05/12/2023 17:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
05/12/2023 17:44

Transitado em Julgado em 30/10/2023
05/12/2023 17:41

Desentranhado o documento
05/12/2023 17:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
31/10/2023 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:19

Decorrido prazo de GUSTAVO MICHELOTTI FLECK em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:18

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:59

Decorrido prazo de GUSTAVO MICHELOTTI FLECK em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:59

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:38

Decorrido prazo de GLAUBER PINTO PARENTE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:19

Decorrido prazo de GLAUBER PINTO PARENTE em 04/10/2023 23:59.
15/09/2023 12:06

Publicado Intimação em 11/09/2023.
15/09/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APC Nº 0808644-06.2017.8.20.5001 APELANTE: JOSEFA FAUSTINO DA SILVA Advogado(s): GLAUBER PINTO PARENTE, CAIRO LUCAS MACHADO PRATES, GUSTAVO MICHELOTTI FLECK APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRES.: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSEFA FAUSTINO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedentes os seus pedidos inicias.

Em suas razões, alega que preenche os requisitos necessários para a concessão do auxílio- acidente.

Por fim, requer o provimento do recurso nos termos acima delineados.

Contrarrazões pelo desprovimento da presente apelação.

Inexiste interesse do Ministério Público. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o artigo 932, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, o Relator pode negar provimento de imediato ao recurso manifestamente improcedente, nas seguintes hipóteses: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica.

Conforme relatado, o cerne da questão em análise consiste em aferir os fundamentos apresentados pelo douto magistrado que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, inclusive a concessão de um auxílio-acidente.

O Superior Tribunal de Justiça já regulou a matéria aqui tratada em recurso repetitivo, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO.1.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3.

Recurso especial provido.(REsp 1109591/SC, Rel.

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)”.Grifo Nosso.

Assim, constato que conforme laudo do perito oficial presente nos autos, inexiste lesão que implique na redução da capacidade laboral do apelante, levando a concluir que a sentença proferida pelo juízo monocrático foi correta.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, nego provimento à presente apelação.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência por não terem sido fixados na primeira instância.

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem, dando baixa deste processo no acervo desta julgadora.

Natal/RN, data registrada pelo sistema eletronicamente.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6
31/08/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:32

Conhecido o recurso de JOSEFA FAUSTINO e não-provido
02/06/2023 11:26

Conclusos para decisão
01/06/2023 16:40

Juntada de Petição de parecer
31/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 00:13

Decorrido prazo de GLAUBER PINTO PARENTE em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:13

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 11/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:24

Conclusos para decisão
05/05/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2023 18:08

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 13:10

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:37

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:13

Desentranhado o documento
27/04/2023 11:13

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 11:11

Audiência Conciliação cancelada para 01/06/2023 10:30 Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível.
26/04/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 15:49

Expedição de Mandado.
24/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:35

Audiência Conciliação designada para 01/06/2023 10:30 Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível.
04/04/2023 11:54

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:48

Remetidos os Autos (em análise) para Núcleo de Conciliação e Mediação
28/03/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:39

Conclusos para decisão
24/03/2023 12:39

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 01:27

Recebidos os autos
18/02/2023 01:27

Conclusos para despacho
18/02/2023 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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