02/04/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
07/03/2024 22:17

Publicado Intimação em 09/02/2024.
07/03/2024 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/03/2024 05:13

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:10

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 16:01

Juntada de Petição de comunicações
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Processo: 0908484-13.2022.8.20.5001 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Parte Requerente: MARILUCIA ELIAS DO NASCIMENTO Parte Requerida: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO MARILUCIA ELIAS DO NASCIMENTO, qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente ação de produção antecipada da prova em desfavor da HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, igualmente qualificada, objetivando, em suma, “a exibição judicial do contrato nº inicial 8351 e 8331 com valor total de R$ 579,45 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos)”.

Requereu os benefícios da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos.

Foi deferida a exibição do contrato descrito na inicial e a gratuidade da justiça nos termos da decisão (Num. 91050075).

A parte requerida apresentou resposta (Num. 98900139), em que arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva para a causa e impossibilidade jurídica do pedido.

No mérito, sustentou que sua atuação se limita a acionar extrajudicialmente clientes inadimplentes, de acordo com as informações remetidas pelo contratante, cujas especificações são de responsabilidade do credor, que faz a inserção por meio eletrônico através de uma ficha de cobrança, a qual contém dados sintéticos direcionados ao contato com a parte autora, mais especificamente o número do contrato e valor da dívida.

Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos.

A parte requerente apresentou réplica (Num. 102654948).

As partes foram intimadas para falar sobre a possibilidade de acordo ou sobre a necessidade de produção de outras provas, tendo ambas postulado pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de produção antecipada da prova em que a parte requerida arguiu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e suscitou a sua ilegitimidade passiva para a causa.

Em relação à impossibilidade jurídica do pedido, que era uma das condições da ação prevista no inciso VI do art. 267 do CPC/73, importa esclarecer que o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105), em vigor desde 2016, não mais elenca a referida preliminar dentre as condições da ação, as quais, atualmente, correspondem a legitimidade e o interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC).

Prejudicada a análise da preliminar.

Por sua vez, a requerida suscitou a sua ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que o titular original dos direitos creditícios, bem como das obrigações subjacentes é a LOJAS PAQUETA.

Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco, a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo.

Sobre o tema, o ilustre doutrinador leciona: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz.

Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la.

Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima.

Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol.

II, p. 306) Na espécie, entendo que merece guarida a preliminar uma vez que o contrato que a requerente busca seja exibido foi celebrado com a empresa Lojas Paquetá - Esposende, estando devidamente delimitado no portal Serasa Limpa Nome, como mencionado no documento Num. 90944355.

A inscrição da dívida no Portal Serasa Limpa nome não transfere, em regra, para a administradora da plataforma os direitos de crédito, sendo certo, ainda, que a inclusão se dá pelas informações prestadas pelo credor, a quem compete a guarda dos instrumentos que amparam a dívida, sendo deste último a legitimação ativa para a produção da referida prova.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa da HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, pelo que decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
07/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2024 11:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
31/07/2023 08:04

Conclusos para julgamento
01/07/2023 05:53

Publicado Intimação em 15/06/2023.
01/07/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
29/06/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:30

Juntada de Petição de comunicações
15/06/2023 14:30

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0908484-13.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARILUCIA ELIAS DO NASCIMENTO Parte Ré: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar.

Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento.

Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão.

P.

I.

Natal(RN), na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
13/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:05

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
06/06/2023 05:47

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 02/06/2023 23:59.
13/05/2023 01:55

Publicado Intimação em 09/05/2023.
13/05/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:11

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/04/2023 16:27

Audiência conciliação realizada para 13/04/2023 16:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/04/2023 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/04/2023 16:00, 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
10/04/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 07:43

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:29

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
26/01/2023 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 14:11

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
19/01/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:08

Audiência conciliação designada para 13/04/2023 16:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
10/11/2022 19:35

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
10/11/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 01:45

Conclusos para despacho
29/10/2022 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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