13/09/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:53

Transitado em Julgado em 12/09/2023
18/07/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 04:43

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 11/07/2023 23:59.
30/06/2023 02:35

Publicado Sentença em 19/06/2023.
30/06/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801202-05.2021.8.20.5112 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FILGUEIRA REQUERENTE: GUADENCIO FILGUEIRA GOMES S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO FILGUEIRA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória, cuja parte interessada é GUADENCIO FILGUEIRA GOMES, parte igualmente qualificada.

Foi informado o falecimento do interditando, conforme certidão de óbito acostada ao ID 98226103.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que a parte interditanda faleceu no dia 02/03/2023, no Município de Pau dos Ferros/RN, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 98226103).

A ação de interdição é personalíssima, logo, intransmissível.

Assim, havendo a morte do interditando, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC.

Outrossim, a extinção do presente feito também se fundamenta pela ausência superveniente do interesse de agir, uma das condições da ação, conforme artigo 485, VI, do CPC.

Vejamos a redação legal dos citados dispositivos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Assim, nada mais resta a este Juízo senão a extinção do presente feito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA a ação sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos VI e IX, do CPC.

Condeno a parte autora em custas, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, eis que defiro em favor da mesma os benefícios de justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Sem condenação em honorários em virtude da ausência de apresentação de qualquer modalidade de defesa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
15/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:04

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
08/06/2023 09:46

Conclusos para julgamento
07/06/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 04:30

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 10/05/2023 23:59.
18/04/2023 14:09

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:22

Juntada de laudo pericial
06/04/2023 16:01

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 11:33

Juntada de documento de comprovação
21/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 23:37

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:01

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 07:20

Publicado Intimação em 18/11/2022.
21/11/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
21/11/2022 07:16

Publicado Intimação em 18/11/2022.
21/11/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:13

Juntada de termo
14/11/2022 16:07

Classe Processual alterada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
15/07/2022 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 16:00

Juntada de Petição de diligência
04/07/2022 11:14

Expedição de Mandado.
04/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 08:55

Juntada de termo
27/04/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:28

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2022 08:50

Conclusos para decisão
30/03/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 08:04

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 14:20

Conclusos para decisão
24/08/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 10:37

Conclusos para despacho
22/07/2021 00:16

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Apodi em 21/07/2021 23:59.
20/07/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:39

Conclusos para decisão
08/04/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 20:33

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
24/03/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 15:44

Conclusos para decisão
24/03/2021 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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