452939, foi ordenada a intimação pessoal do herdeiro MARCOS HENRIQUE MIRANDA FERNANDES, a fim de que este realizasse as diligências necessárias para a formalização da cessão dos direitos hereditários, com o objetivo de regularizar a alienação do imóvel em questão.

No entanto, mesmo devidamente intimado, o herdeiro não se manifestou, conforme certidão constante no Id 126938161.

Consta nos autos, no Id 122537218, cópia de sentença judicial que acolheu habilitação de crédito formulada pela Prefeitura de Natal. É o que importa relatar.

Decido.

Mesmo passado considerável lapso temporal, não foi providenciado a diligência pendente, em razão da desídia de um dos herdeiros, daí porque, por medida de celeridade e economia processuais, procedo à partilha judicial do acervo, estabelecendo-se o direito de cada sucessor aos bens do seu quinhão, seguindo o que foi acordado na audiência de conciliação no Id 49733910 - pág. 3e 4.

Determino, pois: a) Que o domínio útil da casa residencial nº 4899, situado na Rua Cataguases, lado ímpar, integrante do Conjunto Pirangi, no bairro Pirangi, Natal/RN - Matrícula nº 38.820 (Id 112697551), ficará para a herdeira MÔNICA MIRANDA FERNANDES; b) Que o domínio útil do prédio residencial nº 31 (antigo nº 2), situado a Rua Junco, no bairro Dix-Sept-Rosado, parte integrante do Conjunto Residencial "Lagoa Nova I", Natal/RN - Matrícula nº 3.963 (Id 112697552), ficará em partes iguais (50%) para o herdeiro MARCOS HENRIQUE MIRANDA FERNANDES e para o espólio de TALLES RICARDO FERNANDES MIRANDA; c) Que o domínio útil do prédio residencial , sob o nº 197, situado a Rua da Corvina, no lugar denominado "Pajuçara", atual bairro do Potengi, integrante do "Conjunto Habitacional Parque das Dunas II", Natal/RN - Matrícula nº 22.851 (Id 112697555), ficará para a herdeira SONALLE MARIA DA SILVA.

Deixo de partilhar o prédio residencial nº 35, situado à Trav.

Pte.

Sarmento, lado ímpar, bairro do Alecrim, Natal/RN - Matrícula nº 58.100 (Id 112697556), visto que foi alienado à senhora MARIA NAZARÉ DA SILVA, destacando-se ainda que não há oposição ou contestação por parte de qualquer um dos herdeiros acerca da referida transação.

Dessa forma, a fim de regularizar a referida alienação, determino a expedição, desde logo, de alvará judicial autorizando a inventariante MÔNICA MIRANDA FERNANDES, na qualidade de inventariante, a proceder a devida transferência do imóvel supracitado para a adquirente MARIA NAZARÉ DA SILVA.

Do exposto, DELIBERO a partilha do acervo patrimonial do Sr.

LAÉRCIO FERNANDES MONTEIRO e da Sra.

SALETE MIRANDA MONTEIRO, falecidos, respectivamente, em 12 de outubro de 1996 e em 14 de agosto de 2007, nos termos acima mencionados (art. 357, CPC).

Considerando a sentença judicial acolhendo a habilitação de crédito formulada pelo Município de Natal (Id 122537218), intime-se o Procurador do Município, para que - no prazo de 10 (dez) dias - acoste aos autos o boleto de pagamento com data de vencimento razoável.

Em sendo juntado o documento, providencie a Secretaria Unificada a expedição de alvará judicial para fim de autorizar o Banco do Brasil a efetuar a quitação do débito.

Por fim, concedo aos sucessores habilitados o prazo comum de 15 (quinze) dias para: a) trazerem aos autos certidões atualizadas das fazendas públicas federal, estadual e municipal em nome dos falecidos, para verificação se há débito tributário; b) proporem a adjudicação de bens em seu favor, obrigando-se a repor a diferença aos outros, em dinheiro (arts. 2.019, CC e 647, CPC).

De logo, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD.

Somente depois de acostadas as certidões indicadas na alínea "a", de pagos o imposto de transmissão e as custas processuais deste processo, é que será proferida a sentença extintiva, a fim de que seja autorizada a expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação.

P.

I.

Natal, 29 de julho de 2024.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
15/04/2024 09:34

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 11:14

Juntada de diligência
18/12/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:56

Expedição de Mandado.
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo:0018361-36.2000.8.20.0001 DESPACHO No intuito de por fim ao presente feito que perdura há bastante tempo, intime-se o herdeiro MARCOS HENRIQUE MIRANDA FERNANDES, por mandado, para que providencie - no prazo de 15 (quinze) dias - as diligências necessárias para firmar a cessão dos direitos hereditários, a fim de regularizar um dos imóveis inventariados, qual seja, o localizado na Rua Presidente Sarmento, nº 35, Alecrim, Natal/RN, que foi alienado após o falecimento do inventariado.

Intimem-se ainda os sucessores, por seus advogados, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - cumpram integralmente o determinado na decisão Id 91786799.

Saliento, mais uma vez, que este juízo dispensa a escrituração de cessão dos direitos hereditários, caso os sucessores apresentem plano de partilha amigável, assinados por todos, constando no bojo do esboço a cessão pretendida para fins de ser homologado por este juízo.

Deverão ainda juntarem as certidões atualizadas dos registros e ônus reais de todos os imóveis inventariados, inclusive o imóvel vendido, conforme já determinado em despacho pretérito.

Publique-se.

Natal, 10 de novembro de 2023.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
17/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0018361-36.2000.8.20.0001 DESPACHO Defiro o pedido formulado (Id 108137782), concedendo o prazo adicional de 30 (trinta) dias a fim de que o postulante dê cumprimento à determinação pretérita.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, 23 de outubro de 2023 MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 3
24/10/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 20:15

Conclusos para despacho
05/10/2023 03:28

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE MIRANDA FERNANDES em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 21:16

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
21/09/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
21/09/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
21/09/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
21/09/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
21/09/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0018361-36.2000.8.20.0001 DESPACHO EM CORREIÇÃO Intimem-se os sucessores, por seus advogados, para que - no prazo de15 (quinze) dias - informem se persistem interesse no prosseguimento do feito e, ao ensejo, requeiram o que entenderem de direito a fim de atenderem ao que restou determinado (Id 95604113), sob pena de se configurar falta de interesse processual pela perda superveniente do objeto.

Cumpra-se.

Natal, 25 de agosto de 2023.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito Titular 3
30/08/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:44

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:44

Juntada de Certidão
09/05/2023 19:25

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:03

Juntada de documento de comprovação
08/05/2023 14:11

Juntada de documento de comprovação
28/04/2023 05:30

Decorrido prazo de AUDALAN DE SOUZA COSTA em 27/04/2023 23:59.
27/03/2023 10:06

Publicado Intimação em 09/03/2023.
27/03/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
15/03/2023 08:01

Expedição de Ofício.
07/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 00:10

Conclusos para despacho
29/06/2022 06:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 06:17

Decorrido prazo de BEATRIZ COSTA RODRIGUES FARIAS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 06:17

Decorrido prazo de VANDERLUCIA ALVES DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 06:17

Decorrido prazo de REINALDO SERAFIM DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 05:00

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 05:00

Decorrido prazo de AIMEE KARINE CRUZ BEZERRA em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 12:21

Decorrido prazo de AUDALAN DE SOUZA COSTA em 23/06/2022 23:59.
22/06/2022 02:21

Decorrido prazo de VALERIANO ALVES DA SILVA FILHO em 21/06/2022 23:59.
06/05/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 07:53

Juntada de Certidão
05/05/2022 14:29

Outras Decisões
24/03/2022 13:51

Conclusos para despacho
24/06/2021 20:25

Juntada de Certidão
08/01/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 13:10

Juntada de Certidão
21/10/2020 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2020 11:40

Expedição de Certidão.
24/09/2020 22:35

Decorrido prazo de REINALDO SERAFIM DA SILVA em 22/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 22:35

Decorrido prazo de Vanderlúcia Alves dos Santos em 22/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 22:35

Decorrido prazo de VALERIANO ALVES DA SILVA FILHO em 22/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 23:21

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 11/09/2020 23:59:59.
14/07/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 08:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 13:29

Conclusos para despacho
14/10/2019 13:28

Juntada de Certidão
11/10/2019 10:22

Recebidos os autos
11/10/2019 10:20

Digitalizado PJE
24/09/2019 11:06

Remessa para Setor de Digitalização PJE
24/09/2019 10:13

Recebidos os autos do Magistrado
24/09/2019 10:13

Recebidos os autos do Magistrado
17/09/2019 10:47

Concluso para despacho
17/09/2019 10:45

Certidão expedida/exarada
13/08/2019 11:17

Juntada de mandado
08/08/2019 01:12

Certidão de Oficial Expedida
11/07/2019 08:25

Expedição de Mandado
12/06/2019 09:36

Certidão expedida/exarada
11/06/2019 04:45

Relação encaminhada ao DJE
10/06/2019 11:40

Mero expediente
10/06/2019 11:39

Recebidos os autos do Magistrado
10/06/2019 11:39

Recebidos os autos do Magistrado
19/02/2019 09:54

Concluso para despacho
19/02/2019 09:53

Petição
19/02/2019 09:51

Recebido os Autos do Advogado
15/02/2019 12:54

Remetidos os Autos ao Advogado
15/02/2019 12:49

Recebidos os autos do Magistrado
15/02/2019 12:49

Recebidos os autos do Magistrado
06/12/2018 11:53

Certidão expedida/exarada
05/12/2018 11:27

Relação encaminhada ao DJE
04/12/2018 09:32

Mero expediente
25/10/2018 09:45

Concluso para despacho
25/10/2018 09:31

Certidão expedida/exarada
18/10/2018 07:36

Redistribuição por direcionamento
09/08/2018 08:11

Recebidos os autos do Magistrado
09/08/2018 08:11

Recebidos os autos do Magistrado
03/08/2018 01:50

Mero expediente
01/08/2018 12:51

Petição
01/08/2018 01:06

Concluso para despacho
07/06/2018 11:52

Petição
05/06/2018 08:34

Certidão expedida/exarada
04/06/2018 12:20

Relação encaminhada ao DJE
29/05/2018 10:49

Recebimento
25/05/2018 12:37

Liminar
11/05/2018 11:25

Concluso para decisão
11/05/2018 09:13

Petição
11/05/2018 09:13

Recebimento
15/01/2018 05:37

Concluso para decisão
15/01/2018 05:36

Petição
19/12/2017 01:07

Certidão expedida/exarada
18/12/2017 10:09

Redistribuição por direcionamento
13/12/2017 11:04

Petição
13/12/2017 11:03

Recebimento
23/11/2017 08:30

Remetidos os Autos ao Advogado
20/11/2017 09:24

Certidão expedida/exarada
17/11/2017 11:50

Relação encaminhada ao DJE
17/11/2017 11:16

Recebimento
17/11/2017 11:16

Recebimento
16/11/2017 09:47

Despacho Proferido em Correição
04/08/2017 03:32

Concluso para despacho
03/08/2017 02:59

Petição
31/07/2017 02:39

Certidão expedida/exarada
28/07/2017 12:02

Relação encaminhada ao DJE
28/07/2017 11:56

Certidão expedida/exarada
28/07/2017 10:56

Expedição de alvará
28/07/2017 10:50

Decisão Proferida
28/07/2017 10:40

Petição
27/07/2017 10:48

Ato ordinatório
27/07/2017 07:45

Expedição de alvará
27/07/2017 03:13

Certidão expedida/exarada
27/07/2017 01:17

Petição
26/07/2017 09:22

Petição
20/07/2017 05:01

Petição
20/07/2017 04:56

Recebimento
18/07/2017 12:22

Certidão expedida/exarada
18/07/2017 12:12

Mudança de Classe Processual
18/07/2017 03:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/07/2017 12:35

Mero expediente
12/07/2017 11:31

Petição
12/07/2017 11:29

Recebimento
11/07/2017 01:11

Remetidos os Autos ao Advogado
07/07/2017 08:52

Petição
07/07/2017 08:51

Recebimento
03/07/2017 08:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
30/06/2017 07:57

Certidão expedida/exarada
28/06/2017 04:55

Relação encaminhada ao DJE
28/06/2017 04:02

Audiência
28/06/2017 03:53

Recebimento
28/06/2017 02:52

Decisão Proferida
06/03/2017 10:11

Petição
06/03/2017 10:11

Recebimento
06/03/2017 03:30

Concluso para despacho
03/03/2017 10:40

Concluso para despacho
22/02/2017 10:59

Petição
21/02/2017 11:06

Recebimento
21/02/2017 09:45

Remetidos os Autos ao Advogado
01/12/2016 10:41

Prazo Alterado
21/11/2016 10:21

Prazo Alterado
17/11/2016 10:26

Certidão expedida/exarada
17/11/2016 07:17

Certidão expedida/exarada
16/11/2016 03:44

Relação encaminhada ao DJE
07/11/2016 02:12

Mero expediente
06/09/2016 03:21

Petição
02/06/2016 11:53

Petição
14/04/2016 11:57

Recebimento
11/04/2016 09:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/04/2016 09:27

Certidão expedida/exarada
08/04/2016 05:14

Relação encaminhada ao DJE
08/04/2016 04:58

Recebimento
25/02/2016 11:24

Mero expediente
08/12/2015 11:22

Despacho Proferido em Correição
29/10/2015 11:54

Concluso para despacho
29/10/2015 11:47

Certidão expedida/exarada
29/10/2015 11:31

Recebimento
28/10/2015 10:44

Prazo Alterado
27/10/2015 10:03

Remetidos os Autos ao Advogado
27/10/2015 10:02

Petição
26/10/2015 08:03

Certidão expedida/exarada
23/10/2015 04:48

Relação encaminhada ao DJE
23/10/2015 03:53

Recebimento
21/10/2015 11:17

Mero expediente
08/10/2015 08:02

Petição
11/08/2015 05:12

Concluso para despacho
11/08/2015 05:10

Certidão expedida/exarada
11/08/2015 04:55

Recebimento
10/03/2015 11:54

Remetidos os Autos ao Advogado
10/03/2015 11:52

Petição
06/03/2015 02:50

Recebimento
05/03/2015 08:54

Remetidos os Autos ao Advogado
23/02/2015 08:10

Certidão expedida/exarada
20/02/2015 04:48

Relação encaminhada ao DJE
20/02/2015 04:28

Recebimento
10/02/2015 08:09

Mero expediente
02/02/2015 11:39

Petição
24/11/2014 10:11

Concluso para despacho
24/11/2014 10:10

Certidão expedida/exarada
24/11/2014 10:07

Petição
19/11/2014 10:27

Recebimento
29/09/2014 11:16

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
26/09/2014 08:49

Recebimento
22/09/2014 09:22

Mero expediente
26/08/2014 03:36

Concluso para despacho
26/08/2014 03:34

Certidão expedida/exarada
26/08/2014 02:34

Petição
13/08/2014 02:28

Recebimento
13/08/2014 01:24

Remetidos os Autos ao Advogado
25/07/2014 07:38

Certidão expedida/exarada
25/07/2014 05:48

Relação encaminhada ao DJE
24/07/2014 11:48

Recebimento
17/07/2014 05:23

Mero expediente
05/05/2014 03:27

Concluso para despacho
05/05/2014 03:26

Petição
02/05/2014 11:35

Recebimento
23/04/2014 09:07

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
10/04/2014 08:15

Certidão expedida/exarada
09/04/2014 12:01

Recebimento
09/04/2014 05:11

Relação encaminhada ao DJE
24/03/2014 04:31

Mero expediente
04/02/2014 11:24

Petição
21/01/2014 10:25

Concluso para despacho
21/01/2014 10:24

Certidão expedida/exarada
09/01/2014 08:28

Recebimento
08/01/2014 12:54

Remetidos os Autos ao Advogado
12/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
11/12/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
11/12/2013 12:00

Recebimento
09/12/2013 12:00

Mero expediente
13/11/2013 12:00

Concluso para despacho
13/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/10/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
23/10/2013 12:00

Juntada de mandado
19/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
19/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
18/09/2013 12:00

Recebimento
03/09/2013 12:00

Decisão Proferida
30/08/2013 12:00

Concluso para despacho
30/08/2013 12:00

Petição
19/08/2013 12:00

Recebimento
15/07/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/07/2013 12:00

Petição
11/06/2013 12:00

Recebimento
03/06/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
22/05/2013 12:00

Juntada de mandado
07/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
02/05/2013 12:00

Petição
26/04/2013 12:00

Recebimento
23/04/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
22/04/2013 12:00

Petição
11/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
11/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/04/2013 12:00

Mero expediente
29/10/2012 12:00

Juntada de mandado
20/09/2012 12:00

Mero expediente
27/08/2012 12:00

Juntada de mandado
01/08/2012 12:00

Certidão de Oficial Expedida
31/07/2012 12:00

Juntada de mandado
18/07/2012 12:00

Juntada de mandado
16/07/2012 12:00

Certidão de Oficial Expedida
12/07/2012 12:00

Petição
05/07/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
04/07/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
04/07/2012 12:00

Ato ordinatório
28/06/2012 12:00

Expedição de Mandado
28/06/2012 12:00

Expedição de Mandado
28/06/2012 12:00

Expedição de Mandado
28/06/2012 12:00

Expedição de Mandado
27/06/2012 12:00

Petição
21/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
20/06/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
15/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
15/06/2012 12:00

Ato ordinatório
15/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
01/06/2012 12:00

Petição
02/05/2012 12:00

Petição
09/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
04/04/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
04/04/2012 12:00

Recebimento
03/04/2012 12:00

Mero expediente
15/03/2012 12:00

Concluso para despacho
24/02/2012 12:00

Petição
15/02/2012 12:00

Recebimento
13/02/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
13/02/2012 12:00

Documento
09/02/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
08/02/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
08/02/2012 12:00

Recebimento
08/02/2012 12:00

Mero expediente
06/02/2012 12:00

Concluso para despacho
02/02/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
25/01/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
24/01/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2012 12:00

Juntada de AR
20/01/2012 12:00

Juntada de Ofício
14/12/2011 12:00

Expedição de ofício
05/12/2011 12:00

Petição
05/12/2011 12:00

Juntada de Ofício
05/12/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
05/12/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
23/11/2011 12:00

Recebimento
23/11/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
21/09/2011 12:00

Petição
21/09/2011 12:00

Petição
21/09/2011 12:00

Juntada de AR
13/09/2011 12:00

Recebimento
31/08/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
30/08/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
30/08/2011 12:00

Ato ordinatório
30/08/2011 12:00

Expedição de ofício
29/08/2011 12:00

Recebimento
25/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
24/08/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
15/08/2011 12:00

Decisão Proferida
14/08/2011 12:00

Decisão Proferida
11/08/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
24/05/2011 12:00

Concluso para despacho
18/05/2011 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
13/05/2011 12:00

Recebimento
10/05/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
08/05/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
06/05/2011 12:00

Petição
08/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
06/04/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
01/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
23/11/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
22/11/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/11/2010 12:00

Recebimento
11/11/2010 12:00

Despacho Proferido
03/11/2010 12:00

Concluso para Despacho
08/10/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
07/10/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/10/2010 12:00

Ato ordinatório
07/10/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
28/09/2010 12:00

Juntada de Petição
28/09/2010 12:00

Autos devolvidos pela PGE
17/08/2010 12:00

Carga à PGE
13/08/2010 12:00

Juntada de Petição
13/08/2010 12:00

Juntada de Petição
12/08/2010 12:00

Juntada de Mandado
12/08/2010 12:00

Juntada de Mandado
26/07/2010 12:00

Juntada de Mandado
06/07/2010 12:00

Mandado Expedido
06/07/2010 12:00

Mandado Expedido
06/07/2010 12:00

Mandado Expedido
16/04/2010 12:00

Juntada de Petição
16/04/2010 12:00

Recebimento
15/04/2010 12:00

Carga ao Advogado
15/04/2010 12:00

Recebimento
12/04/2010 12:00

Termo Expedido
06/04/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
05/04/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/04/2010 12:00

Ato ordinatório
24/03/2010 12:00

Juntada de Petição
12/03/2010 12:00

Juntada de Petição
08/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
04/09/2009 12:00

Recebimento
03/09/2009 12:00

Despacho Proferido em Correição
07/07/2009 12:00

Juntada de Petição
22/04/2009 12:00

Concluso para Decisão
22/04/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
07/04/2009 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
10/03/2009 12:00

Juntada de Mandado
04/03/2009 12:00

Juntada de Mandado
04/02/2009 12:00

Juntada de Mandado
28/01/2009 12:00

Juntada de Petição
28/01/2009 12:00

Recebimento
26/01/2009 12:00

Carga ao Advogado
23/01/2009 12:00

Mandado Expedido
23/01/2009 12:00

Mandado Expedido
23/01/2009 12:00

Mandado Expedido
21/01/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
20/01/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/01/2009 12:00

Despacho Proferido
19/01/2009 12:00

Recebimento
05/11/2008 12:00

Concluso para Despacho
04/11/2008 12:00

Juntada de Petição
04/11/2008 12:00

Recebimento
28/10/2008 12:00

Carga ao Advogado
23/10/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
22/10/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
21/10/2008 12:00

Recebimento
17/10/2008 12:00

Decisão interlocutória
21/07/2008 12:00

Juntada de Petição
13/06/2008 12:00

Certidão Expedida/Exarada
13/06/2008 12:00

Concluso para Despacho
07/06/2008 12:00

Distribuído por prevenção
07/06/2008 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
27/05/2008 12:00

Concluso
26/05/2008 12:00

Concluso para Despacho
23/05/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
21/05/2008 12:00

Despacho Proferido
21/05/2008 12:00

Concluso para Despacho
21/05/2008 12:00

Juntada de Petição
13/02/2008 12:00

Concluso
13/02/2008 12:00

Concluso para Despacho
13/02/2008 12:00

Juntada de Petição
19/12/2007 12:00

Expedir Mandados
14/12/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/12/2007 12:00

Despacho Proferido
22/10/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
19/10/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
18/10/2007 12:00

Decisão interlocutória
16/10/2007 12:00

Concluso
15/10/2007 12:00

Concluso para Despacho
15/10/2007 12:00

Certificado Decurso de Prazo
28/09/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
28/09/2007 12:00

Processo Desapensado
28/09/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
27/09/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/09/2007 12:00

Despacho Proferido
31/03/2005 12:00

Concluso
31/03/2005 12:00

Concluso para Despacho
16/07/2003 12:00

Concluso para Despacho
08/08/2002 12:00

Expedir Mandados
07/08/2002 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/07/2002 12:00

Despacho Proferido
14/05/2002 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
13/05/2002 12:00

Aguardando Outros
13/05/2002 12:00

Aguardando Outros
20/02/2002 12:00

Aguardando Outros
18/02/2002 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
08/02/2002 12:00

Despacho Proferido
06/02/2002 12:00

Concluso para Despacho
02/01/2002 12:00

Concluso para Despacho
07/12/2001 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
05/12/2001 12:00

Mandado Expedido
13/11/2001 12:00

Aguardando Outros
12/11/2001 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/11/2001 12:00

Despacho Proferido
05/11/2001 12:00

Despacho Proferido
30/10/2001 12:00

Despacho Proferido
25/10/2001 12:00

Concluso para Despacho
15/10/2001 12:00

Vista ao Advogado
15/10/2001 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
11/10/2001 12:00

Concluso para Assinar Documentos
05/10/2001 12:00

Aguardando Outros
04/10/2001 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
02/10/2001 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
24/09/2001 12:00

Despacho Proferido
13/09/2001 12:00

Concluso para Despacho
11/09/2001 12:00

Despacho Proferido
10/09/2001 12:00

Concluso para Despacho
06/09/2001 12:00

Concluso para Despacho
05/09/2001 12:00

Concluso para Despacho
29/08/2001 12:00

Concluso para Despacho
20/08/2001 12:00

Aguardando Outros
03/07/2001 12:00

Concluso para Despacho
18/06/2001 12:00

Concluso para Despacho
24/05/2001 12:00

Concluso para Despacho
02/05/2001 12:00

Remessa ao Advogado
18/04/2001 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
17/04/2001 12:00

Aguardando Outros
29/03/2001 12:00

Vista ao Ministério Público
05/02/2001 12:00

Concluso para Despacho
05/02/2001 12:00

Processo Apensado
05/02/2001 12:00

Correção de Classe - Entrada
05/02/2001 12:00

Correção de Classe - Saída
16/01/2001 12:00

Aguardando Outros
16/01/2001 12:00

Aguardando Outros
15/01/2001 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
10/01/2001 12:00

Despacho Proferido
05/01/2001 12:00

Concluso para Despacho
28/12/2000 12:00

Vista ao Ministério Público
27/12/2000 12:00

Despacho Proferido
27/12/2000 12:00

Concluso para Despacho
27/12/2000 12:00

Despacho Proferido
26/12/2000 12:00

Concluso para Despacho
19/12/2000 12:00

Despacho Proferido
18/12/2000 12:00

Concluso para Despacho
15/12/2000 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2000

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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