31/07/2025 14:50

Remessa
30/07/2025 11:48

Confirmada
10/06/2025 11:56

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0094337-70.2023.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0094337-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00775491 APELANTE: PHILIPPE GUSTAAF GUIDO WAUTERS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 ADVOGADO: MARIANA DE OLIVEIRA CAMARÃO OAB/RJ-141125 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM A TRANSCRIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NOS TERMOS DO ART. 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) COMBINADO COM OS ARTS. 1227 E 1245 DO CÓDIGO CIVIL (CC).

TEMA 1124 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/05/2025 19:11

Documento
28/05/2025 16:19

Conclusão
28/05/2025 13:30

Provimento
19/05/2025 12:28

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ANTIGA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE, COM O SECRETÁRIO DA CÂMARA, ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO OU SOLICITAR ATRAVÉS DE EMAIL DIRIGIDO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] (ART. 936, I c/c 937, § 2º DO NCPC).

SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DO PRÓXIMO DIA 28/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 014.

APELAÇÃO 0094337-70.2023.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0094337-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00775491 APELANTE: PHILIPPE GUSTAAF GUIDO WAUTERS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 ADVOGADO: MARIANA DE OLIVEIRA CAMARÃO OAB/RJ-141125 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Ministério Público
15/05/2025 16:56

Inclusão em pauta
02/04/2025 13:00

Retirada de pauta
01/04/2025 11:54

Confirmada
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 17:38

Confirmada
28/03/2025 17:37

Documento
27/03/2025 15:03

Concessão
26/03/2025 17:13

Conclusão
25/03/2025 12:37

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 14:01

Inclusão em pauta
28/01/2025 23:28

Remessa
23/09/2024 15:13

Conclusão
16/09/2024 18:15

Confirmada
15/09/2024 01:11

Mero expediente
06/09/2024 00:06

Publicação
04/09/2024 11:07

Conclusão
04/09/2024 11:00

Distribuição
04/09/2024 00:58

Remessa
04/09/2024 00:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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