29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0850099-09.2021.8.20.5001 AUTOR: LYRA PEREIRA DA SILVA RÉU: Banco Bradesco - Ag. 0321-2 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por Lyra Pereira da Silva em desfavor de Banco Bradesco S/A, ao fundamento de que recebeu uma carta informando acerca da existência de um contrato de empréstimo em seu nome, mas o desconhece.

A parte ré apresentou contestação.

Em sentença de ID. 94207005, este Juízo julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar inexistente o contrato, determinar a suspensão dos descontos, bem como determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida interpôs recurso de apelação.

A requerente apresentou contrarrazões.

O recurso foi conhecido e desprovido.

Evoluiu para a fase de cumprimento de sentença.

Em ID. 102491780, a exequente apresentou planilha de cálculos.

O executado informou o cumprimento voluntário da condenação e juntou comprovante de depósito do valor devido (ID. 104812591).

Em petição de ID. 104975855, a parte exequente requereu a expedição de alvarás.

Alvarás expedidos.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

Os arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em tela, houve a satisfação da obrigação.

Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas por ser mera fase processual.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
24/03/2023 14:25

Conclusos para decisão
24/03/2023 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:20

Recebidos os autos
21/03/2023 15:20

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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