30/07/2025 06:24

Baixa Definitiva
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805914-09.2025.8.19.0203 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0805914-09.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00073701 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 RECORRIDO: MARIANA CARVALHO MARTINS VIEIRA ADVOGADO: ALINE HADID JAGER OAB/RJ-118729 Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do §1º do art. 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais, CONHECENDO DO RECURSO e, por unanimidade, em conhecer do(s) recurso(s) e negar-lhe(s) provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art.2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o(s) recorrente(s) nas custas e honorários de 20% do valor da condenação (quando houver) - caso contrário, sobre o valor atribuído à causa - observada, em ambos os casos, a gratuidade de justiça quando deferido o benefício, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
01/07/2025 10:00

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 01/07/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 170.

RECURSO INOMINADO 0805914-09.2025.8.19.0203 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0805914-09.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00073701 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 RECORRIDO: MARIANA CARVALHO MARTINS VIEIRA ADVOGADO: ALINE HADID JAGER OAB/RJ-118729 Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER
17/06/2025 17:47

Inclusão em pauta
12/06/2025 09:10

Conclusão
12/06/2025 09:07

Distribuição
12/06/2025 09:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800303-75.2025.8.19.0203

Brito Assessoria Empresarial LTDA

Lino Briote Produtos Farmaceuticos e Hos...

Advogado: Diego Pablo de Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0806279-63.2025.8.19.0203

Cleane da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Leandro Magalhaes Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0806982-37.2024.8.19.0006

Marcos Alfano Pegas

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0808961-79.2025.8.19.0206

Luiza Lopes dos Santos

Banco Inbursa de Investimentos S.A.

Advogado: Flavia Moraes Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/05/2025 01:27

Exibir Processo

Processo nº 0805976-49.2025.8.19.0203

Priscila Mizael de Menezes

99Pay Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: Maria Sandra do Nascimento Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 17:02

Exibir Processo