25/11/2024 18:13

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/11/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
11/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 21:35

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 21:34

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 08:47

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:47

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:45

Decorrido prazo de JOSE ERIMAR DO NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:45

Decorrido prazo de JOSE ERIMAR DO NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:43

Decorrido prazo de TIM S A em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:43

Decorrido prazo de TIM S A em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:42

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:42

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:18

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:38

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800956-76.2022.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 23 de abril de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2024 11:16

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:14

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:23

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 14:21

Conclusos para julgamento
15/04/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:54

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:49

Recebidos os autos
08/04/2024 08:49

Juntada de intimação de pauta
23/08/2023 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2023 06:40

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 22/08/2023 23:59.
22/07/2023 02:39

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 19:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
20/07/2023 17:31

Juntada de custas
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800956-76.2022.8.20.5143- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:JOSE ERIMAR DO NASCIMENTO Requerido:TIM S A ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que o recurso de ID. 103601452 foi interposto tempestivamente, estando devidamente comprovado o devido preparo OU inexistindo comprovação do preparo em razão da isenção legal que goza o recorrente.

Assim, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15/30 quinze/trinta dias.

Marcelino Vieira/RN,19 de julho de 2023.

ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria
19/07/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 05:52

Decorrido prazo de TIM S A em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 21:48

Juntada de Petição de apelação
12/07/2023 04:43

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:41

Publicado Intimação em 16/06/2023.
01/07/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800956-76.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ERIMAR DO NASCIMENTO REU: TIM S A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada contra a Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, sob a alegação de que houve omissão quanto à fundamentação da sentença. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora.

Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância.

O exame do pleito formulado impõe uma observação necessária, a de que o magistrado só poderá alterar decisão por ele proferida “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo” (CPC, art. 494, I), revelando-se possível, ainda, tal modificação, “por meio de embargos de declaração” (CPC, art. 494, II).

O referido dispositivo autoriza o juiz a alterar a sentença como medida excepcional, que fica somente autorizado a corrigir eventuais “defeitos de expressão” e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar.

As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões.

Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta.

Assim, cabe advertir que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial.

Neste diapasão, a correção admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa, proferimento de nova decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão.

O que é possível é a correção de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença.

Essa discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção.

No caso em tela, o embargante alega que a sentença embargada apresenta omissão por não ter sido fundamentada conforme preconiza a legislação processual civil.

Outrossim, ao analisar a sentença embargada, verifico a inexistência da omissão mencionada, uma vez que consta na referida sentença a devida fundamentação para todos os fins, de forma clara e cristalina. É notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram a opção pelo julgamento de procedência dos pedidos autorais nos termos em que delineados, estando explícitos o entendimento e teses jurídicas adotadas.

Não se verifica, por conseguinte, a ocorrência de omissão, tampouco contradição ou obscuridade, estando o ato fundamentado e amparado nas provas carreadas aos autos.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:10

Embargos de declaração não acolhidos
12/06/2023 20:31

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:10

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:10

Decorrido prazo de JOSE ERIMAR DO NASCIMENTO em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
21/03/2023 19:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/03/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
14/03/2023 14:27

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 10/03/2023 23:59.
27/02/2023 23:05

Publicado Intimação em 10/02/2023.
27/02/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
27/02/2023 23:01

Publicado Intimação em 10/02/2023.
27/02/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
20/02/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:11

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:07

Julgado procedente o pedido
27/01/2023 12:49

Conclusos para julgamento
26/01/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:37

Conclusos para despacho
10/01/2023 17:37

Expedição de Certidão.
16/12/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:29

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 20:55

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 21:46

Conclusos para despacho
28/10/2022 01:28

Decorrido prazo de TIM S A em 27/10/2022 23:59.
21/10/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:17

Conclusos para decisão
10/10/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 23:37

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 23:46

Publicado Citação em 23/09/2022.
29/09/2022 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
28/09/2022 07:36

Publicado Intimação em 23/09/2022.
22/09/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 19:03

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 16:26

Conclusos para decisão
14/09/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:55

Conclusos para decisão
13/09/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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