06/05/2024 07:05

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Tratam os autos de Apelação Cível interposta por Patrícia da Cruz Magalhães, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação da Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor da apelante, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial.

Em documento de Id. 24026979 sobreveio petição das partes, subscritas por seus advogados, informando que foi firmado acordo, cujos termos encontram-se na referida peça.

Requereram a homologação da transação, com a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, c, do Código de Processo Civil. É o breve relatório.

Decido.

Analisando o documento acostado ao caderno processual, observa-se que a composição realizada pelas partes preenche os seus requisitos de validade, quais sejam: objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei.

Vê-se, também, que foi requerida expressamente a homologação da transação.

Verifica-se dos autos, ainda, que ao advogado da parte autora, que assinou a petição com os termos do acordo, foram concedidos os poderes especiais de transação, consoante documento de Id. 21616932 – Pág. 186 (procuração da parte autora, tendo sido o acordo assinado pela própria parte ré (Id. 24026979, Págs. 381-383).

Ademais disso, o exequente informa nos autos que o débito foi liquidado, consoante comprovante de pagamento em anexo (Id. 2402679, Pág. 385), razão pela qual requer a extinção do processo e o levantamento de todas as restrições impostas. (Id. 24098758) Desse modo, conclui-se que o acordo foi firmado em observância às prescrições legais aplicáveis à espécie, não pendendo sobre o seu termo qualquer causa indicativa de nulidade, estando apto, assim, a gerar efeitos no mundo jurídico.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes e decreto, em consequência, a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Posto que ambas as partes renunciam ao prazo recursal, certifique a Secretaria Judiciária o trânsito em julgado, remetendo-se os autos, em seguida, à Vara de origem, para os fins pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, Data de registro do sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes de Azevêdo Relatora
02/05/2024 08:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
02/05/2024 08:18

Transitado em Julgado em 10/04/2024
02/05/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:16

Homologada a Transação
03/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:01

Decorrido prazo de PATRICIA DA CRUZ MAGALHAES DE LACERDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:01

Decorrido prazo de PATRICIA DA CRUZ MAGALHAES DE LACERDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:01

Decorrido prazo de PATRICIA DA CRUZ MAGALHAES DE LACERDA em 19/12/2023 23:59.
24/11/2023 08:18

Conclusos para decisão
24/11/2023 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
23/11/2023 20:55

Declarada suspeição por Berenice Capuxú de Araújo Roque
23/11/2023 08:44

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:19

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. 2ª Câmara Cível - Juíza convocada Berenice Capuxú DESPACHO Intime-se a parte recorrente para, querendo, manifestar-se sobre a matéria preliminar aduzida em contrarrazões recursais, no prazo legal.

Após, à Procuradoria de Justiça para emissão do parecer.

Por fim, conclusos.

Berenice Capuxú (Juíza Convocada) Relatora
20/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:31

Recebidos os autos
02/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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