16/03/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
16/03/2024 13:55

Transitado em Julgado em 13/12/2023
07/12/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:44

Publicado Intimação em 26/10/2023.
11/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
11/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
28/10/2023 03:28

Publicado Intimação em 26/10/2023.
28/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0810679-16.2021.8.20.5124 Acusado(s): MIKHAIL ARAUJO GOMES SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada em face de Mikhail Araújo Gomes, na condição de responsável pela Empresa Contrigo Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Eireli, na qual o Ministério Público imputa ao acusado o delito tipificado no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90.

Decisão de recebimento da denúncia em 23/11/2022 (ID 90712423) Ao Id Num.107778104 a defesa do acusado requer a extinção de punibilidade pela ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva dos fatos relativos aos débitos objetos da denúncia (Id Num. 87352535), vencidos em 15/09/2018 (R$ 3.188,46) e 15/10/2018 (R$ 1.008,04), considerando o transcurso de 04 (quatro) anos até o recebimento da denúncia ocorrido em 23/11/2022.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela declaração da prescrição punitiva (ID 108835388). É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

O delito em questão, tipificado art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, é punido com a pena privativa de liberdade máxima de 2 (dois) anos, de modo que prescreve abstratamente em 4 (quatro) anos, nos termos do art.109, inciso V, do Código Penal.

Conforme análise aos autos, decorreram mais de 04 (quatro) anos até a causa interruptiva da prescrição, que foi o recebimento da denúncia sem que tenha ocorrido qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional prevista no art. 117 do CP, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva.

Ante o exposto, consoante parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO de Mikhail Araújo Gomes, quanto aos fatos descritos na denúncia, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Registre-se.

Ciência ao MP e à Defesa (DJEN).

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no sistema.

Parnamirim/RN, 24 de outubro de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
24/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:25

Audiência instrução cancelada para 27/10/2023 08:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
24/10/2023 14:59

Extinta a punibilidade por prescrição
23/10/2023 21:39

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 08:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:26

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 18:05

Juntada de diligência
22/08/2023 16:41

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0810679-16.2021.8.20.5124 Acusado(s): MIKHAIL ARAUJO GOMES DECISÃO Vistos, etc.

Considerando as informações defensivas ao ID Num. 105355586, observo que não será possível realizar a audiência aprazada para a data de hoje.

Em vista disso, determino a retirada do feito de pauta e reaprazo a audiência de Proposição de Suspensão Condicional do Processo para 27/10/2023 às 08h45min, devendo a Secretaria proceder às intimações/requisições necessárias.

Ciência ao MP e à defesa (via DJe).

Parnamirim/RN, 18 de agosto de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
18/08/2023 20:49

Expedição de Mandado.
18/08/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 20:42

Audiência instrução redesignada para 27/10/2023 08:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
18/08/2023 14:52

Outras Decisões
18/08/2023 09:14

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 19:02

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:33

Expedição de Mandado.
27/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 02:01

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/02/2023 09:20

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:19

Audiência instrução designada para 18/08/2023 08:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
23/11/2022 09:23

Recebida a denúncia contra MIKHAIL ARAÚJO GOMES
24/08/2022 14:45

Conclusos para decisão
22/08/2022 22:35

Juntada de Petição de denúncia
08/07/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
28/04/2022 09:49

Declarada incompetência
27/04/2022 12:22

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:21

Juntada de ata da audiência
26/04/2022 17:09

Juntada de Petição de comunicações
26/04/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 10:37

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2022 10:37

Decorrido prazo de MIKHAIL ARAUJO GOMES em 10/03/2022 23:59.
25/02/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:26

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:19

Audiência preliminar designada para 27/04/2022 09:05 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
25/10/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 08:48

Conclusos para despacho
22/10/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 08:42

Conclusos para despacho
15/10/2021 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 15:14

Declarada incompetência
14/10/2021 07:11

Conclusos para decisão
13/10/2021 23:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 02:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2021 23:59.
11/09/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 21:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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