11/09/2025 16:59

Baixa Definitiva
11/09/2025 16:56

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840224-69.2024.8.19.0205 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0840224-69.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00622199 APELANTE: ROBERTO DANTAS COUTO ADVOGADO: DANIEL SILVA VILASIO DE SOUZA OAB/RJ-237315 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

DEMANDA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.I.

Caso em exame:1.

Apelação Cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente o pedido limitação dos descontos aos empréstimos consignados em folha de pagamento em 30% dos rendimentos líquidos II.

Questão em discussão:2.

A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados a título de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público municipal devem observar o limite de 30%.III.

Razões de decidir: 3.

Aplicabilidade da Lei 7.107/21 que autoriza desconto na margem consignável de até de 55% dos vencimentosbrutos.4.

Descontos realizados no contracheque do Autor pelo Réu que não atingem o teto de 55% previsto em Lei.5.

Ausência de conduta ilícita do demandado.

IV.

Dispositivo e tese:6.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/08/2025 19:11

Documento
13/08/2025 11:25

Conclusão
12/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 00:06

Publicação
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:56

Inclusão em pauta
29/07/2025 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025 11:16

Conclusão
28/07/2025 11:00

Distribuição
25/07/2025 11:24

Remessa
22/07/2025 10:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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