15/08/2025 11:44

Baixa Definitiva
14/08/2025 21:49

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806167-52.2024.8.19.0002 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0806167-52.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00504254 APELANTE: ROSAMELIA BOECHAT CARDOSO ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/RJ-247291 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES Nº 596 E Nº 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR Nº 382 DO STJ).

REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS).

NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO UM POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, INEXISTINDO ONEROSIDADE EXCESSIVA.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, BASTANDO CONSTAR NO CONTRATO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ).

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
16/07/2025 18:41

Documento
16/07/2025 15:28

Conclusão
16/07/2025 10:00

Não-Provimento
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 13:59

Inclusão em pauta
25/06/2025 13:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:05

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
13/06/2025 19:32

Remessa
13/06/2025 19:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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