23/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800208-37.2022.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JARLEIDE DEYSE DE SOUZA DEFENSORIA (POLO ATIVO): LIANE DANTAS DE OLIVEIRA EIRELI - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente apresentou planilha de cálculos (Id n° 141624535), apontando débito remanescente no importe de R$ 1.184,01, sobre o qual requereu atualização, incidência de multa de 10% e penhora via SISBAJUD.

A executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução, ao argumento de que os cálculos da credora não observam os limites do título judicial, havendo anatocismo, dupla incidência de honorários e aplicação indevida da multa do art. 523, CPC. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O título judicial transitado em julgado fixou como obrigação da executada a restituição da quantia de R$ 4.024,72, corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (04/12/2020) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação Sentença.

Durante o prazo legal, a executada depositou a quantia de R$6.035,04, reconhecida como pagamento parcial.

O saldo remanescente é, portanto, a única matéria controvertida.

O saldo remanescente em controvérsia é a única questão pendente após a executada ter realizado um pagamento parcial de R$6.035,04 dentro do prazo legal.

A análise dos cálculos apresentados pela exequente demonstra que a planilha (ID 141624535) partiu do valor original de R$4.024,72, chegando a um total de R$ 7.219,05.

Sobre este resíduo incidiram correção monetária até janeiro/2025, o que não configura juros sobre juros, mas mera atualização do saldo.

Nesse sentido, no que pese a alegação da executada, não se verifica a prática de anatocismo, pois a incidência de correção monetária e juros sobre o saldo remanescente de R$ 1.184,01 representa apenas a devida atualização do valor.

Por fim, a aplicação de honorários de 10% e da multa de 10% sobre o saldo não quitado está em consonância com o que determina o artigo 523, § 2º, do CPC, e não em duplicidade.

Dessa forma, não assiste razão à executada quanto ao excesso, pois o saldo apresentado pela exequente reflete fielmente os critérios fixados na sentença. demonstra que o saldo devido, devidamente corrigido, perfaz o valor de R$ 1.236,93 (mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), ao qual devem ser acrescidos honorários sucumbenciais de 10%, totalizando R$ 1.360,62 (mil trezentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).

A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC incide apenas sobre o saldo não adimplido no prazo, e não sobre o montante integral.

Assim, sua incidência é restrita ao valor residual, resultando no total de R$ 1.496,68 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) atualizado até janeiro/2025.

III – DISPOSITIVO.

Por tais fundamentos, com base no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, para reconhecer que o valor devido, a título de débito remanescente, corresponde ao montante de R$ 1.496,68 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2025, conforme planilha de Id n° 141624535.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitado em julgado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se, em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/09/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:04

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800208-37.2022.8.20.5113 Exequente: JARLEIDE DEYSE DE SOUZA Executado: LIANE DANTAS DE OLIVEIRA EIRELI - ME Ato Ordinatório Intime-se a parte exequente para, querendo, fale em 10(dez) dias sobre a impugnação da executada .

Areia Branca, 19 de maio de 2025 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria
19/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:28

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:42

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2025 11:48

Transitado em Julgado em 19/08/2024
28/02/2025 07:13

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:50

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:50

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:13

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:20

Outras Decisões
23/01/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:12

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:11

Juntada de ato ordinatório
13/01/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 07:25

Conclusos para despacho
09/01/2025 19:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 06:54

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 01:39

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:38

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:42

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:42

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 10:54

Determinada a emenda à inicial
16/11/2024 10:54

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 20:28

Conclusos para decisão
05/11/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 16:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 18:47

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:11

Recebidos os autos
22/08/2024 12:11

Juntada de intimação de pauta
01/04/2023 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/03/2023 08:27

Juntada de Certidão
30/03/2023 07:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:38

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 06:33

Juntada de Certidão
13/03/2023 20:37

Juntada de Petição de recurso inominado
09/03/2023 16:40

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 08/03/2023 23:59.
16/02/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:56

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
30/11/2022 03:48

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 14:59

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 12:18

Conclusos para julgamento
23/11/2022 12:10

Audiência instrução realizada para 23/11/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca.
23/11/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 05:16

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:03

Audiência instrução designada para 23/11/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca.
10/08/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:51

Audiência instrução realizada para 10/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca.
10/08/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 14:15

Audiência instrução designada para 10/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca.
28/04/2022 02:56

Decorrido prazo de JARLEIDE DEYSE DE SOUZA em 27/04/2022 23:59.
25/04/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 20:14

Conclusos para despacho
19/04/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:22

Juntada de ato ordinatório
04/04/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:01

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 08:54

Juntada de Petição de diligência
10/03/2022 08:26

Expedição de Mandado.
24/02/2022 08:38

Juntada de ato ordinatório
04/02/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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