12/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
30/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:34

Decorrido prazo de GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:30

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 23:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/05/2025 23:26

Juntada de Certidão
03/05/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.
26/03/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0835656-82.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo(a) autor(a), alegando ser maiores de 60 (sessenta) anos, para que seja expedida requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 8.429/2003, alterado pela Lei nº 10.166/2017, renunciado ao valor que exceder o teto da RPV. É o que importa relatar.

Pelas informações contidas no comprovante de identidade (RG) contida nos autos, o(a) requerentetem mais de 60 (sessenta) anos.

Observa-se, ademais, que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu após a vigência da Lei nº 10.166/2017, o que atende ao outro requisito normativo.

ISTO POSTO, e considerando o que mostram os documentos dos autos, homologo a renúncia aos valores que exceder o teto de 60 SM, e defiro o pedido de expedir o instrumento de pagamento em favor da parte autora GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA.

Diante disso, determino que a Secretaria Judiciária faça a remessa dos autos ao setor competente para que a mesma proceda com a expedição das requisições de pequeno valor (RPV) em favor da(s) parte(s) autora(s) citada(s), até o limite do teto de 60 SM (inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.428/2003, com a redação da Lei nº 10.166/2017), obedecendo-se os procedimentos regulares de ofício, bloqueio em falta de pagamento e expedição de alvará.

Cumprida que forem todas as formalidades legais, arquive-se com baixa no sistema.

NATAL /RN, 25 de fevereiro de 2025.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:47

Outras Decisões
18/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:03

Recebidos os autos
18/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/11/2024 10:38

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 03:13

Decorrido prazo de TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS em 15/10/2024 23:59.
13/09/2024 05:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 05:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:15

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:14

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2024 23:59.
09/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2024 20:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2024 14:50

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 01:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:46

Decorrido prazo de TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS em 29/02/2024 23:59.
26/01/2024 05:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 05:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 11:16

Conclusos para julgamento
31/10/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:15

Publicado Intimação em 11/09/2023.
03/10/2023 02:15

Publicado Intimação em 11/09/2023.
22/09/2023 14:53

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 04:25

Publicado Citação em 11/09/2023.
16/09/2023 04:25

Publicado Citação em 11/09/2023.
28/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0835656-82.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo autor perante o Estado do Rio Grande do Norte, aduzindo, em síntese, que é servidor aposentado na função de assistente técnico em saúde desde 01/08/1984, tendo se aposentado em 13/05/2023, sem, portanto usufruir de 18 (dezoito) períodos de férias, razão pela qual pleiteia o pagamento de suas férias de forma integral, acrescidas de 1/3 (um terço).

Inicialmente, defiro o pedido da justiça gratuita.

Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC.

Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, 24 de agosto de 2023.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:15

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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