29/11/2024 01:41

Publicado Intimação em 06/10/2023.
29/11/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
24/01/2024 06:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - AGÊNCIA DE ANGICOS-RN em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 06:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - AGÊNCIA DE ANGICOS-RN em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 08:58

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:56

Juntada de devolução de ofício
06/12/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 16:01

Juntada de devolução de ofício
05/12/2023 13:42

Expedição de Mandado.
05/12/2023 13:31

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/12/2023 10:36

Decorrido prazo de FELIPE JEIELI DE SOUZA RODRIGUES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:36

Decorrido prazo de FELIPE JEIELI DE SOUZA RODRIGUES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:36

Decorrido prazo de PABLO RAMOS GOMES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:36

Decorrido prazo de PABLO RAMOS GOMES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:44

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:11

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 08:39

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:29

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 28/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
11/11/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
11/11/2023 01:43

Publicado Sentença em 07/11/2023.
11/11/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
09/11/2023 18:04

Publicado Sentença em 07/11/2023.
09/11/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
09/11/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800757-53.2022.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer e de pagar, no curso da qual as partes celebraram acordo e, intimada, a parte exequente informou a satisfação (ID 109510966). É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

O disposto no título IV do livro II do CPC, denominado “da suspensão e da extinção do processo de execução”, traduz em normas de cunho geral, aplicável não somente ao processo de execução, como também ao cumprimento de sentença regulados pelo CPC.

Trata-se, inclusive, de comando expresso no art. 513 do CPC: “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código” (grifei).

Assim sendo, em face da satisfação da obrigação enunciada nos documentos de ID’s 103323444 e 107294113, cuja concordância foi expressamente exaurida pela parte exequente ao ID 109510966, a extinção, por sentença, da presente execução é medida de rigor (art. 924, III, c/c art. 925, todos do CPC).

Nesse sentido, Didier já pontuou que “se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, por sentença” (grifei)[1].

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro extinta o presente cumprimento de sentença.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A expedição de ofício ao INSS comunicando a presente declaração de inexistência para se proceder a baixa referente ao contrato n° 11715439. 2.

A não incidência de custas e honorários advocatícios ante o pagamento no prazo[2] e a celebração de acordo. 3.

A desconstituição de eventual penhora realizada nos autos, devendo a secretaria adotar os expedientes necessários.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil – execução. 7ª Ed.

Salvador: Juspodvim, 2017, p. 531. [2] “Em sede de recurso repetitivo, esta Corte analisou o REsp 1.134.186/RS, para os efeitos previstos no art. 543-C do CPC/73, firmando o entendimento de que: i) são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a oposição do ‘cumpra-se’ (REsp nº 940.274/MS); ii) não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; iii) apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC” (STJ, AgInt no AREsp 1468487/SP, julgado em 02/12/2019).
31/10/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2023 11:55

Conclusos para julgamento
26/10/2023 03:25

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:25

Decorrido prazo de FELIPE JEIELI DE SOUZA RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:59

Publicado Intimação em 06/10/2023.
23/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a satisfação do feito.

Angicos/RN, 4 de outubro de 2023 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/10/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:46

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 06:52

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:52

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:34

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:33

Decorrido prazo de FELIPE JEIELI DE SOUZA RODRIGUES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 04:09

Publicado Intimação em 11/09/2023.
16/09/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
16/09/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, CEP 59515-000, Angicos/RN ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto na Portaria nº 03/2019 da Direção do Foro da Comarca de Angicos, que dispõe sobre a prática de atos ordinatórios pela Secretaria Judiciária, intimo a parte executada para comprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da cláusula terceira do termo de acordo de ID 102676048.

NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:02

Juntada de ato ordinatório
22/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:04

Conclusos para julgamento
13/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:55

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:55

Decorrido prazo de FELIPE JEIELI DE SOUZA RODRIGUES em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:14

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:19

Juntada de custas
12/06/2023 07:52

Juntada de custas
26/05/2023 04:42

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 04:30

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2023 10:14

Conclusos para julgamento
04/02/2023 03:23

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:23

Decorrido prazo de FELIPE JEIELI DE SOUZA RODRIGUES em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:21

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/01/2023 23:59.
20/12/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 02:32

Publicado Intimação em 01/12/2022.
03/12/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
03/12/2022 02:19

Publicado Intimação em 01/12/2022.
03/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
03/12/2022 02:17

Publicado Intimação em 01/12/2022.
03/12/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 12:22

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:22

Juntada de ato ordinatório
29/11/2022 10:14

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2022 07:54

Decorrido prazo de FELIPE JEIELI DE SOUZA RODRIGUES em 09/11/2022 23:59.
26/10/2022 16:49

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/10/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 03:15

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:40

Audiência conciliação realizada para 20/10/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Angicos.
19/10/2022 12:48

Juntada de Petição de substabelecimento
19/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 09:21

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:21

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 04/10/2022 23:59.
15/09/2022 22:18

Publicado Intimação em 12/09/2022.
12/09/2022 22:12

Publicado Citação em 12/09/2022.
06/09/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:17

Expedição de Certidão.
05/09/2022 08:15

Audiência conciliação designada para 20/10/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Angicos.
02/09/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2022 23:27

Conclusos para decisão
23/08/2022 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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