21/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0811559-86.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STIFFANY MARCELLIE DE OLIVEIRA CORDEIRO ALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A Ao apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias, na forma do art. 1.010, § 1º do NCPC.

Após, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
01/07/2025 23:34

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de DIEGO IGNACIO WAKOFF em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de DJALMA GOSS SOBRINHO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:26

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0811559-86.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STIFFANY MARCELLIE DE OLIVEIRA CORDEIRO ALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A STIFFANY MARCELLIE DE OLIVEIRA CORDEIRO ALVES ingressou com a presente ação declaratória c/c com indenizatória em face do BANCO SANTANDER S/A e de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO.

Afirma a parte autora: “A Autora, que jamais deixou de honrar seus compromissos, por questões pessoais, decidiu desfazer a compra do bem automóvel, contatando a ré e realizando a entrega do bem, conforme documento anexo.

Trata-se do bem veículo “Cobalt LTZ 1.8 8V EC”, fabricado pela: GM – Chevrolet, ano de fabricação 2017, Chassi 9BGJC6920JB215062 entregue ao réu na data de 29/06/2022, contrato *00.***.*77-98.

Conforme consta no documento assinado no ato da entrega, houve uma entrega quitativa do bem que garantiu a total e irrevogável quitação do financiamento: (...) Frise-se o exposto no termo de entrega anexado: “...

Banco promova a respectiva venda a terceiros, para efetivar a quitação do saldo devedor de contrato retro.....não tendo quaisquer das partes nada a reclamar em tempo algum com referencia ao mesmo, seja a titulo que for”.

Na mesma data da assinatura do referido termo, a autora fez a entrega do veículo e de seus documentos e foi informada pela atendente, que o veículo iria para leilão e que a dívida estaria finda – Não há qualquer menção no documento assinado sobre pagamento de saldo remanescente, nem poderia, pois, se trata de entrega quitativa! Ocorre que a ré tem enviado uma série de cobranças para o Autora, que não consegue solucionar a questão administrativamente, o que tem gerado angústia e intranqüilidade.

A autora tentou contatar a Ré para resolver o engano amigavelmente, mas não foi tarefa fácil, em razão do péssimo atendimento.

Como se não bastasse a injusta cobrança, face à entrega quitativa, A ré supostamente realizou o leilão do veículo sem sequer comunicar a requerente.

Nesta esteira, por mero amor ao debate, caso a autora hipoteticamente fosse devedora de saldo remanescente, sequer houve prévia comunicação sobre o dia do leilão, tampouco, do valor pelo qual o bem do leiloado – fato que por si só é passível de promover dano moral e tornar a valor cobrado a titulo de saldo remanescente ilíquido, conforme jurisprudência anexa.

Em razão das cobranças, a Autora foi incluída nos órgãos desabonadores de crédito SPC/SERASA e conforme informado pela ré houve ajuizamento de demanda em juizado arbitral em desfavor da requerente.

Inconformada, a Autora, por tamanha injustiça e total desprezo da empresa Ré, recorre ao Poder Judiciário a fim de que se estabeleça a paz dando fim ao conflito.” Com a inicial vieram os documentos dos id’s 59313610/59313619.

Deferimento da gratuidade de justiça no id 78374690.

Contestação apresentada no id 79515333.

Emenda à inicial deferida no id 148386507.

Contestação apresentada no id 79515333.

Decisão de saneamento no id 181913472.

Em seguida, os autos vieram conclusos através do Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander, uma vez que, em que pese a cessão de crédito, à luz da Teoria da Asserção, configura-se como titular da relação jurídica posta em Juízo.

Da mesma forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a autora foi notificada do débito e, embora tenha tentado, não logrou na solução extrajudicial do conflito.

Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora logrou comprovar sua condição de hipossuficiente econômica.

Cabe ressaltar que a questão submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da existência de relação de consumo diretamente estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira (artigo 2º do CDC).

De acordo o artigo 14, § 3º, II da Lei Consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.

São fatos incontroversos a compra do automóvel Cobalt LTZ 1.8 8V EC, fabricado pela: GM – Chevrolet, ano de fabricação 2017, Chassi 9BGJC6920JB215062, a alienação fiduciária em favor do primeiro réu, bem como a entrega do bem a este último, operacionalizado através do Termo de Tradição e Mandato do id 59313616.

Como é cediço, nos casos como o em tela, após a venda do bem em leilão e não sendo o valor suficiente para quitação do débito, cabe à parte devedora a satisfação do saldo remanescente.

Ocorre que, in casu, a Cláusula 2 do Termo de Tradição e Mandato preconizou, expressamente, que a parte autora entregava o bem para que o primeiro réu promovesse a respectiva venda a terceiros, “para efetivar a quitação do saldo devedor do contrato retromencionado e das despesas de cobrança, não tendo quaisquer das partes nada a reclamar em tempo algum com referência ao mesmo, seja a que título for”.

Diante da redação da cláusula supracitada, não se pode olvidar que a parte ré concedeu quitação à parte autora, mormente em se tratando de relação de consumo em que as cláusulas devem ser interpretadas em prol do consumidor.

Dessa forma, não poderia a primeira ré ceder um crédito que não possuía nem mesmo a segunda ré adquirir o mesmo.

Em que pese não haver comprovação de negativação do nome da parte autora, a segunda ré enviou diversas notificações com cobranças para a parte autora, o que u O quantum indenizatório será fixado, levando-se em conta não só o constrangimento e os dissabores envolvidos, mas também com o caráter pedagógico-punitivo da medida, de forma a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Observe-se que na hipótese o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, não sendo, por isso, exigível que à parte autora os comprove.

Assim, levando em consideração a extensão do dano, bem como o aspecto punitivo e adotando os patamares usuais para indenizações deste jaez, fixo a mesma, no caso vertente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1)Declarar a inexistência do débito apontado pelos réus; 2)Condenar os réus, solidariamente, a se absterem de negativar o nome da parte autora, sob pena de multa a ser fixada. 3)Condenar os réus, solidariamente, a compensar a parte autora pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desta data e acrescido de juros legais, a contar da citação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno os réus em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença
15/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:55

Recebidos os autos
15/05/2025 16:54

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
31/03/2025 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:42

Juntada de Petição de contra-razões
07/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:47

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:33

Recebida a emenda à inicial
04/10/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 15:26

Juntada de Petição de contra-razões
01/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:57

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 13:40

Expedição de Certidão.
19/05/2023 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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