09/10/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 16:10

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 07:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE LIMA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:53

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE LIMA em 04/10/2023 23:59.
06/09/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 11:53

Juntada de diligência
05/09/2023 08:40

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:55

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0800705-70.2022.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEANE GOMES DE LUNA REU: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de entregar semovente c/c tutela provisória e busca e apreensão, ajuizada por Joseane Gomes de Luna em desfavor de Graça Lima, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

Sentença de mérito proferida em id. 96417196.

Antes do trânsito em julgado, sobreveio acordo extrajudicial formulado pelas partes (id. 97643089). É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o artigo 487, III, alínea "b" do novo CPC: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III- homologar: (...) b) a transação." A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas.

In casu, as partes são maiores e capazes e o objeto desta lide admite transação.

Somando-se a isto, Considerando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há termo final para a concretização dessa medida, de modo que inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após ter o julgador proferido sentença de mérito ou após o trânsito em julgado, cumprindo ao magistrado tão somente promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante disposto no artigo 487, III, alínea “b” do novo CPC.

Havendo o trânsito em julgado e após o pagamento do pactuado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sem custas.

Cada parte arcará com os honorários dos seus patronos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 07:35

Homologada a Transação
15/08/2023 17:28

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 02:29

Decorrido prazo de Graça Lima em 17/03/2023 00:20.
16/03/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 13:37

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 14:50

Expedição de Mandado.
10/03/2023 09:49

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 16:44

Conclusos para julgamento
02/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 19:46

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:28

Conclusos para decisão
07/12/2022 17:27

Decorrido prazo de Graça Lima em 08/11/2022.
01/11/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:03

Conclusos para decisão
20/09/2022 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 14:00

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 12:42

Expedição de Mandado.
16/09/2022 01:48

Publicado Intimação em 14/09/2022.
16/09/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
15/09/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:23

Audiência conciliação designada para 13/10/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Florânia.
06/09/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 15:54

Conclusos para decisão
04/09/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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