05/10/2023 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2023 07:24

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:54

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 04/10/2023 23:59.
21/09/2023 21:28

Publicado Intimação em 12/09/2023.
21/09/2023 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
19/09/2023 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 22:19

Publicado Citação em 12/09/2023.
14/09/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
14/09/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 0800315-92.2023.8.20.5001 AUTOR: MARIA SALETE COSTA DOS ANJOS REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Despacho Não tendo ainda advogado constituído nos autos, cite-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões, conforme art. 332, §4º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

P.I.

Natal, data da assinatura digital CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito
08/09/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:51

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:45

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0800315-92.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SALETE COSTA DOS ANJOS REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Vistos etc.

Veio a parte autora à presença deste juízo promover ação ordinária, baseando-se essencialmente em informação constante na Plataforma Serasa Limpa Nome, mantida pela Serasa Experian S.A., e destinada unicamente à renegociação de dívidas antigas.

O principal fundamento da exordial é de que essa informação seria restritiva de crédito, e portanto, prejudicial à parte postulante.

Suscitado o conflito de competência com o Juízo da 15ª Vara Cível, foi reconhecida a competência desta Vara para processar e julgar a presente demanda (Id. 105027572). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Compulsando os autos, é possível verificar que é de conhecimento geral que o acesso à mencionada plataforma é restrito ao consumidor, não se confundindo, pela maneira como é disponibilizada, com o cadastro de inadimplentes, mantido pela referida entidade.

Logo, as informações que constam na plataforma “Serasa Limpa Nome” não afetam negativamente a parte requerente no mercado de consumo, porquanto tem por finalidade unicamente a renegociação de dívidas.

Além disso, por ser dívida antiga, existente há mais de cinco anos, a declaração de sua inexistência é inócua, ante a impossibilidade de sua cobrança válida pela via judicial.

A rigor, o que pretende a parte autora é, dando roupagem diversa, e de forma clarividente, pleitear contra o resultado do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 09 (0805069-79.2022.8.20.0000), no qual o TJRN fixou a tese abaixo, o qual já estava instaurado à época do ajuizamento da demanda: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora”.

Desse modo, a petição inicial está baseada em premissas não verdadeiras, daí que não há interesse de agir no presente feito.

Tem-se o caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE DE MODO LIMINAR a pretensão formulada em juízo por MARIA SALETE COSTA DOS ANJOS, nos termos do artigo 332, inciso III, do CPC, a quem condeno ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, visto que ora defiro o benefício da assistência judiciária em seu favor.

Transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a sentença e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 05:55

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 07:43

Conclusos para despacho
16/08/2023 06:55

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
16/08/2023 06:54

Juntada de Certidão
16/08/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:27

Declarada incompetência
14/08/2023 07:51

Conclusos para despacho
14/08/2023 07:50

Juntada de documento de comprovação
31/07/2023 07:46

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:39

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:25

Publicado Intimação em 02/03/2023.
27/03/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023 12:34

Juntada de documento de comprovação
01/03/2023 17:15

Expedição de Ofício.
01/03/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 22:04

Suscitado Conflito de Competência
28/02/2023 08:52

Conclusos para despacho
28/02/2023 08:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:53

Declarada incompetência
27/02/2023 07:22

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 11:21

Conclusos para despacho
05/01/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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