18/09/2025 12:40

Baixa Definitiva
15/09/2025 15:42

Trânsito em julgado
25/08/2025 11:57

Documento
18/08/2025 13:19

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820151-56.2022.8.19.0202 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0820151-56.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00307499 APELANTE: FERNANDA AUGUSTA ESTEVES FREITAS DE AZEVEDO ADVOGADO: ANTONIO RUFINO SOBRINHO OAB/RJ-072936 ADVOGADO: ANTONIO EDVALDO GOMES OAB/RJ-074116 APELADO: JESSICA APARECIDA DE ARAUJO BATISTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITO MODIFICATIVO.

INADMISSIBILIDADE.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso.2.

Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração.

Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida.3.

Este recurso é sede imprópria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria.4.

Negado provimento aos embargos Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:33

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 11:00

Documento
29/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 15:11

Confirmada
25/07/2025 15:48

Inclusão em pauta
16/07/2025 15:33

Pedido de inclusão
08/07/2025 15:37

Conclusão
30/06/2025 12:18

Documento
17/06/2025 17:21

Confirmada
17/06/2025 15:20

Mero expediente
17/06/2025 10:55

Conclusão
16/06/2025 22:26

Documento
12/06/2025 09:09

Documento
09/06/2025 13:13

Confirmada
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 14:08

Documento
05/06/2025 13:51

Conclusão
05/06/2025 00:01

Não-Provimento
21/05/2025 08:16

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 168.

APELAÇÃO 0820151-56.2022.8.19.0202 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0820151-56.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00307499 APELANTE: FERNANDA AUGUSTA ESTEVES FREITAS DE AZEVEDO ADVOGADO: ANTONIO RUFINO SOBRINHO OAB/RJ-072936 ADVOGADO: ANTONIO EDVALDO GOMES OAB/RJ-074116 APELADO: JESSICA APARECIDA DE ARAUJO BATISTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Pública
19/05/2025 15:13

Confirmada
16/05/2025 16:53

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:29

Remessa
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 11:17

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 20:56

Remessa
16/04/2025 20:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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