05/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 18:50

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:04

Expedição de Mandado.
01/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:24

Juntada de outros anexos
31/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2025 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2025 10:54

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/07/2025 10:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/07/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0928103-81.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANE DE SOUZA MENDES RÉU: AMERICANAS S.A.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por FABIANE DE SOUZA MENDES em face deAMERICANASS.A (HORTIFRUTI), alegando que, em razão de furto ocorrido nas dependências do estabelecimento da ré, sofreu prejuízos materiais e danos morais.

A autora alega que teve sua carteira furtada por um casal que se encontrava no interior da loja da ré, e requer em sede de tutela de urgência que a ré traga aos autos a gravação das câmeras do estabelecimento comercial do Réu, na data de 24 de agosto de 2023, das 11:00 horas às 13:00 horas, bem como a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e danos morais no valor de 10.000,00 (dez mil reais).

Em decisão do index nº 91202360 foi deferido o benefício a gratuidade de justiça, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência por necessidade de uma maior dilação probatória da existência do direito da parte autora, sendo as filmagens matéria de prova não havendo urgência.

Devidamente citada, a Ré pela via eletrônica index nº 91288520 A ré, por sua vez, no index nº 98021988 contesta as alegações e apresenta defesa fundamentada na inexistência de falha na prestação de serviços de segurança, alegando que o furto foi praticado de forma furtiva e rápida por indivíduos que agiram sem serem percebidos.

A ré também defende que, em razão da natureza da ocorrência, não há responsabilidade sua, uma vez que a segurança pública é dever do Estado, conforme disposto no artigo 144 da Constituição Federal.

Ademais, argumenta que a ação dos infratores configura fortuito externo, excludente de sua responsabilidade.

Replica ao index nº 109740431a parte autora impugna os argumentos de defesa trazidos pela ré, alegando a inexistência de fato fortuito externo, invocando a teoria do risco do empreendimento para reafirmar os fatos trazidos em sua inicial.

Pedido de produção de provas realizado pela autora no index nº 123249649onde solicita provas especificas de: juntada de novos documentos, depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas A ré no index nº 124256967 manifestou sua intenção de não produzir mais provas além das já produzidas em contestação.

Saneador ao index nº 119760040foi verificado que o feito encontra-se em condições do regular do direito de ação, estando o feito sem vícios ou irregularidades, sendo indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da parte ré por entender que desnecessário ao deslinde da demanda.

Foi deferido a prova documental superveniente e a prova testemunhal.

Em audiência no index nº 162057374restou frustrada a prova testemunhal deferida por ausência de resposta da testemunha ao link, restando prejudicada a instrução seguindo para as alegações finais.

Ao index nº 166894254.

Alegações finais da parte autora, retomou os pontos da inicial e replica Seguindo no index nº 169042293 as alegações finais da parte ré esta retomou aos pontos de sua contestação, pedindo a improcedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR Parte autora e a parte ré se enquadram perfeitamente na qualificação de consumidora e fornecedora de bens e serviços estampados no art. 2° e no art. 3° da legislação consumerista, pelo que se aplicam ao caso em exame todas as normas da Lei 8.078/90, inclusive a regra do artigo 6º, VIII, ou seja, a inversão do ônus da prova, uma vez que as alegações expostas na petição inicial são verossímeis, enquadrando-se a autora no conceito de hipossuficiente previsto na referida norma, haja vista sua inferioridade técnica.

A controvérsia reside na análise do dever de proteção que o fornecedor de bens e ou serviços deve prestar ao consumidor.

A autora relata que foi furtada dentro do estabelecimento comercial da ré e que, após perceber a subtração do bem, solicitou as imagens das câmeras de segurança para comprovar o fato, tendo seu pedido negado pelo gerente da loja.

A autora ainda fez o registro de Boletim de Ocorrência (Procedimento 010-07810/2023), o que demonstra a veracidade de sua alegação.

Em relação à alegação de que o furto foi praticado de forma furtiva e rápida, fato que dificultaria a percepção do ato pelos funcionários da loja, é importante destacar que a ré, enquanto responsável pelo ambiente em que seus consumidores se encontram, tem a obrigação de garantir a segurança adequada de seus clientes, investindo em sistemas de monitoramento e adotando medidas para prevenir tais ocorrências.

Embora a segurança pública seja, em princípio, responsabilidade do Estado, o estabelecimento comercial da ré, ao abrir suas portas ao público, assume a responsabilidade pela integridade de seus clientes enquanto estes se encontram sob sua guarda.

O fato de um furto ter ocorrido nas dependências da ré evidencia falha na prestação de serviços de segurança, pois, apesar dos esforços da ré para proteger seus clientes, o evento ocorreu em um ambiente que deveria ser monitorado e protegido adequadamente.

A ré não conseguiu comprovar que tomou todas as medidas necessárias para evitar o furto ou que o incidente foi causado por uma ação imprevisível e inevitável de terceiros, o que caracteriza falha na prestação de serviços e, portanto, sua responsabilidade pelos danos causados à autora.

A autora demonstrou, por meio de Boletim de Ocorrência e outros documentos, que o furto resultou em prejuízo no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Todavia deixou de provar de forma inequívoca que possuía tal valor consigo.

O STJ vai ser preciso quando e possível verificar o dano material e os elementos que caracterizam o direito a restituição.

O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944do Código Civil.

O dever de ressarcimento somente alcança os valores efetivamente pagos ou perdidos pela parte autora e devidamente comprovados nos autos.

A indenização por danos materiais depende da prova do prejuízo efetivo e do nexo causal com o fato danoso. (STJ - AREsp: 1812474 MT 2020/0343050-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/02/2022) Portanto, não cabe o ressarcimento pelos danos materiais sofridos, por ausência de provas que lhe assegurem ser legitima o dano patrimonial.

A responsabilidade civil por dano moral está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, sendo necessária a presença de: Ato ilícito (conduta indevida); Dano (abalo moral); Nexo causal entre o ato e o dano; Culpa ou dolo do agente.

Para que haja dever de indenizar, todos os quatro elementos devem estar presentes simultaneamente.

No caso dos autos, restou comprovado, vez que o furto de seu bem gerou angústia, sofrimento e transtornos, especialmente pelo fato de que a autora estava acompanhada de sua filha, o que torna a situação ainda mais grave.

O abalo psicológico causado pelo furto, somado à negativa de acesso às imagens de segurança, gerou um desgaste emocional, configurando o direito à compensação por danos morais.

O valor fixado a título de danos morais deverá ser condizente com a gravidade do evento, de modo a servir de reparação e de caráter punitivo pedagógico, a fim de desestimular condutas semelhantes por parte de empresas que negligenciem suas obrigações de segurança.

Vejamos o julgado no nosso Tribunal quando analisando a mesma questão APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AUTORA QUE ALEGOU TER SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR FURTADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ .

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual a autora alega que teve seu aparelho de telefone celular furtado por uma mulher e seu comparsa no interior da loja da Livraria da Travessa, localizada no Shopping Leblon, no dia 22/09/2016 .

Informa que a ação foi praticada enquanto estava analisando livros que pretendia adquirir. 2.

Afirma a autora que após perceber o sumiço do seu aparelho de telefone celular, procurou os seguranças da loja, a fim de comunicar o ocorrido e solicitar a análise das imagens das câmeras de segurança do local, e que a demora da liberação das imagens foi situação determinante para que os meliantes se evadissem do local. 3 .

Apelante alega que a procedência dos pleitos autorais se amparou em "mera convicção" e não na prova produzida nos autos.

Sustenta a ausência de nexo causal entre o dano e sua suposta conduta que justifique a condenação do pagamento das verbas indenizatórias à autora. 4.

Responsabilidade da ré, ora recorrente, que não decorre, por óbvio, do furto em si, mas de sua conduta desidiosa diante do revés experimentado pela autora . 5.

Recorrida que passou longo intervalo de tempo entre a ocorrência do crime, liberação da visualização das imagens, ida à Delegacia de Polícia e retorno à loja para conseguir a gravação das imagens, com grande resistência dos funcionários da ré, o que demonstra ainda mais a perda do seu tempo para conseguir ter em mãos as provas do fato constitutivo do seu direito. 6.

Alegações que foram comprovadas nos autos, sendo verossímil a hipótese levantada pela autora de que o furto ocorreu nas dependências da loja da ré, restando clara a inércia inicial e a demora dos funcionários e seguranças em ajudar a autora a conseguir as imagens . 7.

Responsabilidade dos estabelecimentos comerciais que vai além dos produtos que comercializam, havendo vínculo de confiança entre o estabelecimento e o cliente, quando atrai sua clientela pela comodidade do ambiente fechado e vigiado, não só para garantir proteção às mercadorias, mas, também, aos consumidores. 8.

Em razão da relação de consumo existente entre as partes, a apelante responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, somente se eximindo se ficar comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros . 9.

Correta a sentença que condenou a ré a restituir à autora o valor pago pelo aparelho de telefone celular, conforme comprovado nos autos. 10.

Dano moral configurado .

Há que se considerar o desgaste para resolver o problema, o que no caso concreto, se arrastou por várias horas, causando à parte autora angústia que foge ao mero aborrecimento dos fatos cotidianos. 11.

Redução do quantum indenizatório, para se adequar às peculiaridades do caso concreto.

Julgados deste Tribunal de Justiça . 12.

Reforma parcial da sentença, para reduzir o valor fixado a título de danos morais ao patamar de R$3.000,00. 13.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 01178195720178190001 202200151155, Relator.: Des(a).

SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 24/08/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Com base no exposto, conclui-se que a ré falhou na prestação dos serviços de segurança, e, por isso, é responsável pelo furto ocorrido em seu estabelecimento.

Em razão disso, deve ser condenada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e à reparação pelos danos morais sofridos pela autora.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, condenando HORTIFRUTI a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, de forma a compensar o sofrimento causado pelo furto ocorrido nas dependências do estabelecimento da ré e condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, levando em consideração o total de 10%, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86 do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
15/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 08:03

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de FABIANE DE SOUZA MENDES em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:00

Outras Decisões
12/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:56

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 11:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/12/2024 14:30 47ª Vara Cível da Comarca da Capital.
27/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:57

Outras Decisões
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LAURA SILVEIRA OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de LAURA SILVEIRA OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/04/2024.
31/03/2024 04:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 22:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 22:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANE DE SOUZA MENDES - CPF: *20.***.*66-77 (AUTOR).
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIO LUIS SOARES RIBEIRO em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 08:25

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:58

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
24/09/2023 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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