06/12/2024 23:24

Publicado Intimação em 23/10/2024.
06/12/2024 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 10:30

Juntada de Certidão
31/10/2024 08:49

Transitado em Julgado em 21/10/2024
23/10/2024 15:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0803807-05.2022.8.20.5300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIANA PEDROZA DE SOUZA EXECUTADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I Do breve relatório Vistos, etc O autor, qualificado, por seu advogado, ajuizou ação contra a ré, qualificada.

No decorrer da ação, chegaram a denominador comum, acertando acordo.

Vieram para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

II Do saneamento do feito DECLARO o feito saneado.

Sem questões processuais a resolver.

Processo em ordem.

Passo ao mérito.

III Do mérito da ação III.1 De algumas considerações preliminares: das 02 (duas) formas de resolução da ação, com ou sem apreciação de mérito Toda ação tem um fim, e esse fim pode se dar de duas formas: com ou sem que o mérito da demanda (ou seja, o que se pede e o que se nega) seja julgado.

No caso de não se apreciar o mérito da demanda, tem-se a extinção por alguma razão processual (todas as hipóteses constam do artigo 485 do Código de Processo Civil).

Aproveito para transcrever[1]: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

Quando se aprecia o mérito da demanda, resolve-se a causa não através de uma avaliação meramente da dimensão processual, mas a partir de uma completa apreciação de seu conteúdo, ou seja, pacificando o conflito inter partes instalado pela lide.

Há várias maneiras de resolver o mérito de uma demanda em juízo – e o artigo 487 do Código de Processo Civil já citado acima também menciona, direta ou indiretamente, todas elas.

A transcrição é proveitosa para ilustrar: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

A primeira dessas maneiras é quando o magistrado julga a lide e acolhe ou não o pedido do pólo ativo da ação; mas dentre as demais formas, existe a que termina sendo pouco utilizada na prática, embora muito valorizada, inclusive pelas partes envolvidas: a da transação (inciso III).

A transação é um negócio jurídico que importa na composição voluntária e amigável entre as partes em que não há renúncia ao direito pleiteado de um dos 02 (dois) lados nem reconhecimento jurídico do pedido pelo outro.

Em resumo: nenhum dos que estão envolvidos obtém tudo que procura e, ao mesmo tempo, o outro lado não perde, na íntegra, o que estaria sujeito a perder.

A marca da transação, mediada ou não, é precisamente essa: a disponibilidade dos direitos é maduramente utilizada pelas partes a fim de evitar maior demora e/ou prejuízo na resolução da situação de fato[2].

Foi o que aconteceu nesta ação.

III.2 Do mérito em si: da transação celebrada e consensualmente aprovada Todo negócio jurídico é um encontro de vontades que se complementam.

O que o distingue dos demais fenômenos jurídicos é a liberdade, ou seja, os envolvidos escolhem como e de que forma os efeitos jurídicos serão produzidos.

A transação, como dito acima e agora repetido, é um negócio jurídico, mas um negócio jurídico que, mantendo aquela que é sua principal característica, a liberdade, lhe agrega outra, a composição, entendida aí como o não haver renúncia nem reconhecimento jurídico do pedido.

Existe, é inegável, sim, de um lado, uma certa renúncia a direito – e também um pouco de reconhecimento pela parte contrária; mas sempre em caráter parcial, cedendo cada lado um pouco até se obter o denominador comum.

No caso ora em debate, todas as partes deliberaram livremente sobre direito disponível (patrimônio) para chegar a um ponto comum.

Ora: como são todos capazes e a forma utilizada é permitida em lei (artigo 104 do Código Civil), nada mais resta a fazer ao juízo responsável pela ação que sentenciar o feito e homologar o acordo celebrado a fim de começar a lhe dar execução. É o que passo a fazer no dispositivo.

IV Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, do que dos autos consta, e das considerações traçadas acima, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos.

Diante disso, EXTINGO a ação com apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 487, caput e inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme acordado.

A taxa judiciária fica a cargo de quem já a pagou.

EXPEÇA-SE alvará de liberação, caso necessário.

Faculto às partes, antes de se encerrar, levantar, por recibo, os documentos que eventualmente tiverem acostado.

Face à renúncia ao prazo recursal, e TENDO EM VISTA que, em caso de eventual inadimplemento, nada impede a retomada com desarquivamento, CERTIFIQUE-SE o trânsito de imediato, REMETENDO ao arquivo em seguida.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura no sistema. _____________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei n 11.419/06) [1] Todas as citações legislativas e jurisprudenciais presentes no decorrer do texto foram retiradas ou, no primeiro caso, do sítio oficial do Gabinete Civil da Presidência da República, ou, no segundo caso, do sítio oficial do tribunal prolator da decisão a que me refiro.

O acesso se deu na data da decisão.

Os eventuais destaques são de minha autoria e não constam da versão original. [2] In DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol I.

Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento.

Salvador: Juspodivm, 2009.

Pp. 75/99.
21/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 07:58

Homologada a Transação
18/10/2024 10:07

Conclusos para julgamento
17/10/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 01:51

Publicado Intimação em 01/10/2024.
03/10/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
03/10/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0803807-05.2022.8.20.5300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIANA PEDROZA DE SOUZA EXECUTADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO INTIME-SE o sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou efetuar o depósito judicial do exeqüendo, sob pena de se aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o pendente a receber, mais cobrança de honorários de sucumbência relativos à fase executiva, também no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, fica desde já intimado o sucumbente a impugnar nos 15 (quinze) dias subsequentes, caso queira.

Caso não haja cumprimento voluntário nem impugnação, INTIME-SE, desta vez, o autor, agora exeqüente, para, em outros 15 (quinze) dias, atualizar o crédito a receber e requerer a medida executiva que entender mais conveniente à satisfação de sua pretensão.

Por fim, de volta à conclusão para despachar o prosseguimento do feito.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)
27/09/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:44

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 17:53

Processo Reativado
24/09/2024 14:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 13:48

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:58

Processo Reativado
16/09/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:30

Recebidos os autos
13/09/2024 15:30

Juntada de decisão
26/06/2023 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2023 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:00

Juntada de Petição de apelação
19/04/2023 23:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 23:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 23:09

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:40

Conclusos para julgamento
14/02/2023 04:38

Decorrido prazo de Lumena Marques Ferreira em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/02/2023 23:59.
09/01/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 07:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2022 19:09

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 20:07

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 18:00

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 12:07

Publicado Intimação em 12/09/2022.
06/09/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 18:07

Juntada de diligência
06/09/2022 13:29

Expedição de Mandado.
06/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 10:47

Conclusos para decisão
05/09/2022 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
03/09/2022 07:47

Juntada de diligência
02/09/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:21

Juntada de Certidão
02/09/2022 17:07

Outras Decisões
02/09/2022 16:22

Conclusos para decisão
02/09/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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