10/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 18:01

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
05/06/2025 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 3000064-11.2024.8.19.0002/RJ EXECUTADO: LUIZ DA COSTA SANTOSADVOGADO(A): MARCELLE BRAGA PIMENTEL (OAB RJ140115) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Dispõe o inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

E ainda, em seu inciso X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Neste sentido, estando provado nos autos pelo Sr.

LUIZ DA COSTA SANTOS que o valor penhorado junto ao Banco MERCADO PAGO IP LTDA. possui natureza alimentar, procedi ao desbloqueio das quantias constritas através da penhora "on line", conforme extrato do SISBAJUD no Evento 25.

Ademais, defiro a gratuidade de justiça, conforme requerida no petitório do Evento 23. Após, manifeste-se o Exequente sobre a Exceção de Pré-executividade do Evento 14.

P.I.
15/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2025 13:48

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 20:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/04/2025 22:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2025 - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
17/03/2025 23:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/03/2025 23:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/02/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:03

Remetidos os Autos - URCA-RJ -> NITDIVATIV
24/02/2025 17:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ DA COSTA SANTOS)
20/02/2025 14:03

Remetidos os Autos - NITDIVATIV -> URCA-RJ
20/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 21:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 11:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2024 12:33

Determinada a citação
22/10/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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