15/07/2025 07:44

Baixa Definitiva
15/07/2025 07:43

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0033259-16.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0033259-16.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00392693 APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 APELADO: VERA LUCIA MOUREIRA DE FREITAS ADVOGADO: GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS OAB/RJ-231435 APELANTE: VIA VAREJO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR FABRICADO PELA 1ª RÉ, POR MEIO DE SITE DA EMPRESA 2ª RÉ, SENDO SURPREENDIDA COM A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CARREGADOR USB E SEU RESPECTIVO CABO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS EMPRESAS RÉS A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA DEMANDANTE NA AQUISIÇÃO DO CARREGADOR, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00.

APELO EXCLUSIVO DA FABRICANTE AO ARGUMENTO DE QUE A VENDA DOS DISPOSITIVOS EM SEPARADO ATENDE A POLÍTICA PROTEÇÃO AMBIENTAL, COM A REDUÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO.

CABO PARA RECARREGADOR QUE SE AFIGURA COMO ARTEFATO IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR, SENDO CERTO QUE A AUSÊNCIA DE SEU FORNECIMENTO VIOLA, EM TESE, O ARTIGO 18, §6º, III DO CDC E CONFIGURA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ARTIGO 39, I DO CDC.

AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVO PARA RECARGA QUE, CONTUDO, NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, O QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O FATO DE JUNTO AO CELULAR NÃO HAVER O CARREGADOR ORIGINAL NÃO TROUXE DESDOBRAMENTO GRAVOSO À DEMANDANTE, INEXISTINDO INDÍCIOS DE QUE A CONSUMIDORA TERIA FICADO PRIVADA DO USO DO CELULAR.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

PRESENTE O ADVOGADO DA APELANTE.
13/06/2025 12:43

Documento
11/06/2025 13:11

Conclusão
10/06/2025 13:15

Provimento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL, DO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:15, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ELENCADOS NESTE EDITAL-PAUTA E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL).

O advogado, público ou privado, que desejar proferir sustentação oral poderá requerer preferência de julgamento através de petição nos autos do processo ou presencialmente na Secretaria desta 13ª Câmara de Direito Privado (Antiga 22ª Câmara Cível).

O pedido poderá ser formulado na Secretaria com 1 (um) dia de antecedência da realização da respectiva Sessão, das 11:00 às 18:00 horas, ou até 30 minutos antes do início da sessão (art. 937, § 2º, do CPC), a fim de organização da pauta de julgamento.

Não serão admitidos pedidos de preferência mediante e-mail. - 020.

APELAÇÃO 0033259-16.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0033259-16.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00392693 APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 APELADO: VERA LUCIA MOUREIRA DE FREITAS ADVOGADO: GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS OAB/RJ-231435 APELANTE: VIA VAREJO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
16/05/2025 17:27

Inclusão em pauta
19/03/2025 17:22

Mero expediente
19/03/2025 17:03

Conclusão
13/03/2025 11:52

Mero expediente
11/11/2024 12:22

Conclusão
11/11/2024 12:21

Retirada de pauta
29/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 16:17

Inclusão em pauta
19/09/2024 12:46

Retirada de pauta
19/09/2024 11:24

Mero expediente
17/09/2024 15:18

Conclusão
06/09/2024 00:05

Publicação
04/09/2024 18:52

Inclusão em pauta
30/08/2024 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2024 00:06

Publicação
15/05/2024 11:21

Conclusão
15/05/2024 11:00

Distribuição
14/05/2024 13:32

Remessa
14/05/2024 13:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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