25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812385-06.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812385-06.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00392305 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: ROBERTO PORTO ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO, CONTUDO, A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS INADIMPLENTES, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO ENTRE AS PARTES E DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, DIANTE DA PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS NO NOME DO CONSUMIDOR.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE O JULGADO INCORREU EM OMISSÃO, POR NÃO TER ANALISADO AS PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRARIAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM O EMBARGADO E A LICITUDE DA COBRANÇA.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO RELEVANTE QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DA VALIDADE DA DÍVIDA COBRADA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 1.022 DO CPC.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINADAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA A OMISSÃO APONTADA.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUSIVE COM EXPRESSA REFERÊNCIA À INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES, ENFATIZANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM IMPUGNADOS E NÃO AUTENTICADOS, SENDO DA EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 429, I, DO CPC E O TEMA 1061 DO STJ.

TAMBEM FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES AO NOME DO AUTOR, LEGÍTIMAS E NÃO IMPUGNADAS JUDICIALMENTE, O QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

A PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DIVERSA DAS PROVAS DOCUMENTAIS, NÃO SE ENQUADRA NO ESCOPO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SENDO VEDADO SEU USO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, COMO NA ESPÉCIE.

O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS ENSEJADORES DOS ACLARATÓRIOS, TAMPOUCO JUSTIFICA SUA OPOSIÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 14:11

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 172.

APELAÇÃO 0812385-06.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812385-06.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00392305 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: ROBERTO PORTO ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
31/07/2025 12:58

Inclusão em pauta
29/07/2025 13:23

Pauta
29/07/2025 10:27

Conclusão
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0812385-06.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812385-06.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00392305 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: ROBERTO PORTO ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: Index 30.

Ao Embargado.
08/07/2025 13:02

Mero expediente
08/07/2025 09:41

Conclusão
02/07/2025 14:35

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812385-06.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812385-06.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00392305 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: ROBERTO PORTO ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DÉBITO NÃO RECONHECIDO.

EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO INADIMPLENTES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00.

APELO INTERPOSTO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ/APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS; (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ.

COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE O AUTOR E A RÉ, MATERIALIZADA POR IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS, CUJO ÔNUS DE PROVA INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC E DO TEMA 1061/STJ.

O NOME DO AUTOR FOI EFETIVAMENTE NEGATIVADO, MAS A INSCRIÇÃO FOI PRECEDIDA DE OUTRAS RESTRIÇÕES PROMOVIDAS POR TERCEIROS, NÃO IMPUGNADAS JUDICIALMENTE NEM DEMONSTRADA A SUA ILEGITIMIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO PREEXISTENTES INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS NO NOME DO CONSUMIDOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, MANTIDA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/06/2025 13:09

Documento
12/06/2025 12:00

Conclusão
12/06/2025 00:01

Provimento em Parte
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 194.

APELAÇÃO 0812385-06.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812385-06.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00392305 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: ROBERTO PORTO ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
26/05/2025 15:10

Inclusão em pauta
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812385-06.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812385-06.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00392305 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: ROBERTO PORTO ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
20/05/2025 11:53

Mero expediente
19/05/2025 11:12

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
17/05/2025 21:25

Remessa
17/05/2025 21:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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