21/05/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:28

Transitado em Julgado em 23/04/2025
21/05/2025 09:57

Desentranhado o documento
21/05/2025 09:57

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
24/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO DO RN em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO DO RN em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:57

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
28/02/2025 04:23

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807910-81.2021.8.20.0000 IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RN Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA AUTORIDADE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXÚ DECISÃO O Estado do Rio Grande do Norte opôs Embargos de Declaração (Id. 26985745) contra decisão monocrática desta Relatoria (Id. 26634763) que homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC.

Em suas razões recursais, alega, em síntese, ausência de fixação dos honorários advocatícios.

Em contrarrazões (Id. 27604891), o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RN aduz que não há vício a ser suprido e requer o desprovimento dos aclaratórios. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

De início, destaco que a desistência postulada pela embargada trata-se de recurso em mandado de segurança. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I a III, do CPC), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado.

Pois bem, razão não assiste ao embargante, haja vista em se tratando de Mandado de Segurança, é indevida a condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009 e em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não havendo nenhuma ressalva à fase de cumprimento de sentença.

Ao contrário, há precisão quanto ao descabimento da fixação de honorários no processo de Mandado de Segurança.

Logo, na hipótese em exame, o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 prevalece sobre a regra do art. 85, § 1º, do CPC (art. 2º, § 2º, da LICC).

Diante do exposto, ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, rejeito os embargos declaratórios.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
25/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:32

Embargos de declaração não acolhidos
31/10/2024 15:55

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2024 10:17

Publicado Intimação em 04/10/2024.
05/10/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 00:10

Decorrido prazo de Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO DO RN em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Processo: 0807910-81.2021.8.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO DO RN Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA AUTORIDADE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DESPACHO Considerando a interposição de Embargos de Declaração (Id. 26985745) pelo Estado do Rio Grande do Norte com efeitos infringentes contra a decisão monocrática de Id.26634763, intime-se a impetrante para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relator
01/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
16/09/2024 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 04:28

Publicado Intimação em 03/09/2024.
05/09/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno 0807910-81.2021.8.20.0000 IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RN Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINÍCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA AUTORIDADE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE DECISÃO Trata-se de Agravo (Id 10222790) interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RN nos autos do Mandado de Segurança sob o nº 0807910-81.2021.8.20.0000, em desfavor do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, face à decisão monocrática (Id 10222788 – págs. 60-69) que indeferiu o pedido do agravante em execução de créditos pretéritos.

Em petição de Id. 26242370, a parte recorrente requereu desistência do feito. É o que basta relatar.

O art. 485, VIII do CPC dispõe que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivar.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
01/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 22:35

Homologada a Desistência do Recurso
07/08/2024 14:05

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 09:42

Publicado Intimação em 08/07/2024.
09/07/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Processo: 0807910-81.2021.8.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO DO RN Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO registrado(a) civilmente como MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA AUTORIDADE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DESPACHO Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove e relacione os servidores que não foram contemplados pelo acordo citado, conforme informação na Petição de Id 22087163.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE Relator
04/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 16:03

Conclusos para decisão
09/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.
19/12/2023 04:07

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú Processo: 0807910-81.2021.8.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO DO RN Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO registrado(a) civilmente como MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA AUTORIDADE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DESPACHO Intime-se o Impetrado para, no prazo legal, se manifestar sobre o teor da petição de id. 22087163 - Pág. 2.

Cumpra-se.

DESA.

BERENICE CAPUXU Relatora
15/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 00:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:08

Decorrido prazo de JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:02

Conclusos para decisão
01/11/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:08

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Mandado de Segurança Cível 0807910-81.2021.8.20.0000 (120) Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Publico da Administração Direta do Estado do RN.

Advogados: Manoel Batista Dantas Neto, João Helder Dantas Cavalcanti e Marcos Vinicio Santiago de Oliveira Autoridade: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Berenice Capuxú (Juíza Convocada) DESPACHO Analisando os autos, observo que este processo foi reunido ao principal (nº 0006609-11.2016.8.20.0000), o qual tramitou no Núcleo de Ações Coletivas desse Tribunal de Justiça, onde as partes chegaram a um Acordo (id. 20092483 - Pág. 6).

Em face disso e por entender que os pedidos contidos nesta Ação constitucional foram abrangidos na Ação principal, intime-se o Impetrante para se pronunciar sobre a possibilidade de extinção deste autos sem julgamento do mérito, em face da regra contida no art. 57 do CPC.

Cumpra-se.

Berenice Capuxú (Juíza Convocada) Relatora
15/10/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:30

Conclusos para decisão
05/10/2023 02:32

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:32

Decorrido prazo de JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:10

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:10

Decorrido prazo de JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 01:24

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Maria Zeneide Bezerra Processo: 0807910-81.2021.8.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO DO RN Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO registrado(a) civilmente como MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI registrado(a) civilmente como JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA AUTORIDADE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator(a): DESEMBARGADOR(A) MARIA ZENEIDE BEZERRA DESPACHO Tendo em vista a ocorrência de Acordo no processo principal (nº 0006609-11.2016.8.20.0000), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito.

Cumpra-se.

DESA.

MARIA ZENEIDE BEZERRA Relatora
18/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:12

Conclusos para decisão
05/07/2023 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO DO RN em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 09:20

Juntada de Petição de ato administrativo
22/06/2023 00:00

Decorrido prazo de Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC em 21/06/2023 23:59.
10/05/2023 00:58

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2023 13:33

Conclusos para decisão
03/12/2022 10:39

Juntada de termo
01/12/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:01

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:37

Juntada de termo
11/10/2022 15:09

Outras Decisões
04/10/2022 16:52

Conclusos para decisão
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 00:31

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 15:43

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 15:59

Conclusos para decisão
25/02/2022 15:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/02/2022 12:44

Outras Decisões
21/02/2022 08:47

Conclusos para decisão
21/02/2022 08:47

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem
08/02/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 22:53

Conclusos para decisão
14/07/2021 15:08

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
12/07/2021 22:56

Determinação de redistribuição por prevenção
12/07/2021 14:25

Conclusos para despacho
12/07/2021 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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