22/07/2025 14:51

Baixa Definitiva
22/07/2025 14:50

Documento
19/05/2025 08:40

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0122290-77.2021.8.19.0001 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0122290-77.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01162610 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: CELSO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DANIELA CLAUDIO DE MATTOS OAB/RJ-108646 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

INSS.

Pretensão de Revisão de Benefício Acidentário - auxílio acidente na forma do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91.

Impossibilidade.

Segurado filiado ao RGPS antes de 26/11/1999, sendo o valor do benefício, corretamente, calculado na forma do artigo 3º da Lei nº 9.876/99.

Norma considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas nº 2110 e 2111 em março de 2024.

Superado o entendimento consolidado em precedentes qualificados - Tema nº 999 do STJ e Tema 1.102 do STF, firmando-se a seguinte tese jurídica: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS, que se enquadre no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável".

Observância do art. 927, I, do CPC.

PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, INCLUSIVE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do réu para reformar integralmente a sentença, inclusive em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
15/05/2025 12:06

Documento
15/05/2025 11:48

Conclusão
15/05/2025 10:00

Provimento
07/05/2025 13:22

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 13:05

Inclusão em pauta
30/04/2025 13:05

Pedido de inclusão
26/02/2025 08:00

Conclusão
24/02/2025 14:30

Confirmada
24/02/2025 14:29

Mero expediente
16/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 11:10

Conclusão
13/01/2025 11:00

Distribuição
12/01/2025 09:44

Remessa
12/01/2025 09:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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