TJRN - 0802848-16.2022.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802848-16.2022.8.20.5112 Polo ativo PEDRO MEDEIROS DE SOUZA Advogado(s): FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES.

DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RÉ QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Pedro Medeiros de Souza, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Apodi, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 0802848-16.2022.8.20.5112, proposta em desfavor de Banco Santander S/A, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando o demandante nos ônus da sucumbência.

Em suas razões, sustenta a autora/apelante, em suma: a) a ausência de relação jurídica estabelecida entre as partes; b) que foi vítima de fraude praticada por terceiro; c) “que no dia 08/02/202022, juntamente com a Apelada, reuniu todos os empréstimos que possuía junto a instituição em um único contrato, ou seja, cancelou os contratos existente e gerou-se um novo contrato de nº 234477931, com parcela global no valor de R$ 303,00 (trezentos e três reais) e que está rigorosamente ativo e adimplente”; e d) que sendo o empréstimo legítimo sob a forma consignada, não haveria que se cogitar de “ausência de fundos”, a ensejar inadimplemento.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente anulação da sentença atacada.

A parte apelada apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público, declinou da sua intervenção no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.

Consoante relatado insurge-se o apelante contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que, ao contrário do que defendido pela parte autora, a documentação colacionada pela parte ré comprovou a existência do vínculo jurídico estabelecido entre as partes.

Compulsando os autos e analisando detidamente o acervo colacionado, entendo que a irresignação não comporta acolhida, devendo ser mantida a sentença atacada.

Com efeito, o reconhecimento da existência de relação contratual deve ser mantido no presente caso, eis que o conjunto probatório produzido pela Instituição Financeira, teve o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais, sobretudo ante a ausência de impugnação oportuna da parte requerente, acerca da autenticidade da documentação apresentada.

Sendo assim, não tendo o suplicante impugnado oportunamente a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados, quedando-se, pois, inerte em relação ao ônus processual que lhe cabia, é de se reconhecer a veracidade da pactuação realizada, descredenciando a alegação de fraude.

Some-se ainda, a ausência de quaisquer informações ou provas nos autos, de que teria a parte autora perdido seus documentos, o que oportunizaria, em tese, a ocorrência de fraude.

Deste modo, tendo a demandada comprovado, ante a inversão do ônus da prova, a legitimidade da dívida imputada à parte autora, outro não poderia ser o entendimento do Magistrado sentenciante, senão a improcedência da pretensão autoral.

Com efeito, os documentos anexados pela ré, aliados a ausência de impugnação oportuna pelo demandante, corroboram a existência da relação contratual havida entre as parte, e do consequente negócio jurídico legitimador dos descontos efetivados.

Assim, em que pese a aplicabilidade das regras inerentes à relação de consumo, especialmente a inversão do ônus da prova, é de se reconhecer que logrou êxito a demandada em evidenciar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), além da existência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, I, do CDC.

No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR.

LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SÚMULA 297/STJ.

DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO CARREADOS PELO BANCO.

CONTRATO E AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR ASSINADOS PELA APELANTE.

VALOR CONTRATADO REVERTIDO PARA SALDAR DÍVIDA.

PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

PRECLUSÃO.

ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAR A CONVICÇÃO ACERCA DA LISURA DOS DESCONTOS.

PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.004723-2 – 3ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro – J. 25.06.2012).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE.

ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

DÉBITO LÍCITO QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2013.010543-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel.

Des.

Dilermando Mota, j. 16.07.2015).

EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AUTORIZADO.

COMPROVAÇÃO DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.

DESCONTOS DEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

NÃO COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A AMPARAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

PEDIDO DE CANCELAMENTO E DESCONSTITUIÇÃO.

DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES". (AC nº 2015.010556-4, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

João Rebouças, j. 15/09/2015) Nessa ordem, não havendo que falar em declaração de inexistência de relação contratual validamente firmada, tampouco em danos morais, vez que ausente ato ilícito imputável à parte ré capaz de ensejar dever reparatório, é de ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos.

Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro de 10% para 15% os honorários de sucumbência, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão de justiça gratuita. É como voto.

Des.

Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.