17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA SOUZA VABO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:38

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:03

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0806470-34.2024.8.19.0045 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE LIMA SOUZA VABO Trata-se de ação proposta por Maria Aparecida Lima de Souza Vabovisando à restauração do registro de seu casamento com Otavio Abel Jesus de Souza Magalhães do Vabo, na qual afirma que, embora o casal tenha contraído núpcias em 21/12/1991, no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Distrito de Resende, o ato não foi levado a registro.

A petição inicial em id. 140700138 veio instruída com os documentos de id. 140700142 e seguintes.

Declínio de competência em id. 140771551.

Na decisão de id. 163372536 foi determinada a emenda da inicial, o que foi atendido em id. 165801927.

Em id. 177366262 foi recebida a emenda de id. 165801927, sendo, ainda, determinada a juntada de documentos.

Manifestação da autora em id. 179006454, acompanhada dos documentos de id. 179006474 e seguintes.

Deferida gratuidade de justiça à requerente (id. 186393941).

No parecer em id. 188070998, o Ministério Público oficia favoravelmente à restauração pretendida. É o relatório.

Decide-se.

Como exposto, a requerente pleiteia a realização do registro de seu casamento com Otavio Abel Jesus de Souza Magalhães do Vabo, argumentando, para tanto, que embora tenham contraído núpcias em 21/12/1991, no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Distrito de Resende, tal ato não foi levado a registro, certo que, tal como pontuado pelo Ministério Público, a ausência do registro foi confirmada por ofício do cartório do 2º RCPN de Resende (id. 140706049).

Por outro lado, apreciando o documento acostado em id. 140706046, verifica-se que, de fato, o casal contraiu núpcias em 21/12/1991.

Desse modo, entendo haver os elementos indispensáveis para o efetivo registro, razão pela qual o pedido merece ser acolhido, mormente por se tratar de situação já verificada por este Juízo em outras oportunidades, eis que a referida omissão se deu em período em que ocorreram diversas irregularidades nos registros.

Diga-se que, no caso em exame, a requerente foi surpreendida pela informação da inexistência de registro de seu matrimônio, por ocasião do óbito de Otavio Abel Jesus de Souza Magalhães do Vabo, uma vez que solicitou a 2ª via da certidão de casamento atualizada junto ao RCPN do 2º Distrito de Resende-RJ.

Posto isso, ACOLHOo pedido formulado pela requerente para determinar a realização do registro do seu casamento, devendo este ser lavrado no respectivo livro, na forma da fotocópia em id. 140706046.

Sem despesas processuais, haja vista a gratuidade de justiça deferida à requerente.

Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Transitada em julgado, servirá a presente como mandado para registro do casamento junto ao Cartório do RCPN competente, que deverá, após o registro, fornecer a certidão de casamento à requerente, observando-se, para tanto, que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Instrua-se com cópia dos documentos colacionados nos indexadores nº 140706049 e 140706046.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

RESENDE, 21 de maio de 2025.

MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular
21/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:56

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 13:07

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
06/05/2025 13:07

Classe retificada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
26/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:09

Recebida a emenda à inicial
10/03/2025 17:22

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:39

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de RESENDE CARTORIO DE PAZ E REGISTRO CIVIL DO 2 DISTRITO em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO em 09/10/2024 23:59.
26/09/2024 17:22

Juntada de Petição de ciência
25/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:41

Declarada incompetência
30/08/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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