TJRJ - 0000306-15.2021.8.19.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 11:12
Remessa
-
09/07/2025 00:05
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000306-15.2021.8.19.0038 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0000306-15.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00401745 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APDO: NALÚ SOARES FRANCHINI ADVOGADO: TATIANE RODRIGUES DE BARROS OAB/RJ-218762 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO DA AUTORA.
SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RATIFICAR A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL.
APELO DA OPERADORA DE SAÚDE, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA, EIS QUE APENAS ESTAVA AGUARDANDO A ANÁLISE ADMINISTRATIVA SER CONCLUÍDA, PELO SETOR RESPONSÁVEL, PARA A LIBERAÇÃO DA SENHA DE AUTORIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE, DURANTE ESSE PERÍODO, A APELADA SE ENCONTRAVA ASSISTIDA NO HOSPITAL CREDENCIADO.
IMPUGNA OS DANOS MORAIS E DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
APELANTE QUE INOVA NAS RAZÕES RECURSAIS, PORQUANTO NA CONTESTAÇÃO LIMITOU-SE A FUNDAMENTAR A NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A AUTORA NÃO HAVIA CUMPRIDO PERÍODO DE CARÊNCIA E QUE NÃO HAVIA INDICAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
PRECLUSÃO.
INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 336 E 342, DO CPC.
APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
CARÁTER EMERGENCIAL/URGÊNCIA PRESENTE NA HIPÓTESE, ATESTADO POR LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
O ARTIGO 12 DA LEI 9.656/98 PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA INDEPENDE DE PERÍODO DE CARÊNCIA.
ARTIGO 35-C DA MESMA LEI AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA.
ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS.
SÚMULAS 597 DO STJ.
CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA RÉ QUE GERA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 337 DO TJRJ.
QUANTUMINDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
03/07/2025 09:41
Documento
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03/07/2025 09:28
Conclusão
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03/07/2025 00:01
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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11/06/2025 00:05
Publicação
-
09/06/2025 13:55
Inclusão em pauta
-
02/06/2025 11:47
Remessa
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 86ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000306-15.2021.8.19.0038 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0000306-15.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00401745 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APDO: NALÚ SOARES FRANCHINI ADVOGADO: TATIANE RODRIGUES DE BARROS OAB/RJ-218762 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
28/05/2025 11:12
Conclusão
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28/05/2025 11:00
Redistribuição
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28/05/2025 09:03
Remessa
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26/05/2025 22:05
Remessa
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22/05/2025 00:05
Publicação
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21/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 79ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000306-15.2021.8.19.0038 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0000306-15.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00401745 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APDO: NALÚ SOARES FRANCHINI ADVOGADO: TATIANE RODRIGUES DE BARROS OAB/RJ-218762 Relator: DES.
RENATA SILVARES FRANÇA FADEL -
20/05/2025 13:53
Mero expediente
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19/05/2025 11:11
Conclusão
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19/05/2025 11:00
Distribuição
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19/05/2025 09:30
Remessa
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19/05/2025 09:29
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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