05/09/2025 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/09/2025 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 18:41

Juntada de diligência
18/08/2025 09:27

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:36

Juntada de Ofício
30/06/2025 05:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0804361-71.2021.8.20.5106 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Polo passivo: EVALDO CARLOS BATISTA Despacho Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do seu patrimônio passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado pelo magistrado indicada no certificado digital abaixo
26/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:48

Juntada de documento de comprovação
28/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:05

Juntada de Certidão
29/03/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:58

Juntada de documento de comprovação
07/03/2025 12:43

Expedição de Ofício.
10/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804361-71.2021.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PB0001227A Parte Ré: EXECUTADO: EVALDO CARLOS BATISTA Advogado: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 22 de janeiro de 2025 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
22/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:50

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 04:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo: 0804361-71.2021.8.20.5106 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Polo passivo: EVALDO CARLOS BATISTA Decisão Trata-se de Execução De Título Extrajudicial Promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor de EVALDO CARLOS BATISTA.

Ocorrida hasta pública de veículo penhorado para pagamento da dívida, o arrematante, após o recebimento da carta de arrematação, descobriu a existência de multas vinculadas ao bem móvel adquirido e pleiteou a desvinculação das multas existentes em relação ao veículo. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a motocicleta arrematada nos presentes autos, possuía multas anteriores à sua penhora, o que denota a responsabilidade do executado pelos valores das mesmas, posto que foi quem às deu causa.

O arrematante que adquiriu o bem em hasta pública não pode ser penalizado com as multas e débitos existentes sobre o veículo anteriores à arrematação.

Sobre o assunto, a jurisprudência pátria, se inclina: RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

IPVA.

ARREMATAÇÃO.

VEÍCULO AUTOMOTOR.

SUBROGAÇÃO.

PREÇO. 1.

Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário.

Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN.

Precedentes. 2.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.128.903/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 18/2/2011.) TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 2.

Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta.

Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. 3.

Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 807.455/RS, relatora Ministra Elia na Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe de 21/11/2008.) Diante dos arrestos trazidos a baila, vislumbra-se que é pacífico na jurisprudência, inclusive com precedentes do STJ, que o órgão de trânsito deve desvincular do veículo as multas ocorridas anteriores à hasta pública.

Ante o exposto, oficie-se ao Detran-RN para que sejam retiradas do veículo arrematado todas as multas imputadas ao veículo, por infrações anteriores à arrematação, devendo estas ficarem vinculadas ao antigo proprietário.

Proceda-se a transferência do valor obtido com a arrematação do bem de ID 129965135, para a conta indicada na petição de ID 131163867.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Mossoró, 10 de janeiro de 2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
14/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:52

Outras Decisões
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:57

Publicado Intimação em 11/04/2024.
03/12/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
29/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:29

Publicado Intimação em 11/04/2024.
27/11/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
25/11/2024 17:30

Conclusos para despacho
22/11/2024 02:19

Publicado Intimação em 10/11/2023.
22/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
24/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 23/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 10:18

Juntada de diligência
25/09/2024 12:57

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:21

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo: 0804361-71.2021.8.20.5106 Classe: Execução de Título Extajudicial Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Polo passivo: EVALDO CARLOS BATISTA Despacho Expeça-se o mandado de entrega do bem arrematado em hasta pública.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 05/09/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
19/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:48

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:57

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró 0804361-71.2021.8.20.5106 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} EVALDO CARLOS BATISTA Advogado do(a) EXECUTADO: , Advogado do(a) EXEQUENTE BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 Despacho Expeça-se termo de arrematação do bem adquirido em hasta pública no ID 120373519.

Aguarde-se o transcurso do prazo do concedido no despacho de ID 128167129.

Após, retornem os autos concluso para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 21 de agosto de 2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
27/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:43

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/06/2024 14:17

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:06

Publicado Intimação em 05/06/2024.
06/06/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
06/06/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
06/06/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0804361-71.2021.8.20.5106 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: EVALDO CARLOS BATISTA Despacho Diante do leilão negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
03/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:50

Juntada de termo
13/05/2024 09:56

Juntada de termo
08/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:58

Juntada de auto
26/04/2024 15:34

Juntada de Certidão
25/04/2024 06:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 06:05

Juntada de diligência
10/04/2024 08:21

Expedição de Mandado.
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804361-71.2021.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PB0001227A Parte Ré: EXECUTADO: EVALDO CARLOS BATISTA Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo as partes por seus patronos, da realização do leilão, designado para o dia 29/04/2024, às 09:00 horas, oportunidade na qual os bens serão vendidos pelo maior lance a partir da avaliação; Não sendo vendido(s), a segunda praça será no mesmo dia às 11:00 horas.

O leilão será realizado exclusivamente na forma eletrônica, pelo seguinte endereço: www.leiloesaraujo.com.br, devendo cientificarem suas respectivas partes do referido leilão.

Mossoró/RN, 9 de abril de 2024.

FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)
09/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:51

Juntada de ato ordinatório
09/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:15

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:23

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0804361-71.2021.8.20.5106 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: EVALDO CARLOS BATISTA Despacho Em virtude do descredenciamento do Leiloeiro anteriormente nomeado, desconstituo a sua indicação, nomeando o perito Filipe Pedro de Araújo, nomeado pela Portaria nº 0321/2021-TJRN.

Intime-se o leiloeira para, no prazo de 15 (quinze) dias, continuar o procedimento de leilão, nos presentes autos.

Concluído o leilão, retornem s autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
15/12/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:20

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0804361-71.2021.8.20.5106 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A Polo passivo: EVALDO CARLOS BATISTA Despacho Defiro o pedido de alienação em leilão judicial presencial.

O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 10 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.

A atualização deverá ser feita pela Calculadora Automática do TJRN (Tabela de Correção: Justiça Federal).

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Roberto Alexandre Neves Fernandes, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(Matrícula 003/94 –JUCERN – Portaria 060/1994) e habilitado(a) perante a Direção do Foro da Comarca de Mossoró, conforme Portaria nº 22/2017, publicada no DJe de 22/11/2017.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição/parcelamento por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil.

A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes ao executado, para satisfação da execução.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Mossoró, 07/11/2023.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
08/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:06

Conclusos para despacho
29/09/2023 05:32

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804361-71.2021.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PB0001227A Parte Ré: EXECUTADO: EVALDO CARLOS BATISTA Advogado: ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º, CPC) A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão do feito.

Mossoró/RN, 24 de agosto de 2023. (Assinado digitalmente) JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria
24/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:32

Decorrido prazo de EVALDO CARLOS BATISTA em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 09:25

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 15:40

Expedição de Mandado.
05/04/2023 02:01

Publicado Intimação em 09/02/2023.
05/04/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
20/03/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:48

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:47

Juntada de Certidão
07/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:56

Conclusos para despacho
15/12/2022 12:55

Expedição de Certidão.
04/11/2022 02:07

Decorrido prazo de EVALDO CARLOS BATISTA em 03/11/2022 23:59.
07/10/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 08:46

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 09:13

Expedição de Mandado.
16/09/2022 01:45

Publicado Intimação em 12/09/2022.
08/09/2022 12:38

Juntada de Certidão
30/08/2022 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:25

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 04:33

Expedição de Certidão.
03/06/2022 04:33

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 02/06/2022 23:59.
16/05/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 17:18

Juntada de ato ordinatório
16/05/2022 17:03

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:35

Juntada de Certidão
22/04/2022 19:24

Expedição de Certidão.
24/06/2021 00:11

Decorrido prazo de EVALDO CARLOS BATISTA em 23/06/2021 23:59.
27/05/2021 06:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2021 06:57

Juntada de Petição de diligência
16/04/2021 00:59

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 15/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 09:00

Expedição de Mandado.
26/03/2021 08:59

Expedição de Certidão.
16/03/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:18

Conclusos para despacho
11/03/2021 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
11/03/2021 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 13:31

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
09/03/2021 11:09

Conclusos para despacho
09/03/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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