21/07/2025 17:38

Baixa Definitiva
21/07/2025 17:36

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821667-40.2024.8.19.0203 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821667-40.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00400599 APTE: YAN CUTRIM COSTA FACINI ADVOGADO: KALHIL MAIA KALUME OAB/RJ-181916 APDO: SUHAI SEGURADORA S A ADVOGADO: DANTON DE MELLO PARADA OAB/RJ-061540 APDO: BANCO HONDA S A ADVOGADO: LUCIA GUEDES G LAURIA OAB/SP-097367 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INANDIMPLENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO DO AUTOR.

PROVIMENTO.I.

Caso em exame 1.

Autor ajuizou ação indenizatória em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.II.

Questão em discussão 2.

Se o valor da indenização fixado em sentença foi adequado à extensão dos danos morais no caso concreto ou se merece majoração.III.

Razões de decidir 3. É sabido que a quantificação da verba compensatória do dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que embora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha assegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os parâmetros para a sua fixação. 4.

Observando-se a extensão do dano, notadamente a ocorrência de negativação do nome do autor, visando a atender ao caráter punitivo-pedagógico, mas sem ensejar enriquecimento sem causa, tem-se que o montante indenizatório comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais).IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
23/06/2025 14:57

Documento
22/06/2025 21:04

Conclusão
18/06/2025 13:30

Provimento
12/06/2025 14:18

Inclusão em pauta
12/06/2025 14:17

Adiado
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 121.

APELAÇÃO 0821667-40.2024.8.19.0203 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821667-40.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00400599 APTE: YAN CUTRIM COSTA FACINI ADVOGADO: KALHIL MAIA KALUME OAB/RJ-181916 APDO: SUHAI SEGURADORA S A ADVOGADO: DANTON DE MELLO PARADA OAB/RJ-061540 APDO: BANCO HONDA S A ADVOGADO: LUCIA GUEDES G LAURIA OAB/SP-097367 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
26/05/2025 11:44

Inclusão em pauta
25/05/2025 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821667-40.2024.8.19.0203 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821667-40.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00400599 APTE: YAN CUTRIM COSTA FACINI ADVOGADO: KALHIL MAIA KALUME OAB/RJ-181916 APDO: SUHAI SEGURADORA S A ADVOGADO: DANTON DE MELLO PARADA OAB/RJ-061540 APDO: BANCO HONDA S A ADVOGADO: LUCIA GUEDES G LAURIA OAB/SP-097367 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
19/05/2025 11:13

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
17/05/2025 06:54

Remessa
17/05/2025 06:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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