22/11/2024 11:27

Publicado Intimação em 15/03/2024.
22/11/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
19/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 07:57

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 07:55

Homologada a Transação
22/05/2024 08:09

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:09

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 02:11

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806243-97.2023.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: BANCO BRADESCO S/A.

Advogado: Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - RN949 Parte Ré: REU: AMANDA GILCINARA MEDEIROS DE MOURA Advogado: Advogado do(a) REU: RODOLFO COUTO - RJ183665 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO do Sr.

Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 13 de março de 2024.

MILTON VALENTIM DA COSTA Analista Judiciário(a)
13/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2023 08:33

Juntada de diligência
17/10/2023 09:11

Expedição de Mandado.
06/10/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 10:41

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 05:50

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 17/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:55

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 08:07

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:29

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806243-97.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO BRADESCO S/A.

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI Réu: AMANDA GILCINARA MEDEIROS DE MOURA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc.

Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido Liminar ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de AMANDA GILCINARA MEDEIROS DE MOURA, ambas as partes regularmente qualificadas.

Inicialmente, proceda-se com a retirada do caráter sigiloso dos presentes autos, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC.

Ademais, percebo que a parte ré tem conhecimento acerca da presente demanda, uma vez que já apresentou contestação, prematuramente.

A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes.

A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência.

A promovida, antes mesmo do recebimento da petição inicial, compareceu ao processo, no ID 98460745, oferecendo contestação, alegando: a) ausência de notificação do devedor, pelo fato da notificação ter sido recebida por terceiro, e não pela pessoa da devedora; b) conexão com Ação Revisional de Contrato (processo nº 0806799-02.2023.8.20.5106), que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca.

Todavia, em ação de busca e apreensão fundada no Decreto Lei 911/69, a contestação somente será analisada depois do cumprimento da liminar, o que, no presente caso, ainda não aconteceu, uma vez que se trata do objeto desta decisão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça informou, em 20/02/2022, o trânsito em julgado, ocorrido em 29/11/2021, do acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.799.367/MG e o trânsito em julgado, em 14/02/2022, do acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.892.589/MG, do respectivo TEMA 1040, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "TEMA 1040.

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

Isto posto, CONCEDO a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo individualizado na inicial.

A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do veículo, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado depositário do bem, para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência.

Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Ao depois, perfilhado da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos da diligência citatória, devidamente cumprida, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia.

A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 13 de junho de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito
13/06/2023 13:42

Expedição de Mandado.
13/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 07:25

Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 14:50

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
03/05/2023 05:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:27

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
12/04/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:13

Juntada de custas
31/03/2023 12:08

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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