25/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0903111-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA CORDEIRO DUNLOP RÉU: ANDRE ESTEVS DE OLIVEIRA, LETICIA FARIA AZIZ SIMAO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Passo à análise das preliminares propostas.

Primeiramente, verifico que a parte ré/impugnante requer a correção do valor atribuído à causa, para que haja correspondência com o benefício econômico pretendido.

Dispõe o artigo 291 do NCPC que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Sendo assim, o pleito inicial contém dois pedidos, consubstanciados em obrigação de fazer, para fins de fornecimento de desfazimento de obra, e indenizatório.

O pedido de desfazimento de obra não possui conteúdo patrimonial em discussão ou benefício econômico perseguido pela parte, uma vez que os seus custos, em caso de procedência da ação, serão arcados pelos réus, sem quaisquer vantagens pecuniárias em favor da autora.

Não obstante, deve ser observado que o pedido de reparação por danos morais possui numerário certo e determinado, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que se mostra um valor intencionado pelo demandante.

Sendo assim, há a necessidade de retificação, em observância aos requisitos do art. 292, § 3º, do CPC, na forma ora indicada.

Isto posto, ACOLHO EM PARTEa impugnação ao valor da causa, para fixá-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma fundamentada.

A preliminar de ilegitimidade ativa ad causamarguida pela parte ré, na medida em que as alegações trazidas se confundem com o mérito, deve, por conseguinte, ser apreciada por ocasião da sentença.

De se frisar que as condições da ação, entre elas a legitimidade de parte, são avaliadas in status assertionis, ou seja, em consonância com a pretensão deduzida na inicial.

Quanto à prejudicial de prescrição, a mesma se confunde com o mérito e, portanto, será analisada por ocasião da sentença.

Cinge-se a controvérsia acerca da inserção indevida, no imóvel da autora, de tubulações oriundas dos banheiros do apartamento superior, sem autorização, causando prejuízos no que tange à redução da área útil da unidade, bem como danos estéticos e financeiros.

Em assim sendo, os meios de prova mais adequados para a solução da presente demanda são o documental superveniente e o pericial, motivo pelo qual DEFIROa sua produção.

INDEFIROa produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas arroladas, uma vez que em nada acrescentará ao deslinde da controvérsia.

Venha a prova documental superveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 437, §1º, do Novo Código de Processo Civil.

Nomeio, como perita do Juízo, a Dra.

ERIEL DE VELASCO, CREA nº 27567/D-RJ, Tel. 2547-5425 / 9417-6189 / 9964-1486. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos, na forma do art. 465, §1º, incisos II e III, do NCPC.

Intime-se a Sra.

Perita para que diga se aceita o encargo, devendo, caso positivo, informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se está enquadrada em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2023, e apresentar a sua proposta de honorários.

No mais, forneça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração demonstrando o consentimento do cônjuge para a propositura da ação, na forma do art. 73 do CPC, uma vez que eventual improcedência da ação poderá modificar a área útil do imóvel.

Quanto à distribuição do ônus probatório, esta observará o previsto no art. 373, incisos I e II, do NCPC, pois inexistem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa.

Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo a existência ou não de obrigação da parte ré em promover o desfazimento da obra de sua autoria existente na imóvel da autora e em reparar os danos morais causados.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular
16/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 21:50

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 18:28

Desentranhado o documento
08/11/2024 18:28

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de REGINA MARIA CORDEIRO DUNLOP em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:46

Desentranhado o documento
02/10/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 16:46

Desentranhado o documento
02/10/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 16:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/10/2024 16:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/09/2024 00:38

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:34

Recebida a emenda à inicial
26/09/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817050-40.2024.8.19.0008

Adriano Xavier Martins Neto

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Ana Paula Pessanha de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0808084-54.2025.8.19.0008

Alexsandro Batista

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Victor Hugo Bibiano dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801958-14.2024.8.19.0043

Elaine Izidoro de Souza Stephanelli

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Camila Costa Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0801348-79.2023.8.19.0011

Allianz Seguros S A

Villeneuve Comercio de Veiculos, Pecas E...

Advogado: Viviane de Andrade Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0811645-44.2024.8.19.0001

Irenil Matos de Oliveira

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Francisco Fernando Lobo Quintas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2024 12:34

Exibir Processo