04/08/2025 15:50

Remessa
02/07/2025 17:11

Remessa
19/05/2025 13:54

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003521-22.2022.8.19.0213 Assunto: Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0003521-22.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00101754 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: MARCELO NEVES QUEIROZ OAB/RJ-152495 ADVOGADO: CHISMEIRE BARBOSA CHI OAB/RJ-154179 ADVOGADO: BIANCA DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-183957 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DE UM CONSUMIDOR, INSATISFEITO COM A VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS COM O LOGOTIPO DO SUPERMERCADO.

MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MESQUITA NO VALOR DE R$30.000,00.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

LEGITIMIDADE PASSIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA É DIFERIDO CONJUNTAMENTE A DIVERSOS ÓRGÃOS DAS DIVERSAS ESFERAS DA FEDERAÇÃO.

APLICAÇÃO DA PENALIDADE ÀQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DER CAUSA À PRÁTICA INFRATORA, COMO NO CASO DOS AUTOS.

LEI ESTADUAL Nº 8473/19 QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DE SACOLAS MEDIANTE A COBRANÇA MÁXIMA DE SEU PREÇO DE CUSTO.

EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS COM O LOGOTIPO DO VENDEDOR/FABRICANTE, ESTA PODE SER EXTRAÍDA POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI Nº 8.078/1990, POIS AO COMERCIALIZAR SACOLAS PLÁSTICAS COM A LOGOMARCA HÁ UMA PUBLICIDADE INDIRETA, PAGA PELO CONSUMIDOR, QUE NÃO CONSEGUE, DE FORMA FÁCIL E IMEDIATA, IDENTIFICÁ-LA, O QUE É VEDADO PELO ESTATUTO CONSUMERISTA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
15/05/2025 11:52

Documento
15/05/2025 11:48

Conclusão
15/05/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 14:49

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 11:11

Inclusão em pauta
16/04/2025 12:23

Pedido de inclusão
16/04/2025 08:50

Conclusão
16/04/2025 08:41

Documento
08/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:16

Mero expediente
03/04/2025 17:36

Conclusão
03/04/2025 17:21

Documento
02/04/2025 18:39

Mero expediente
02/04/2025 17:14

Conclusão
02/04/2025 17:13

Documento
24/03/2025 11:51

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 13:45

Documento
20/03/2025 13:41

Conclusão
20/03/2025 10:00

Provimento
12/03/2025 11:50

Confirmada
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 14:13

Inclusão em pauta
27/02/2025 12:20

Remessa
20/02/2025 14:45

Conclusão
20/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 18:01

Confirmada
17/02/2025 17:11

Mero expediente
17/02/2025 11:10

Conclusão
17/02/2025 11:00

Distribuição
14/02/2025 18:25

Remessa
14/02/2025 11:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808543-47.2025.8.19.0205

Eraldo Carvalho de Souza

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Jane Silva de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0013976-95.2021.8.19.0014

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Giany Cristina Horacio Rangel

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0972183-96.2024.8.19.0001

Itau Unibanco S.A

Renato Gomes Ferreira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/12/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0808826-70.2025.8.19.0205

Aldemar Jose da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Jose Paulo da Silva Neto Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0003521-22.2022.8.19.0213

Casas Guanabara Comestiveis LTDA

Municipio de Mesquita

Advogado: Chismeire Barbosa Chi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2022 00:00

Exibir Processo