11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 23/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 106.

APELAÇÃO 0922479-17.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0922479-17.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00408309 APELANTE: KAROLINE LOBO DE ALMEIDA BARACHO ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA OAB/RJ-152814 ADVOGADO: DOUGLAS DE MATTOS E SILVA OAB/RJ-232414 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0922479-17.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0922479-17.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00408309 APELANTE: KAROLINE LOBO DE ALMEIDA BARACHO ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA OAB/RJ-152814 ADVOGADO: DOUGLAS DE MATTOS E SILVA OAB/RJ-232414 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014).

Sentença de improcedência.

Irresignação da autora.

Professora estadual em atividade, ocupante do cargo de docente I, com carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, na referência D07.

Tema da controvérsia relativo ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.

Lei Estadual nº 5.584/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu artigo 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.

Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei nº 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0922479-17.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0922479-17.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00408309 APELANTE: KAROLINE LOBO DE ALMEIDA BARACHO ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA OAB/RJ-152814 ADVOGADO: DOUGLAS DE MATTOS E SILVA OAB/RJ-232414 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
16/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DOUGLAS DE MATTOS E SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DE ARAUJO em 05/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 12:27

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 10:50

Conclusos para julgamento
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DE ARAUJO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de DOUGLAS DE MATTOS E SILVA em 06/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de DOUGLAS DE MATTOS E SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DE ARAUJO em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 15:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KAROLINE LOBO DE ALMEIDA BARACHO - CPF: *07.***.*60-67 (AUTOR).
17/09/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826577-45.2022.8.19.0021

Hellen Cristina Sueth da Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Felipe Vouguinha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0801470-73.2024.8.19.0006

Sheila Ramiro dos Santos

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Viviane Lucio Calanca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0858077-87.2025.8.19.0001

Camila Goncalves Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Thiago dos Santos Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0806318-16.2023.8.19.0014

Jose Antonio Pinheiro Correa

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Priscila Amaral Fernandes Peres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0801199-53.2023.8.19.0021

Flavio Machado Rangel

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Fernando Wagner Besteiro da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/01/2023 15:36

Exibir Processo