TJRN - 0883177-57.2022.8.20.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia

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Polo Ativo

Partes

EDINEIDE GOMES DOS SANTOS

CPF *11.***.*57-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

BANCO CETELEM S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0883177-57.2022.8.20.5001 Polo ativo EDINEIDE GOMES DOS SANTOS Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO Polo passivo BANCO BGN S/A Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.

    DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

    COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE APELANTE.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

    RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDINEIDE GOMES DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente a demanda.

    Aduziu, em suma, que: a) quando da contratação não teve pleno entendimento que estava pactuando um cartão de crédito com reserva de margem consignável, situação que viola o CDC, pois pensava haver entabulado um contrato de empréstimo consignado; b) entende ser nulo o contrato e fazer jus a repetição de indébito e danos morais.

    Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, julgando-se procedente a demanda, os termos de suas argumentações.

    Contrarrazões.

    A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

    VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

    Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida.

    Com efeito, as provas juntadas nos autos demonstram que a alegação da parte apelante não tem como prosperar. É que o contrato e as faturas evidenciam de forma clara que o pacto entabulado entre as partes era de cartão de crédito, sendo observado o dever de informação.

    Além disso, houve o uso do cartão por parte da própria parte recorrente, mediante saque, o que torna inviável o pretendido reconhecimento de inexistência da relação contratual, ou mesmo a alegação de desconhecimento em relação à contratação específica de um cartão de crédito nos termos informados pelo banco.

    Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

    CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.

    CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES.

    EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA.

    DESCONTO EM FOLHA LIMITADO À MARGEM CONSIGNÁVEL.

    AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS.

    DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS PRE

    VISTOS.

    EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU.

    INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

    DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

    RECURSO DESPROVIDO." (TJRN - 2ª Câmara Cível - Apelação Cível n° 2017.009946-3 - Relator: Des.

    Ibanez Monteiro - Julgamento: 28/11/2017) "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    PRETENSÃO DE CONSIDERAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA CONSIDERADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.

    CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS.

    NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE OU MÁCULA À BOA-FÉ OBJETIVA.

    NATUREZA REGULAR DO CONTRATO.

    ATO LÍCITO DE COBRANÇA.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    RECURSO DESPROVIDO." (TJRN - 2ª Câmara Cível - Apelação Cível n° 2017.009938-4 - Relator: Des.

    Ibanez Monteiro - Julgamento: 28/11/2017) Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do mesmo Código. É como voto.

    Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0883177-57.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

    Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

    No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

    Natal, 30 de outubro de 2023.

  • 26/10/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 17:32

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/10/2023 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2023 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 08:03

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 08:03

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 08:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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