12/08/2025 19:46

Recebidos os autos
12/08/2025 19:46

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:46

Distribuído por sorteio
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0858166-26.2022.8.20.5001 POLO ATIVO: IRANEIDE GABRIEL PEREIRA DA COSTA POLO PASSIVO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Converto julgamento em diligência.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de cláusula expressa de capitalização de juros e revisão contratual c/ pedido de exibição de documentos, proposta por Iraneide Gabriel Pereira da Costa, devidamente qualificada nos autos, em face de UP Brasil Admnistração e Serviços LTDA, também já qualificada, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial.

Foi aberto prazo para a demandada apresentar contestação, todavia, apesar de regularmente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa escrita, conforme consta na Certidão id. 94891245, apresentando-a intempestivamente id. 106892095. É o que importa relatar.

Decido.

A revelia, de acordo com o art. 344, do CPC, gera, apenas, a presunção “juris tantum” de veracidade, ou seja, serão presumidas como verdadeiras, as alegações feitas pelo autor do processo.

Todavia, a mesma não é absoluta, podendo, por isso, o magistrado, em face do princípio da persuasão racional, rejeitar o pleito do autor.

Em outras palavras, a revelia não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo-se necessário estar presentes nos autos indícios que indiquem a veracidade do alegado ou a inexistência de prova contrária à pretensão autoral.

Assim, impõe-se, aqui, decretar a revelia da ré, com base no art. 344 do CPC, pois apresentou sua defesa de forma intempestiva, nada obstante ter sido chamada a compor o polo passivo da relação jurídico-processual.

Contudo, isso não significa que a fase instrutória deva ser extirpada do presente processo, sob pena de cerceamento de defesa, o que não deve prevalecer.

Segundo preceitua o art. 346, parágrafo único do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Ou seja, ao revel é assegurada a sua participação no processo a partir de sua intervenção, mas não cabe a ele repetir atos processuais passados, já acobertados pela preclusão, nem praticá-los originalmente.

Assim, não obstante a revelia decretada, é notório que até o presente momento não foi oportunizado às partes a produção de provas, razão pela qual, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar.

Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC).

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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