30/07/2025 13:36

Remessa
30/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:00

Juntada de petição
09/06/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:32

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação movida por VITÓRIA ARIETA BARBOSA em face de TOP WORLD 2 INFORMÁTICA LTDA.

ME. e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA./r/r/n/nAduz, em resumo, que adquiriu junto à primeira ré um celular modelo IPHONE 6 16GB, fabricado pela segunda ré, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais), sendo certo que a empresa TOP WORLD 2 oferecia seis meses de garantia (três da loja e três da APPLE). /r/r/n/nOcorre que, no primeiro dia de uso, o aparelho apresentou defeito e não ligava mais.

Ao entrar em contato com a segunda ré, foi informada que a garantia já havia expirado.

A loja ré também não resolveu o problema. /r/r/n/nAssim, requer a troca do aparelho por outro igual ou de melhor qualidade, ou a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais devido ao sofrimento e prejuízos causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). /r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 09/16. /r/r/n/nDeferida JG à autora à fl. 43./r/r/n/nA ré APPLE contestou a ação às fls. 54/72, anexando os documentos de fls. 72/90.

Suscita, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega a ré que o aparelho adquirido havia sido ativado nos EUA em 2014, já estando fora da garantia, cujo prazo expirou-se em 20/12/2015.

Destacou, ainda, que a loja TOP WORLD 2 não era autorizada a funcionar como revendedora ou assistência técnica e provavelmente vendeu um aparelho seminovo sem informar a cliente.

Nega qualquer responsabilidade, afirmando que não havia nexo causal entre seus atos e os danos alegados por Vitória.

Além disso, argumenta que não houve conduta irregular de sua parte e que os danos morais não estavam configurados, pois a situação não ultrapassou um mero aborrecimento cotidiano.

Assim, pugna pela extinção do processo sem análise do mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação./r/r/n/nRéplica, fls. 96/97./r/r/n/nEm provas, a ré APPLE nada requereu, conforme fl. 113./r/r/n/nRealizadas tentativas de localização da primeira ré, não foi possível encontra-la para ser citada, razão pela qual foi determinada a citação por edital à fl. 283./r/r/n/nCertidão de publicação do edital de citação, fl. 311./r/r/n/nCertificado o decurso do prazo para o oferecimento de contestação pela segunda ré, fl. 313./r/r/n/nEm fl. 315, foi decretada a revelia da primeira ré, nomeando-se a Defensoria Pública como Curadora Especial./r/r/n/nContestação da primeira ré por negativa geral, fl. 336./r/r/n/nA parte autora se reportou à inicial à fl. 348, informando não ter mais provas a produzir./r/r/n/nDecisão, fl. 354, invertendo-se o ônus da prova em favor da consumidora./r/r/n/nAs partes, em fls. 367, 372 e 382, informaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento da lide./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nA hipótese vertente comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, não tendo as partes pugnado pela produção de provas. /r/r/n/nA preliminar de ilegitimidade passiva da ré APPLE confunde-se com o mérito, pelo que assim será examinada./r/r/n/nConsiderando-se que o feito encontra-se regular e válido, passo ao exame do mérito./r/r/n/nTrata-se de relação de consumo, subsumida às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois autora e réu se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º do citado diploma legal.

E, nestes termos, respondem os réus de forma objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta./r/r/n/nA controvérsia repousa na existência da falha na prestação dos serviços e na ocorrência dos danos morais e materiais. /r/r/n/nO CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. /r/r/n/nSegundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos./r/r/n/nVerifica-se o defeito na prestação do serviço quando este não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi fornecido (§1º, art. 14, CDC)./r/r/n/nHavendo efetivo fato do serviço, isto é, existindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, o fornecedor responderá pelos danos provocados, mesmo que não tenha culpa, bastando que haja um nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano./r/r/n/nPara se eximir desta responsabilidade, o fornecedor deverá provar que (art. 14, §3º, CDC):/r/r/n/nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;/r/nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro./r/r/n/nPortanto, pela leitura do dispositivo, percebe-se que o legislador estipulou uma inversão do ônus da prova ope legis (pela própria lei) nos casos de fatos do serviço, de maneira que incumbe ao próprio fornecedor de serviços provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro./r/r/n/nNão obstante, ainda compete ao consumidor fazer prova mínima de seu direito, consoante Súmula 330 do TJRJ./r/r/n/nFeitas tais considerações, passo ao exame dos fatos./r/r/n/nE nessa toada, verifico que não restou configurada a responsabilidade da ré APPLE, ao contrário da ré TOP WORLD, cuja conduta deixou de observar os deveres de informação, lealdade e boa-fé objetiva./r/r/n/nSenão vejamos./r/r/n/nAlega a autora que adquiriu um aparelho IPHONE 6, de fabricação da APPLE, na loja TOP WORLD 2 INFORMÁTICA, acreditando tratar-se de um produto novo e com garantia válida.

No entanto, o aparelho apresentou defeito logo no primeiro dia de uso.

Ao contatar a fabricante, a APPLE informou que a garantia já havia expirado, pois o produto havia sido ativado originalmente nos EUA em 2014. /r/r/n/nO comprovante de fl. 12 dá conta de que o aparelho celular foi adquirido em 27/04/2016. /r/r/n/nEm relação ao prazo de garantia contratual, que é de 01 (um) ano, conforme informações juntadas pela fabricante (fl. 58), verifico que a ré APPLE logrou comprovar que o bem havia sido adquirido originalmente nos EUA em 21/12/2014 (fls. 56/57).

Portanto, a garantia contratual expirou-se em 20/12/2015.

Consta ainda a informação de que o aparelho encontrava-se com bloqueio ativado./r/r/n/nQuanto à responsabilidade da APPLE, não há elementos suficientes para atribuir-lhe qualquer obrigação no caso concreto. /r/r/n/nExpirada a garantia legal, a autora não comprovou que o defeito decorria de vício oculto de fabricação, tampouco demonstrou que a empresa teve participação direta no problema.

Inclusive, a informação de que o aparelho se encontrava com bloqueio ativado levanta dúvidas quanto à possibilidade de o antigo proprietário do bem ter requerido à fabricante que bloqueasse o celular em razão de perda ou furto. /r/r/n/nA alegação de que a APPLE deveria responder com base na teoria da aparência é frágil, pois o simples fato de a loja comerciante exibir seu logotipo não a torna automaticamente responsável por produtos revendidos sem sua autorização. /r/r/n/nAdemais, a TOP WORLD 2 não era uma revenda oficial da APPLE, o que afasta qualquer vínculo de solidariedade entre as partes, não podendo a comerciante oferecer garantia de 03 (três) meses em nome da fabricante sem que essa tenha anuído./r/r/n/n

Por outro lado, a ré TOP WORLD 2 agiu com evidente violação ao dever de informação e à observância da boa-fé objetiva. /r/r/n/nAo vender um aparelho usado como se fosse novo, sem informar a autora sobre sua real condição, a loja descumpriu obrigações básicas no âmbito das relações de consumo. /r/r/n/nAlém disso, não honrou com o prazo de garantia, seja aquela de 90 (noventa) dias conferida pelo CDC para bens duráveis (art. 26 , II do CDC), seja a garantia de 03 (três) meses que havia oferecido, conforme comprovante de compra juntado aos autos. /r/r/n/nEssa conduta caracteriza descumprimento contratual e gera direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pela autora./r/r/n/nDessa forma, apenas em relação à primeira ré, devem ser acolhidos os pedidos da autora./r/r/n/nCom efeito, o dever de ressarcir um prejuízo decorre da violação de um dever jurídico que o antecede, donde se conclui que a geratriz da responsabilidade civil é a violação de um dever jurídico originário que causa prejuízo a outrem./r/r/n/nO dano moral perpetrado pela reclamada é evidente, resultando de nexo de causalidade com a conduta ilícita, uma vez que frustradas as legítimas expectativas dos autores, impedindo-os de utilizarem bem considerado essencial na sociedade contemporânea. /r/n /r/nNeste terreno, compete ao juiz se orientar pela denominada lógica do razoável e fixar o valor da indenização de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com as condições econômicas do causador do dano e do ofendido, em quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos, de modo a produzir eficácia pedagógica, inibir novas condutas idênticas da parte ofensora, e representar compensação à parte ofendida, sem, contudo, implicar em indevido enriquecimento./r/r/n/nDessa forma, atento aos parâmetros acima assinalados, entendo que a importância correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) significa adequada compensação à autora./r/r/n/nIsso posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para:/r/r/n/na) Condenar a primeira ré TOP WORLD 2 INFORMÁTICA LTDA.

ME. a efetuar a substituição do aparelho adquirido pela autora, a saber, IPHONE 6 GOLD 16GB, por outro igual ou equivalente mais atualizado, novo e em perfeitas condições de uso, enviando-o ao endereço da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais);/r/r/n/nb) Condenar a primeira ré TOP WORLD 2 INFORMÁTICA LTDA.

ME., ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), monetariamente corrigida na forma do art. 389 do CC desde a presente e acrescida de juros legais desde a citação, na forma do art. 406 do CC. /r/r/n/nFaculto ao réu retirar o aparelho celular defeituoso, no endereço da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito sobre o bem./r/r/n/nE JULGO IMPROCEDENTES os pedidos quanto à ré APPLE, na forma do art. 487, I, do CPC, por não entender configurada a sua responsabilidade./r/r/n/nCondeno a primeira ré (TOP WORLD) nas despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo de 10% sobre o valor da condenação em favor da autora./r/r/n/nAinda, condeno a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo de 10% sobre o valor da causa em favor da segunda ré (APPLE), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC./r/r/n/nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/nP.R.I.
27/03/2025 11:15

Conclusão
27/03/2025 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 12:40

Juntada de petição
24/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:06

Conclusão
24/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:53

Juntada de petição
04/10/2024 10:55

Conclusão
04/10/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:39

Juntada de petição
21/08/2024 04:14

Juntada de petição
19/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:38

Publicado Decisão em 26/08/2024
19/07/2024 16:38

Conclusão
19/07/2024 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:23

Juntada de petição
23/05/2024 14:42

Juntada de petição
21/05/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:43

Conclusão
19/04/2024 16:43

Publicado Despacho em 23/05/2024
19/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 20:35

Juntada de documento
08/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:41

Juntada de documento
20/09/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:35

Conclusão
06/09/2023 15:35

Publicado Decisão em 25/09/2023
06/09/2023 15:35

Decretada a revelia
06/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:49

Expedição de documento
23/05/2023 16:08

Juntada de documento
08/05/2023 11:14

Expedição de documento
18/04/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:52

Juntada de petição
27/10/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 18:01

Conclusão
21/10/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:07

Juntada de petição
06/07/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:14

Documento
27/06/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 17:31

Conclusão
24/05/2022 16:17

Expedição de documento
13/05/2022 12:16

Expedição de documento
21/03/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:13

Conclusão
18/03/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 14:59

Juntada de petição
10/12/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 12:27

Juntada de documento
14/10/2021 10:51

Juntada de petição
22/09/2021 17:13

Conclusão
22/09/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 13:49

Conclusão
25/06/2021 17:48

Juntada de petição
16/03/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 15:54

Conclusão
13/01/2021 14:51

Juntada de petição
11/12/2020 15:18

Juntada de petição
09/12/2020 20:31

Expedição de documento
05/12/2020 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 06:55

Conclusão
26/11/2020 06:55

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 21:49

Juntada de petição
17/09/2020 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 18:15

Conclusão
09/09/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 12:23

Juntada de documento
08/11/2019 13:12

Juntada de documento
09/10/2019 12:43

Expedição de documento
08/10/2019 12:03

Expedição de documento
12/08/2019 11:23

Conclusão
12/08/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 17:29

Juntada de petição
04/06/2019 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 17:29

Documento
02/04/2019 11:22

Expedição de documento
01/04/2019 13:51

Expedição de documento
07/02/2019 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2019 16:39

Conclusão
07/02/2019 16:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2019 16:40

Juntada de petição
22/01/2019 12:02

Conclusão
22/01/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 12:02

Juntada de documento
20/12/2018 14:37

Juntada de documento
26/10/2018 15:50

Expedição de documento
11/10/2018 11:10

Expedição de documento
10/08/2018 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 14:26

Conclusão
15/05/2018 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 17:09

Juntada de documento
03/05/2018 15:36

Juntada de petição
02/05/2018 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2018 01:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 01:04

Documento
24/04/2018 10:45

Expedição de documento
17/04/2018 15:44

Expedição de documento
26/03/2018 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2018 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 13:26

Conclusão
24/01/2018 17:47

Juntada de petição
16/01/2018 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2018 00:59

Documento
16/01/2018 00:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2017 15:22

Conclusão
18/10/2017 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2017 11:03

Juntada de petição
18/10/2017 02:47

Juntada de petição
06/10/2017 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 18:21

Conclusão
06/10/2017 18:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2017 18:20

Conclusão
13/09/2017 18:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 14:18

Juntada de petição
03/08/2017 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2017 14:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 10:19

Juntada de petição
29/05/2017 16:13

Expedição de documento
15/04/2017 11:59

Juntada de petição
29/03/2017 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 18:04

Conclusão
31/01/2017 12:15

Juntada de petição
13/01/2017 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2016 15:07

Conclusão
27/09/2016 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2016 16:59

Juntada de petição
28/07/2016 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2016 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2016 17:27

Conclusão
15/07/2016 17:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 17:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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