11/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:24

Outras Decisões
08/09/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 06:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0805860-51.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMINDA SOBRAL OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARMINDA SOBRAL OLIVEIRA REPRESENTANTE: ERNESTO SOBRAL OLIVEIRA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Inicialmente, verifica-se que a autora apresentou o aditamento à inicial, conforme ID. 20049939.

Intimada para se manifestar, a requerida não se opôs ao aditamento, conforme manifestação de ID. 21428118.

Assim, homologo o aditamento à inicial de ID. 20049939.

Deixo de determinar intimar a requerida, visto que esta já se manifestou acerca do aditamento, consoante ID. 21428102.

Ato contínuo, em atenção ao pedido de reconsideração da decisão liminar, passo a analisar.

Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sobre a probabilidade do direito, devem ser verificados elementos que demonstrem a plausibilidade da argumentação expendida e a satisfatória probabilidade, mediante as provas apresentadas, de ser a parte autora titular do direito invocado.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, está relacionado ao exame e juízo da possibilidade de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado inútil em razão do decurso do tempo à espera da concessão da tutela definitiva.

Conforme se depreende dos autos, a autora é portadora de doença grave degenerativa, qual seja, Alzheimer, e, segundo o laudo médico acostado nos autos, há indicação de necessidade de cuidados permanentes.

Nota-se que seu quadro clínico demanda cuidados especiais, diante do comprometimento de sua independência, encontrando-se a requerente dependente de terceiros para funções básicas do dia a dia, como higiene e alimentação.

Por este viés, a parte autora demonstrou nos autos, através da juntada dos laudos médicos, que necessita dos cuidados médicos indicados, em virtude de seu quadro de saúde gravíssimo.

Nesse diapasão, a probabilidade do direito da autora decorre, portanto, da comprovação nos autos de necessitar de tratamento especializado.

O relatório médico é claro e objetivo, conforme se verifica em ID. 20049939.

Também estão presentes o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, já que a não realização do procedimento pode causar dano de difícil ou irreparável reversão.

Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a ré proceda com os tratamentos indicados no laudo de ID. 20049939, quais sejam: visita médica regular com avaliação profissional ao menos 1x/mês; Suporte diário com equipe técnica de enfermagem; Medicamentos de uso regular (Lábrea, Pinazan, Assert, Pantoprazol, Benicar, Selozok, Aldactone, Lipitor e Eliquis); Fisioterapia motora intensiva e fisioterapia domiciliar, no mínimo 3x/semana, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$10.000,00.

Como medida de prudência, intime-se a ré acerca da presente decisão, em caráter de urgência.

No mais, passo ao saneamento do feito.

Em relação a impugnação ao deferimento da justiça gratuita a parte autora, não obstante os argumentos expendidos pelo réu, verifica-se que a autora preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, como se pode inferir a partir da análise dos documentos de ID. 18381683 e seguintes.

Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e não havendo prova contrária à afirmação de hipossuficiência feita pelo autor/impugnado, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré.

As partes são legítimas e há legítimo interesse de agir.

Não vislumbro nulidade a sanar ou irregularidade a suprir.

Dou o feito por saneado.

Defiro a produção da prova especificada pelas partes, qual seja, pericial médica.

Nomeio como perita, Nadja Fragoso Albino ([email protected]), que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários.

O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no art. 95 do CPC, segundo o qual: “A parte que requerer a perícia depositará os honorários do perito.

Quando requerida por ambas as partes, os honorários serão adiantados por ambas, proporcionalmente.” Com a manifestação da perita nos autos, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do CPC), caso ainda não o tenham feito, no prazo de 15 dias.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.

Havendo concordância, voltem conclusos para homologação.

Com a homologação, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias após a fixação dos honorários, realizar o depósito proporcional dos valores arbitrados, sob pena de preclusão da prova, ciente a expertque a autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC.

Após, intime-se a perita para dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 60 dias, para a entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

Cientifique-se o Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza Substituta
20/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de CARMINDA SOBRAL OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ERNESTO SOBRAL OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
11/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:05

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de PEDRO REIS DA MOTTA VEIGA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES MARTINS em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de REBECCA MACIEL CARVALHO DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:43

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 00:58

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES MARTINS em 29/06/2023 23:59.
08/05/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES MARTINS em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:26

Decorrido prazo de JOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:26

Decorrido prazo de PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:38

Expedição de Certidão.
02/11/2022 00:07

Decorrido prazo de JOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES em 01/11/2022 23:59.
18/10/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:52

Conclusos ao Juiz
27/09/2022 13:10

Expedição de Certidão.
12/07/2022 00:32

Decorrido prazo de JOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES em 11/07/2022 23:59.
17/06/2022 17:31

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 11:47

Conclusos ao Juiz
11/05/2022 11:45

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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