03/09/2025 19:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 30004727120258190000/TJRJ
05/06/2025 18:01

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/05/2025 21:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 30004727120258190000/TJRJ
19/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 3000027-81.2024.8.19.0002/RJ EXECUTADO: LUIZ DA COSTA SANTOSADVOGADO(A): MARCELLE BRAGA PIMENTEL (OAB RJ140115) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

A exceção de pré-executividade se traduz em modalidade de impugnação à execução, admissível na hipótese de arguição de matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz, desde que as alegações formuladas pelo executado tenham sido objeto de cabal comprovação em sua manifestação, uma vez que o processo de execução não se presta à realização de dilações probatórias da via cognitiva.

No caso dos autos, verifica-se que o exame das questões suscitadas pela requerente exigem dilação probatória incompatível com o rito da execução fiscal.

Desta forma, o entendimento deste Juízo, no que tange a possibilidade da exceção de pré-executividade, não é favorável ao executado. Somente as questões de ordem pública permitem apreciação nos autos do processo de execução.

Outras hipóteses suscitadas, principalmente as que dependam de instrução probatória, só poderão ser decididas em sede de embargos à execução, se preenchidos os seus requisitos legais.

O STJ já se manifestou acerca do tema, em sede de recursos repetitivos, inclusive com edição da Súmula Nº 393, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória".

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino a SUSPENSÃO do feito até nova manifestação do Município, conforme requerido no petitório do Evento 34.

Ademais, defiro a gratuidade de justiça, conforme requerida no petitório do Evento 36.
15/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/05/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 20:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/04/2025 22:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
02/04/2025 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 23:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/03/2025 23:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:45

Remetidos os Autos - URCA-RJ -> NITDIVATIV
24/02/2025 17:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ DA COSTA SANTOS)
24/02/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:51

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2025 18:09

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2025 14:03

Remetidos os Autos - NITDIVATIV -> URCA-RJ
20/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 21:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 11:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/10/2024 14:42

Determinada a citação
04/10/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0166280-75.2008.8.19.0001

Lagra-Fundo de Investimento Imobiliario

Municipio de Rio de Janeiro

Advogado: Edson Wiziack Junior

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0828450-42.2024.8.19.0205

Droga Josiane LTDA

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Zilanda Claudino da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0807856-86.2024.8.19.0211

Thais Cristine de Barros Lessa

Priscila Rosa Santos da Silva

Advogado: Luana de Araujo Correa Salvador

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0841391-88.2023.8.19.0001

Marcelo Lopes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Josue Isaac Vargas Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0806323-76.2025.8.19.0011

Banco Votorantim S.A.

Inacia Paulina Santiago da Costa

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 12:45

Exibir Processo