16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009834-14.2017.8.19.0006 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0009834-14.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00284056 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ALCY JUVENCIO MARIANO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

SUSPENSÃO.

FLUÊNCIA DO PRAZO REQUERIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

INTIMAÇÃO.

INÉRCIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PODE SER EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/06, MAS NA PESSOA DO PROCURADOR, E NÃO DO PREFEITO, DA PREFEITURA OU DO MUNICÍPIO.

ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO DO DECISUM.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/02/2025 09:16

Remessa
11/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:43

Conclusão
20/08/2024 21:32

Juntada de petição
24/06/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:32

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 12:32

Publicado Sentença em 26/06/2024
20/06/2024 12:32

Conclusão
19/06/2024 16:13

Juntada de documento
18/06/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:26

Juntada de petição
19/03/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:27

Publicado Despacho em 21/03/2024
15/03/2024 12:27

Conclusão
15/03/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:57

Conclusão
30/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:37

Conclusão
28/11/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:58

Juntada de petição
24/11/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:59

Documento
24/11/2023 14:16

Juntada de documento
16/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:21

Conclusão
31/07/2023 16:38

Juntada de petição
31/07/2023 16:38

Juntada de petição
28/07/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:12

Conclusão
25/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:02

Juntada de petição
11/07/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:25

Conclusão
16/06/2023 16:28

Juntada de petição
16/06/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:50

Conclusão
30/05/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 17:10

Juntada de petição
26/05/2023 14:46

Conclusão
26/05/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:28

Juntada de petição
24/05/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:16

Conclusão
18/05/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:46

Juntada de petição
26/04/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:22

Conclusão
18/04/2023 11:09

Juntada de petição
14/04/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:29

Conclusão
11/04/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 18:28

Juntada de petição
14/03/2023 11:51

Juntada de petição
03/03/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:07

Juntada de petição
10/10/2022 11:49

Conclusão
10/10/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 17:23

Juntada de petição
08/09/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 04:51

Documento
05/08/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2022 16:12

Conclusão
22/07/2022 16:57

Juntada de petição
21/07/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 12:55

Conclusão
18/07/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:38

Juntada de petição
04/05/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 11:43

Retificação de Classe Processual
03/05/2022 12:20

Conclusão
03/05/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 10:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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