03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0001700-32.2012.8.20.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Banco do Brasil S/A Réu: MARANATHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 2 de setembro de 2024.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0001700-32.2012.8.20.0107 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MARANATHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, FRANCISCA DA SILVA, FRANCIMAR DA SILVA COSTA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA

I - RELATÓRIO O BANCO DO BRASIL S/A, ajuizou a presente Ação de Cobrança em desfavor da MARANATHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME; FRANCISCA DA SILVA e FRANCIMAR DA SILVA COSTA, alegando, em síntese, que: a) pelo Contrato para Desconto de Cheques - Cláusulas Especiais n.° 050.067.130, firmado em 14/11/2008, com vencimento inicial pactuado para 19/09/2009, o requerente propiciou à primeira Requerida um limite de crédito para desconto de Cheques no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), o qual foi garantido por fiança prestada pelas demais requeridas; b) ao assinar o contrato supramencionado, as requeridas concordaram expressamente com o inteiro teor do Contrato para Desconto de Cheques - Cláusulas Gerais, os quais receberam uma cópia devidamente registrada no Cartório do Primeiro Oficio de Registro de Titulos e Documentos da Cidade de Brasilia/DF, arquivado em cópia microfilmada sob o n°. 746666, para formar junto do Contrato para Desconto de Cheques - Cláusulas Especiais um todo único e indivisível; c) além dos encargos da normalidade, também serão exigíveis encargos decorrentes da inadimplência.

Segundo dispõe a Cláusula Sexta do Contrato Para Desconto de Cheques - Cláusulas Gerais, os títulos, objetos do desconto, inadimplentes por qualquer motivo serão debitados na conta-corrente de depósitos da primeira requerida/financiada; d) na Cláusula Décima Terceira do Contrato Para Desconto de Títulos - Cláusulas Gerais restou pactuado que a ausência de pagamento pontual de quaisquer das prestações previstas, ou se não dispuser a financiada de saldo suficiente, nas datas dos respectivos vencimentos, poderá o Banco considerar vencidas antecipadamente todas as parcelas vincendas e exigir o total da divida delas resultante; e) tal contrato teve transcurso normal até que o título objeto de desconto restou inadimplente bem como restou saldo insuficiente na conta das financiadas para que fosse efetuado o reembolso dos valores antecipados; f) as requeridas, portanto, utilizaram os benefícios do contrato acima descrito, porém, não cumpriram o pactuado, deixando de saldar o débito que, acrescido dos encargos financeiros e acessórios devidos, calculados até 04/06/2012, importa no valor atualizado de R$ 121.972,91 (cento e vinte e um mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme planilha atualizada de débito.

Assim, requer a condenação ao pagamento da importância de R$121.972,91 (cento e vinte e um mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos).

Citado, o réu MARANATHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA apresentou sua defesa em Id. 52177149.

Em tal peça, aduz em suma que esta ação deve ser extinta sem julgamento de mérito tendo em vista que tramitou na 12ª Vara Cível de Natal o processo de nº 0038881-02.2009.8.20.0001 com o mesmo objeto, e sentença proferida em 06/12/2011, formando coisa julgada.

Por entender pela conexão dos processos o juízo da comarca de Nova Cruz declinou a competência em favor da 12ª Vara Cível de Natal (Id. 52177172).

O juízo da 12ª Vara Cível de Natal entendeu pela inexistência de conexão e devolveu os autos para a comarca de origem (Id. 52177173).

Termo de audiência de conciliação, no qual foi informado o falecimento da ré Francimar da Silva Costa e abriu-se prazo para a ré Francisca da Silva apresentar contestação (Id. 72243445).

Decorreu o prazo sem a apresentação da defesa pela parte ré Francisca da Silva (Id. 77359759).

O juízo de Nova Cruz declinou a competência e determinou a remessa destes autos à 12ª Vara Cível de Natal (Id. 80450402).

O réu apresentou petição requerendo a condenação da autora em litigância de má-fé (Id. 122009517).

Não houve maior dilação probatória. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual.

De início, ao analisar o pedido da parte ré de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, entendo que não merece prosperar.

Verifica-se que o processo de nº 0038881-02.2009.8.20.0001 já transitou em julgado desde 16.02.2012, conforme certidão exarada pela Secretaria no Id. 52177173 - Pág. 3-4, o que afasta qualquer alegação de conexão, em razão do disposto no art. 55, §1º do CPC, segundo o qual “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.

Além disso o contrato revisto no processo é de dezembro de 2007, vinculado à conta corrente 12.733-7, ao passo que o contrato questionado na presente ação diz respeito a desconto de cheque, firmado em 14.11.2008.

Ou seja, mesmo que ainda estivesse em tramitação a mencionada demanda, a causa de pedir e os pedidos não são coincidentes nem teria qualquer relação entre si.

Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito.

Ao analisar os autos cumpre registrar que a parte ré Maranatha Distribuidora apresentou sua defesa com base somente na coisa julgada e a outra ré Francisca da Silva foi revel.

Assim, verifica-se que o objeto da ação de cobrança não consiste nos cheques anexados pela parte autora, mas sim no instrumento contratual de desconto que foi celebrado por todas as partes.

No caso dos autos, o autor juntou a relação pormenorizada dos cheques descontados nessas condições (Id. 52177143 - Pág. 70-81 e Id. 52177147), e planilha com o demonstrativo da conta vinculada (Id. 52177143 - Pág. 54-57) demonstrando a existência do débito apontado na inicial e trazendo ao feito provas robustas das suas alegações.

Por outro lado, a parte demandada se limitou a alegar a ocorrência de coisa julgada, não comprovando efetivamente o pagamento dos valores cobrados.

Nesse sentido, a substância do negócio jurídico ora ventilado é precisamente conceituada por Ivo Waisberg e Gilberto Gornati: [...] Pode-se dizer que a operação econômica do desconto consiste na antecipação ao cliente do valor do crédito detido por este contra terceiros e que ainda não vencidos, recebendo-os na forma da cessão, conforme anteriormente visto.

Ao desconto serão deduzidos, do valor principal a ser recebido (do crédito), as cobranças da instituição e os juros baseados no lapso temporal da antecipação.

Assemelhando-se a à prestação do serviço de factoring, o contrato de desconto tem por essência uma espécie de cessão de crédito, em que o cedente (descontante) desconta créditos pelos pagamentos futuros consubstanciados em títulos de crédito, enquanto o cessionário (descontário) recebe dos emitentes das cártulas os valores devidos.

Dessa forma, não há que se vislumbrar ou se conjecturar de vícios acerca dos cheques objeto do desconto, posto que já foram admitidos pela instituição financeira como aptos para antecipação de recebíveis e pelos Réus perceberam a quantia livremente ajustada no contrato de desconto.

Ademais, consta no instrumento contratual de desconto devidamente rubricado e assinado por todos os Réus, a cláusula do reconhecimento de que “O FINANCIADOR concede ao FINANCIADO, e este aceita, um crédito disponibilizado mediante solicitação, com limite fixo, exclusivamente destinado a adiantar valores para Desconto de Cheques, custodiados junto ao FINANCIADOR” (Id. 52177143 - Pág. 44).

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES.

DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA.

OCORRÊNCIA.

DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.

Havendo o autor instruído a demanda com o Contrato para Desconto de Cheques devidamente assinado pelas partes e com demonstrativo da evolução do débito e extratos da conta corrente, e, em contrapartida, o réu se limitado a alegar genericamente pretensos fatos impeditivos do direito do autor, sem se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, II, do CPC, há de prevalecer a obrigação demonstrada pelo requerente.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006610-87.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00066108720158160017 Maringá 0006610-87.2015.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) Dessa forma, ausente qualquer outro argumento de defesa que concerne ao instrumento contratual em si – este sim o objeto da ação e não os títulos de crédito que o embasam –, entendo pela devida procedência do pleito autoral.

III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar os demandados a pagar à autora a importância de R$ 121.972,91 (cento e vinte e um mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento da prestação.

Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Natal/RN, 16 de agosto de 2024.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
23/05/2024 13:00

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 07:31

Conclusos para julgamento
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0001700-32.2012.8.20.0107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MARANATHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, FRANCISCA DA SILVA, FRANCIMAR DA SILVA COSTA DESPACHO Proceda-se a com o desarquivamento dos autos nº 0038881-02.2009.8.20.0001, para que seja analisado se ocorreu ou não coisa julgada.

Em seguida, façam-se os autos conclusos para julgamento.

P.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 01:51

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:40

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:15

Decorrido prazo de Camila Guimarães Azevedo Tinoco em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:28

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:04

Decorrido prazo de Camila Guimarães Azevedo Tinoco em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:55

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:45

Decorrido prazo de Amanda Alana Lima da Silva em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:40

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:28

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0001700-32.2012.8.20.0107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MARANATHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, FRANCISCA DA SILVA, FRANCIMAR DA SILVA COSTA DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias.

Após, venham-me os autos conclusos.

P.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:18

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:30

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
25/07/2022 16:17

Juntada de termo
29/06/2022 19:53

Expedição de Certidão.
29/06/2022 19:53

Decorrido prazo de Camila Guimarães Azevedo Tinoco em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 19:53

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 19:53

Decorrido prazo de Amanda Alana Lima da Silva em 28/06/2022 23:59.
18/06/2022 03:29

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/06/2022 23:59.
17/06/2022 02:28

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/06/2022 23:59.
17/06/2022 02:28

Decorrido prazo de HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA em 15/06/2022 23:59.
25/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:21

Acolhida a exceção de Incompetência
11/01/2022 13:53

Conclusos para despacho
11/01/2022 13:52

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 08:43

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:40

Audiência conciliação realizada para 19/08/2021 09:00 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz.
19/08/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 12:25

Juntada de Certidão
28/07/2021 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 12:39

Juntada de Petição de diligência
28/07/2021 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 12:36

Juntada de Petição de diligência
26/07/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 22:15

Juntada de Petição de diligência
12/07/2021 11:48

Expedição de Mandado.
12/07/2021 10:55

Expedição de Mandado.
12/07/2021 10:09

Desentranhado o documento
12/07/2021 10:09

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 10:05

Expedição de Mandado.
12/07/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 10:03

Audiência conciliação designada para 19/08/2021 09:00 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz.
07/07/2021 09:58

Juntada de Certidão
03/02/2020 14:34

Recebidos os autos
03/02/2020 03:42

Digitalizado PJE
05/12/2019 10:07

Remessa para Setor de Digitalização PJE
28/11/2019 12:22

Recebidos os autos do Magistrado
27/11/2019 10:23

Mero expediente
26/11/2019 07:29

Concluso para despacho
25/11/2019 05:45

Petição
25/11/2019 05:44

Petição
25/11/2019 05:31

Recebido os Autos do Advogado
19/11/2019 01:28

Remetidos os Autos ao Advogado
06/11/2019 08:00

Certidão expedida/exarada
04/11/2019 03:37

Relação encaminhada ao DJE
01/11/2019 07:38

Publicação
18/10/2019 12:12

Recebidos os autos do Magistrado
16/10/2019 11:29

Mero expediente
10/10/2019 10:56

Concluso para despacho
10/10/2019 10:27

Recebimento
10/10/2019 10:27

Recebimento
10/09/2019 09:41

Redistribuição por direcionamento
10/09/2019 09:41

Redistribuição de Processo - Saida
10/09/2019 09:41

Recebimento do Processo de outro Foro
10/09/2019 09:39

Encaminhamento de Processso a outro Foro
10/09/2019 09:38

Reativação
23/08/2019 09:38

Recebimento
04/11/2015 11:40

Remetidos os Autos a Outra Comarca / Juízo
27/10/2015 03:50

Expedição de ofício
30/09/2015 01:21

Recebimento
25/09/2015 01:24

Remetidos os Autos ao Advogado
25/09/2015 01:24

Recebimento
11/08/2015 07:46

Certidão expedida/exarada
07/08/2015 05:17

Relação encaminhada ao DJE
27/07/2015 02:09

Petição
27/07/2015 02:05

Expedição de documento
16/04/2015 10:34

Decisão Proferida
24/02/2015 12:13

Concluso para despacho
24/02/2015 12:13

Recebimento
24/02/2015 11:48

Redistribuição por direcionamento
24/02/2015 11:48

Redistribuição de Processo - Saida
24/02/2015 11:48

Recebimento do Processo de outro Foro
30/01/2015 10:39

Encaminhamento de Processso a outro Foro
16/12/2014 10:33

Expedição de ofício
04/09/2014 07:50

Certidão expedida/exarada
03/09/2014 04:43

Relação encaminhada ao DJE
20/08/2014 10:00

Recebimento
14/08/2014 02:27

Decisão Proferida
30/05/2014 04:09

Concluso para despacho
13/05/2014 09:01

Petição
08/04/2014 04:44

Relação encaminhada ao DJE
07/04/2014 08:08

Recebimento
02/04/2014 11:28

Mero expediente
27/03/2014 11:26

Concluso para despacho
18/03/2014 09:48

Certidão expedida/exarada
18/03/2014 09:07

Certidão expedida/exarada
02/09/2013 12:00

Petição
06/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
08/07/2013 12:00

Recebimento
04/07/2013 12:00

Mero expediente
06/06/2013 12:00

Concluso para despacho
27/02/2013 12:00

Petição
31/01/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
31/01/2013 12:00

Ato ordinatório
14/01/2013 12:00

Petição
27/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
23/08/2012 12:00

Petição
23/08/2012 12:00

Recebimento
22/08/2012 12:00

Mero expediente
16/08/2012 12:00

Concluso para despacho
15/08/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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