06/05/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 08:06

Juntada de termo
03/05/2024 22:26

Juntada de termo
03/05/2024 22:19

Expedição de Ofício.
03/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
03/02/2024 02:11

Expedição de Certidão.
03/02/2024 02:11

Decorrido prazo de JUAN DIEGO DE LEON em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:11

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO em 02/02/2024 23:59.
05/12/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:48

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0004599-06.2012.8.20.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA JERUSA MARTINS MAIA e outros (42) Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Polo passivo: Sul América - Companhia Nacional de Seguros S/A CNPJ: 33.***.***/0264-00 , Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - RN1182-A DECISÃO I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte demandante, em razão de suposta omissão existente na decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, visto o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda (ID nº 79975120).

Nas suas razões, o embargante sustenta que este Juízo deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos.

Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para suprir a contradição apontada.

Devidamente intimado, o embargado manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos, tenho em vista que estes são manifestamente protelatórios, um vez que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.011), consolidou a tese no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, desde que haja manifesto interesse da Caixa Econômica Federal - CEF (ID nº 106119883). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.I - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As hipóteses previstas no código processual estão dispostas no art. 1.022, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Com efeito, é notório que foram lançados na decisão embargada fundamentos que corroboram a opção pela remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na demanda (ID nº 79975120).

Não há qualquer omissão, pois a fundamentação está coerente em si mesma, bem como guarda perfeita correspondência com o conteúdo do dispositivo, nada havendo a aclarar.

Ademais, para afastar qualquer dúvida, convém assinalar que o Supremo Tribunal Federal - STF apreciou a controvérsia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.011), consolidando a tese no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF e repercussão no Fundo Compensatório de Variações Salariais - FCVS.

Veja-se: Recurso extraordinário.

Repercussão geral. 2.

Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3.

Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4.

Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

Jurisprudência pacífica. 5.

Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010.

Marco jurígeno.

Sentença de mérito.

Precedente. 6.

Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7.

Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8.

Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese.

Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997 (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) (grifo proposital).

Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em recente julgado decidiu que: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, FORMULADO PELA SEGURADORA.

TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CAIXA ECONÔMICA QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU TER INTERESSE NO FEITO.

APÓLICES PUBLICAS – RAMO 66.

PLEITO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.

ATENDIMENTO AO JULGADO NO RE 827.996 – TEMA 1011 - STF.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.

REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Orgão julgador/vara: Gab.

Desª.

Lourdes de Azevedo na câmara cível - colegiado: segunda câmara cível - magistrado(a): Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo - Acórdão julgado em: 01/11/2023) (grifos) Assim, não havendo os defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, não há que se opor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, quando é cabível apenas o recurso próprio previsto na legislação (Apelação).

III.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, REJEITO os embargos de declaração interpostos e mantenho a decisão embargada em todos os seus termos e fundamentos.

Cumpram-se os provimentos da decisão de ID nº 79975120.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. .

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:29

Embargos de declaração não acolhidos
01/11/2023 08:32

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:48

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 07:27

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0004599-06.2012.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA JERUSA MARTINS MAIA e outros (42) Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Advogado do(a) AUTOR: JUAN DIEGO DE LEON - RN780-A Parte Ré: REU: Sul América - Companhia Nacional de Seguros S/A Advogado: Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - RN1182-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 101721132, foram apresentados tempestivamente.

Mossoró/RN, 21 de agosto de 2023 JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte embargada, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração no ID 101721132.

Mossoró/RN, 21 de agosto de 2023 JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria
21/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
04/07/2023 07:11

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO em 03/07/2023 23:59.
13/06/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 08:11

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/05/2023 12:37

Declarada incompetência
12/09/2022 20:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2022 21:42

Conclusos para decisão
17/03/2022 21:41

Juntada de Certidão
17/03/2022 21:00

Juntada de Certidão
12/03/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 15:59

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/02/2020 10:18

Conclusos para decisão
19/02/2020 10:17

Juntada de Certidão
10/10/2018 00:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/12/2017 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA TEXEIRA DE CARVALHO PEREIRA em 01/12/2017 23:59:59.
28/11/2017 17:54

Juntada de Petição de petição
03/11/2017 14:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2017 13:00

Digitalizado PJE
26/10/2017 09:06

Certidão expedida/exarada
26/10/2017 06:48

Certidão expedida/exarada
25/10/2017 14:43

Relação encaminhada ao DJE
25/10/2017 12:47

Mero expediente
24/10/2017 10:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 12:47

Recebimento
19/10/2017 14:25

Conclusos para despacho
09/10/2017 13:33

Remessa para Setor de Digitalização PJE
13/07/2017 16:34

Processo Suspenso
12/06/2017 15:10

Certidão expedida/exarada
12/06/2017 11:34

Recebimento
08/06/2017 08:43

Remessa para Setor de Digitalização PJE
09/02/2017 15:19

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/02/2017 10:56

Certidão expedida/exarada
08/02/2017 16:16

Relação encaminhada ao DJE
08/02/2017 14:35

Recebimento
08/02/2017 12:04

Mero expediente
07/02/2017 14:22

Concluso para despacho
09/01/2017 17:06

Petição
09/01/2017 17:06

Recebimento
16/12/2016 12:29

Concluso para despacho
16/12/2016 11:50

Certidão expedida/exarada
01/12/2016 15:10

Petição
29/11/2016 10:50

Recebimento
28/11/2016 13:17

Remetidos os Autos ao Advogado
18/11/2016 11:01

Recebido os Autos do Advogado
18/11/2016 11:01

Recebimento
17/11/2016 13:43

Remetidos os Autos ao Advogado
14/11/2016 11:01

Recebido os Autos do Advogado
14/11/2016 11:01

Recebimento
14/11/2016 10:16

Remetidos os Autos ao Advogado
11/11/2016 07:57

Certidão expedida/exarada
10/11/2016 16:58

Relação encaminhada ao DJE
09/11/2016 16:05

Expedição de alvará
17/10/2016 15:08

Recebimento
17/10/2016 12:47

Mero expediente
29/04/2016 12:01

Concluso para decisão
29/04/2016 12:00

Petição
29/04/2016 11:57

Recebidos os autos do Magistrado
29/04/2016 11:57

Recebimento
26/11/2015 09:06

Despacho Proferido em Correição
26/10/2015 09:07

Concluso para decisão
26/10/2015 09:02

Petição
26/10/2015 08:59

Recebimento
06/07/2015 16:41

Concluso para despacho
06/07/2015 16:21

Petição
06/07/2015 16:21

Petição
06/07/2015 16:21

Petição
06/07/2015 15:54

Recebimento
06/05/2015 11:31

Concluso para despacho
06/05/2015 11:25

Petição
06/05/2015 11:25

Recebimento
17/03/2015 11:50

Concluso para despacho
17/03/2015 11:49

Recebimento
17/03/2015 11:46

Certidão expedida/exarada
17/03/2015 11:24

Petição
17/03/2015 11:14

Expedição de termo
16/03/2015 13:59

Expedição de termo
20/11/2014 08:29

Concluso para despacho
19/11/2014 15:24

Certidão expedida/exarada
27/10/2014 11:36

Petição
02/10/2014 12:58

Petição
01/09/2014 10:09

Petição
29/08/2014 10:31

Juntada de Ofício
25/08/2014 07:25

Certidão expedida/exarada
22/08/2014 13:39

Relação encaminhada ao DJE
20/08/2014 13:35

Recebimento
15/08/2014 11:25

Mero expediente
13/08/2014 16:52

Concluso para despacho
13/08/2014 16:50

Certidão expedida/exarada
13/08/2014 16:47

Juntada de Ofício
13/08/2014 16:46

Recebimento
06/08/2014 15:32

Concluso para despacho
06/08/2014 09:41

Certidão expedida/exarada
06/08/2014 09:29

Juntada de Agravo Retido
28/07/2014 09:44

Juntada de AR
22/07/2014 11:00

Certidão expedida/exarada
21/07/2014 09:53

Relação encaminhada ao DJE
17/07/2014 10:53

Recebimento
09/07/2014 15:39

Mero expediente
08/07/2014 11:45

Concluso para despacho
08/07/2014 11:14

Certidão expedida/exarada
27/06/2014 12:13

Petição
19/05/2014 14:16

Expedição de carta de intimação
19/05/2014 13:54

Certidão expedida/exarada
19/05/2014 13:49

Certidão expedida/exarada
08/05/2014 13:29

Despacho Proferido em Correição
02/05/2014 11:13

Petição
12/02/2014 11:18

Petição
12/02/2014 11:17

Petição
07/10/2013 12:00

Recebimento
07/10/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
07/10/2013 12:00

Concluso para despacho
04/10/2013 12:00

Petição
04/10/2013 12:00

Petição
26/09/2013 12:00

Petição
18/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
17/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
16/09/2013 12:00

Recebimento
11/09/2013 12:00

Decisão Proferida
10/07/2013 12:00

Concluso para despacho
10/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
02/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
28/06/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
29/05/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
11/05/2013 12:00

Recebimento
09/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
08/04/2013 12:00

Concluso para despacho
02/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/03/2013 12:00

Recebimento
25/03/2013 12:00

Mero expediente
15/03/2013 12:00

Concluso para despacho
15/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
15/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
14/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
13/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
10/01/2013 12:00

Petição
30/10/2012 12:00

Recebimento
26/10/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
25/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
24/10/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
23/10/2012 12:00

Ato ordinatório
23/10/2012 12:00

Recebimento
19/10/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
15/08/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
08/08/2012 12:00

Juntada de AR
06/08/2012 12:00

Recebimento
03/08/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
20/06/2012 12:00

Recebimento
20/06/2012 12:00

Concluso para decisão
18/06/2012 12:00

Concluso para despacho
18/06/2012 12:00

Petição
18/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
08/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
06/06/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
04/06/2012 12:00

Recebimento
01/06/2012 12:00

Mero expediente
04/05/2012 12:00

Concluso para despacho
04/05/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
04/05/2012 12:00

Expedição de termo
04/05/2012 12:00

Expedição de termo
04/05/2012 12:00

Petição
02/04/2012 12:00

Expedição de carta de citação
27/03/2012 12:00

Recebimento
27/03/2012 12:00

Mero expediente
26/03/2012 12:00

Concluso para despacho
26/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
26/03/2012 12:00

Recebimento
26/03/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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