TJRN - 0803664-44.2021.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803664-44.2021.8.20.5108 Polo ativo RAIMUNDO BARBOSA DE LIMA Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOAO BRUNO LEITE PAIVA, LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ OBSOLETA.

REJEIÇÃO.

DESNECESSIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

CORRETA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.

PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de Acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela parte autora, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária com base no INPC a partir da data deste Acórdão (Súmula 362 – STJ) e juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido). (Súmula 54 – STJ), bem como ao pagamento da restituição do indébito em dobro, tendo em vista a incidência do art. 42 do CDC, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos.

Em suas razões recursais (id 21428867), o banco demandado, ora embargante, aponta, em síntese, a ocorrência de erro quanto à fixação dos juros do dano moral, apontando como obsoleta a Súmula 54 do STJ.

Pugna, assim, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o erro apontado.

Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (certidão de id 21879465). É o relatório.

Perfazendo uma análise dos pressupostos que autorizam a interposição dos mencionados embargos, vislumbro estarem presentes e, por isso, deles conheço.

Há muito, a doutrina a jurisprudência tem orientando no sentido de que, em sede de declaratórios, não se discute a justiça da decisão, mas apenas a sua forma, pleiteando-se que o julgador melhor esclareça a sua posição, exclusivamente quando presentes no julgado omissão, obscuridade ou contradição.

Inexistindo tais hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Da análise das razões invocadas pelo embargante, os argumentos suscitados não demonstram a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado no que concerne à fixação dos juros relativos à condenação por danos morais.

Destaco que, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão relativa a juros e correção monetária poderia ser analisada inclusive ex officio, o que não se constituiria, no caso, ofensa ao princípio do non reformatio in pejus.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO.

NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

Tratam os autos, na origem, de Ação Revisional da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, para fazer incluir no salário de contribuição expurgos referentes à inflação do período de implantação da URV.

A sentença julgou procedente o pedido determinando a revisão.

O acórdão reformou parcialmente a sentença para determinar a correção monetária a partir do deferimento das parcelas.

O Recurso Especial, interposto em 2009, teve sua admissibilidade sobrestada para aguardar Recurso Especial Repetitivo em que se discutia a atualização, pelo IRSM de fevereiro de 1994, do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial. 2.

O busílis da questão está em saber se a reforma de sentença, em Reexame Necessário, para fazer incluir a correção monetária no vencimento de cada parcela, agravou a condição do INSS, afrontando a Súmula 45 do STJ e o princípio do não reformatio in pejus. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação, são matéria de ordem pública, não se lhes aplicando os óbices do julgamento extra petita ou da reformatio in pejus. 4.

A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição.

A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; e AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2014. 5.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1781992/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 23/04/2019) Porém, verifico que ao apreciar o recurso, o Acórdão embargado ressaltou a necessidade das devidas atualizações legais, e deixou clara a incidência da Súmula 54 do STJ, a qual não se encontra obsoleta como alega inadvertidamente o embargante.

Neste sentido, recentemente decidiu esta 3ª Câmara Cível.

Vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELO RECORRENTE: REJEITADA.

MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS COMPROVANDO A DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

PRECEDENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA.

SÚMULA 362/STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804667-85.2022.8.20.5112, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023) (grifos) Logo, resta clara a desnecessidade de correção do julgado.

Desse modo, considerando que a hipótese trata de relação extracontratual, no que diz respeito à correção monetária, o valor deve ser corrigido pelo INPC, com incidência a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ[1].

Quanto ao juros moratórios, ora controvertidos nestes embargos, estes devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido). (Súmula 54 –STJ) Pelo exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios, mantendo inalterado o Acórdão embargado. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 [1] Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803664-44.2021.8.20.5108 Polo ativo RAIMUNDO BARBOSA DE LIMA Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOAO BRUNO LEITE PAIVA, LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ OBSOLETA.

REJEIÇÃO.

DESNECESSIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

CORRETA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.

PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de Acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela parte autora, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária com base no INPC a partir da data deste Acórdão (Súmula 362 – STJ) e juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido). (Súmula 54 – STJ), bem como ao pagamento da restituição do indébito em dobro, tendo em vista a incidência do art. 42 do CDC, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos.

Em suas razões recursais (id 21428867), o banco demandado, ora embargante, aponta, em síntese, a ocorrência de erro quanto à fixação dos juros do dano moral, apontando como obsoleta a Súmula 54 do STJ.

Pugna, assim, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o erro apontado.

Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (certidão de id 21879465). É o relatório.

Perfazendo uma análise dos pressupostos que autorizam a interposição dos mencionados embargos, vislumbro estarem presentes e, por isso, deles conheço.

Há muito, a doutrina a jurisprudência tem orientando no sentido de que, em sede de declaratórios, não se discute a justiça da decisão, mas apenas a sua forma, pleiteando-se que o julgador melhor esclareça a sua posição, exclusivamente quando presentes no julgado omissão, obscuridade ou contradição.

Inexistindo tais hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Da análise das razões invocadas pelo embargante, os argumentos suscitados não demonstram a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado no que concerne à fixação dos juros relativos à condenação por danos morais.

Destaco que, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão relativa a juros e correção monetária poderia ser analisada inclusive ex officio, o que não se constituiria, no caso, ofensa ao princípio do non reformatio in pejus.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO.

NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

Tratam os autos, na origem, de Ação Revisional da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, para fazer incluir no salário de contribuição expurgos referentes à inflação do período de implantação da URV.

A sentença julgou procedente o pedido determinando a revisão.

O acórdão reformou parcialmente a sentença para determinar a correção monetária a partir do deferimento das parcelas.

O Recurso Especial, interposto em 2009, teve sua admissibilidade sobrestada para aguardar Recurso Especial Repetitivo em que se discutia a atualização, pelo IRSM de fevereiro de 1994, do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial. 2.

O busílis da questão está em saber se a reforma de sentença, em Reexame Necessário, para fazer incluir a correção monetária no vencimento de cada parcela, agravou a condição do INSS, afrontando a Súmula 45 do STJ e o princípio do não reformatio in pejus. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação, são matéria de ordem pública, não se lhes aplicando os óbices do julgamento extra petita ou da reformatio in pejus. 4.

A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição.

A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; e AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2014. 5.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1781992/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 23/04/2019) Porém, verifico que ao apreciar o recurso, o Acórdão embargado ressaltou a necessidade das devidas atualizações legais, e deixou clara a incidência da Súmula 54 do STJ, a qual não se encontra obsoleta como alega inadvertidamente o embargante.

Neste sentido, recentemente decidiu esta 3ª Câmara Cível.

Vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELO RECORRENTE: REJEITADA.

MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS COMPROVANDO A DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

PRECEDENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA.

SÚMULA 362/STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804667-85.2022.8.20.5112, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023) (grifos) Logo, resta clara a desnecessidade de correção do julgado.

Desse modo, considerando que a hipótese trata de relação extracontratual, no que diz respeito à correção monetária, o valor deve ser corrigido pelo INPC, com incidência a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ[1].

Quanto ao juros moratórios, ora controvertidos nestes embargos, estes devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido). (Súmula 54 –STJ) Pelo exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios, mantendo inalterado o Acórdão embargado. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 [1] Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803664-44.2021.8.20.5108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de dezembro de 2023.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Processo: 0803664-44.2021.8.20.5108 APELANTE: RAIMUNDO BARBOSA DE LIMA Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOAO BRUNO LEITE PAIVA, LARISSA SENTO SE ROSSI DESPACHO Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados nos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura eletrônica.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803664-44.2021.8.20.5108 Polo ativo RAIMUNDO BARBOSA DE LIMA Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOAO BRUNO LEITE PAIVA, LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA.

CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELECÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo da parte ré, e conhecer dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A e por RAIMUNDO BARBOSA DE LIMA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Tarifa Indevida c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada pelo segundo recorrente, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar o cancelamento dos descontos mensais de Tarifas Bancárias que incidem sobre a conta da parte autora, bem como, condenar o demandado na devolução simples dos valores derivados das tarifas sob a conta-salário da parte autora, até o cumprimento da antecipação de tutela, acrescendo-se a partir da data de cada desconto de juros legais (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo IPCA-E, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC.

Julgou improcedente o pedido de dano moral e distribuiu a sucumbência de forma recíproca, inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.

O banco réu apela (id 20623479), defende a legalidade da cobrança de tarifas bancárias e da contratação realizada.

Discorre sobre o exercício regular de um direito, sendo a cobrança devida, o que impossibilita a devolução dos valores, bem como defende a inexistência de responsabilidade civil e dano moral, ou a redução da condenação.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que ação seja julgada totalmente improcedente, ou excluída a condenação por danos materiais.

Contrarrazões da parte autora pelo desprovimento do recurso da parte ré. (id 20623485).

Em sede de apelo (id 20623475), a parte autora defende, em síntese, a reforma da sentença para que a demandada seja condenada a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.

Contrarrazões da parte ré pelo desprovimento do recurso da parte autora. (id 20623487).

Com vista dos autos, o Ministério Público não opinou. (id 20681218) É o relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos.

O apelo interposto pela autora pretende reformar a sentença proferida no que pertine à condenação do banco réu na indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.

Por outro lado, o recurso da parte ré busca a total improcedência da demanda.

Por questão de economia processual, passo a analisar de forma simultânea os apelos interpostos pelas partes.

Da análise dos autos, observa-se que aparte autora ajuizou a presente demanda arguindo que foi surpreendida com descontos em seus proventos, tendo argumentado o Banco réu que foi realizadas operações financeiras em nome da parte demandante, a título de tarifa bancária.

Nesse passo, considerando que a relação firmada entre a parte autora e a instituição financeira demandada trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, ainda que potencial, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

Grifei.

Posteriormente, a matéria foi objeto de Enunciado de Súmula do supramencionado Tribunal Superior: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado.

Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes.

Nesse passo, ressalto que o Banco réu não logrou êxito em refutar a alegação da parte autora/consumidora de que jamais solicitou a contratação de nenhum tipo de serviço de natureza bancaria, utilizando a conta apenas para recebimento do benefício mensal que lhe é repassado pela previdência, nem que a cobrança tenha se dado de forma legítima, visto que, caberia ao demandado à comprovação da existência da relação negocial.

Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais.

Feitas tais considerações iniciais, sobretudo considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC[1], posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência.

Ocorre que, quando da Contestação, e até mesmo no Apelo, o Banco Bradesco, apesar de sustentar a existência de cobrança válida, não produziu prova suficiente a demonstrar as relações jurídicas questionadas.

Não juntou aos autos, aliás, nenhum documento referente à contratação controvertida.

Nestes termos, não há que se falar em reforma do julgamento hostilizado, nesta parte, uma vez que entendo que o referido foi prolatado de forma escorreita, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do constante no artigo 5º, incisos V, X, XXXV e LV, da Constituição Federal.

Vê-se, em contrapartida, que a parte autora comprovou os descontos indevidos em seus proventos (id 20623427).

Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos.

Assim, diante de toda a situação analisada nos autos, os danos materiais e morais restaram comprovados, tendo a parte demandante passado por situação vexatória ao sofrer descontos em seus proventos, indevidamente, como se devedor fosse.

Nesse sentido, em situação bastante semelhante a dos autos, decidiu esta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

OCORRÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

POSSIBILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS COM DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO/RÉU E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.1.

No caso dos autos, restou evidente a prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) pela apelante, vez que realizou a cobrança de serviços não contratados pela autora, descontando da previdência social a quantia de R$ 33,00 (trinta e três reais) referente ao serviço bancário “Cesta Fácil Econômica”, ocasionando transtornos de ordem moral.2.

No que pertine à devolução dos valores eventualmente pagos a maior, a sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor, o que na hipótese ficou evidenciado, razão pela qual deve a repetição do indébito ocorrer na forma dobrada.3.

Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014) e do TJRN (AC nº 2016.020769-6, Rel.

Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 29/08/2017).4.

Apelo conhecidos, com desprovimento do apelo do Banco/réu e provido a apelação da parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800079-68.2019.8.20.5135, Dr.

VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab.

Des.

Virgílio Macêdo na 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 06/02/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TARIFA “CESTA B.

EXPRESSO02”.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

DANO MORAL.

CONSTATAÇÃO.

MONTANTE COMPENSATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800373-75.2019.8.20.5150, Dr.

AMILCAR MAIA, Gab.

Des.

Amilcar Maia na 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 06/02/2020).

Vencido este aspecto, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio.

Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva.

Desta feita, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito, e as do lesado, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável.

Dessarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença deve ser reformada nesta parte, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.

Registro, por oportuno, que este Egrégio Tribunal, em casos semelhantes, tem adotado, reiteradamente, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada.

Noutro giro, como forma de restabelecimento do status quo ante, entendo que a Magistrada a quo não agiu com acerto ao determinar que os valores pagos indevidamente devem ser reembolsados ao consumidor de forma simples, ante a incidência, in casu, do comando contido no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes desta Câmara: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS FIRMADOS FRAUDULENTAMENTE.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DESTINADAS A EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

LEGALIDADE.

DIVERGÊNCIA EXPLÍCITA DE ASSINATURAS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

PRINCÍPIOS ORIENTADORES.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101517-73.2016.8.20.0125, Juiz Convocado JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, ASSINADO em 11/09/2019).

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES.

MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100026-81.2018.8.20.0118, Des.

AMILCAR MAIA, ASSINADO em 16/10/2019).

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC).

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES.

RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA.

SÚMULA 362 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807270-42.2015.8.20.5124, Des.

VIVALDO OTAVIO PINHEIRO,ASSINADO em 28/02/2019).

Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo do banco réu e conheço e dou provimento ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária com base no INPC a partir da data deste Acórdão (Súmula 362 – STJ) e juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido). (Súmula 54 – STJ), bem como ao pagamento da restituição do indébito em dobro, tendo em vista a incidência do art. 42 do CDC, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos.

Tendo em vista o provimento do recurso que resultou na reforma da sentença em relação aos danos morais e a repetição do indébito, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela parte ré, devendo ser majorada a condenação no percentual dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803664-44.2021.8.20.5108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 21 de agosto de 2023.