17/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:14

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 08:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:43

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 03:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0830089-41.2021.8.20.5001 Autor: VALERIA SHEILA RONDON Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em face de empresa submetida a recuperação judicial. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, importa destacar que a destinação do patrimônio da sociedade em recuperação judicial não pode ser determinada por decisões prolatadas em juízos diversos daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio da preservação da atividade empresarial, constante do art. 47 da LFRE (precedentes: 61.272/RJ, DJ de 25/6/2007; CC 88.661/SP, DJe de 28/5/2008; CC 103.025/SP, DJ de 5/11/2009; EDcl no CC 133.470/SP, DJe 03/09/2015; e CC 137.178/MG, DJe 19/10/2016).

Pois bem.

A despeito de a Lei nº 11.101/05 não obstar a permanência, no juízo individual, das execuções em face do recuperando no período compreendido entre a recebimento do pedido de recuperação judicial e a homologação do plano, tem-se que, consoante a jurisprudência acima destacada, a realização de atos constritivos contra a empresa fica embaraçada durante esse interregno.

Ademais, considerando-se que o processo tem por objeto crédito concursal, tem-se que, na prática, apenas haverá a possibilidade de determinação de atos de execução por esta unidade na hipótese de convolação em falência, ou caso o plano de recuperação homologado assim estabeleça.

Ocorrendo qualquer dessas hipóteses, poderá o exequente requerer a reativação do processo; de forma que o arquivamento do feito não implica em prejuízo à parte.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. À secretaria, expeça-se certidão de crédito, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, observado o valor proposto ao ID 131619064, e não impugnado pelo executado.

Sem custas processuais.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com a devida baixa.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
15/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 16:49

Publicado Intimação em 04/10/2024.
29/11/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
30/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
30/10/2024 06:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 06:48

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 06:48

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 29/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:26

Publicado Intimação em 04/10/2024.
05/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
05/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
05/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:07

Outras Decisões
20/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 04:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:24

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:18

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:38

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:23

Recebidos os autos
18/12/2023 12:23

Juntada de despacho
13/07/2023 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2023 10:08

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:16

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 21/06/2023 23:59.
26/05/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 16:55

Juntada de Petição de apelação
22/05/2023 10:02

Juntada de custas
18/05/2023 10:20

Juntada de custas
18/05/2023 00:03

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 17/05/2023 23:59.
24/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/02/2023 09:01

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:09

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:59

Juntada de Petição de embargos à execução
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S.A. em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 08:54

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 21:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:06

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2022 12:26

Recebidos os autos
04/10/2022 12:26

Juntada de ato ordinatório
28/04/2022 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/04/2022 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2022 01:16

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 16:51

Juntada de Petição de apelação
11/02/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 08:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 14/12/2021 23:59.
02/12/2021 17:46

Conclusos para decisão
29/11/2021 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:35

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2021 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2021 12:35

Conclusos para julgamento
19/10/2021 10:34

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 11/10/2021 23:59.
29/09/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:23

Expedição de Certidão.
09/08/2021 18:07

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 22:48

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2021 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 09:35

Conclusos para despacho
24/06/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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