05/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:30

Juntada de documento
02/06/2025 15:12

Trânsito em julgado
20/05/2025 00:00

Intimação

Acolho os judiciosos argumentos do MP e determino o arquivamento do feito, em razão da falta de condição de procedibilidade, a contrário senso dos termos do art. 395, inciso II, do CPP.

Façam-se as anotações necessárias.

PRIC.

Dê-se baixa e arquivem-se.
19/05/2025 16:39

Juntada de petição
14/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:24

Conclusão
28/04/2025 12:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 17:22

Juntada de petição
24/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:44

Juntada de documento
09/04/2025 20:53

Documento
31/03/2025 10:08

Documento
10/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 19:54

Juntada de petição
27/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:26

Juntada de petição
17/02/2025 21:11

Documento
17/02/2025 21:11

Documento
24/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:33

Audiência
23/01/2025 17:02

Conclusão
23/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:55

Juntada de petição
07/01/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 19:34

Juntada de documento
20/12/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 19:32

Retificação de Classe Processual
04/12/2024 12:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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