02/09/2025 14:37

Expedição de Mandado.
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, Miguel Pereira - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Processo: 0801908-18.2024.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CATRAN RÉU: GUSTAVO BATALHA DOS SANTOS 1.

INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por hora certa. 2.

O réu deixou de ser citado uma vez que supostamente não se encontrava em casa (ID200470814).

Identificado, portanto, seu endereço.

Há indícios de ocultação, uma vez que o Oficial de Justiça logrou contato com alguém, por meio de aplicativo de mensagens, tendo recebido resposta, que, em seguida, foi apagada pelo interlocutor., Esta conduta, aliada à notícia acima, levanta fundadas suspeitas quanto à intenção de se furtar à citação.

Embora haja indícios de ocultação, o cumprimento dos requisitos legais para a citação por hora certa ainda não restou plenamente configurado.

Isso porque o art. 252 do Código de Processo Civil exige, expressamente, a realização de pelo menos duas diligências em dias distintos e em horários variados, frustradas pelo comportamento do citando, a fim de presumir sua ocultação dolosa.

No caso dos autos, consta apenas uma única tentativa de diligência, não sendo possível presumir, com base em um só ato, a intenção deliberada de ocultar-se.

A adoção da modalidade de citação por hora certa, portanto, dependeria da realização de nova diligência em horário diverso, em conformidade com o que determina o diploma processual. 3.

Assim, a fim de resguardar a regularidade do ato citatório, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA, no mesmo endereço de ID 200470814, em horário diverso.

Em sendo negativa a diligência, constatado que se trata do domicílio do réu, PROCEDA o Oficial de justiça com a citação por hora certa, intimando qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar, observadas as disposições do art. 252 e seguintes do CPC.

Feita a citação por hora certa, proceda a Serventia na forma do art. 254 do CPC.

Miguel Pereira, na data da assinatura eletrônica.

Pedro Campos de Azevedo Freitas Juiz Substituto
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de GUSTAVO BATALHA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:58

Determinada a citação de #Oculto#
14/07/2025 19:46

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 19:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 14/07/2025 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
14/07/2025 19:46

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2025 15:11

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCUS MARINHO ANDREIOLO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 14:06

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, Miguel Pereira - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Processo: 0801908-18.2024.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CATRAN RÉU: GUSTAVO BATALHA DOS SANTOS A citação por hora certa é modalidade subsidiária.

Considerando que a própria autora trouxe informações no sentido de que o réu labora na Faculdade de Miguel Pereira, CITE-SE no respectivo endereço, em horário comercial.

Miguel Pereira, na data da assinatura eletrônica.

Pedro Campos de Azevedo Freitas Juiz Substituto
30/06/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de GUSTAVO BATALHA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:42

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de GUSTAVO BATALHA DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 CERTIDÃO Processo: 0801908-18.2024.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CATRAN RÉU: GUSTAVO BATALHA DOS SANTOS Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento foi designada para o dia 14/07/2025 às 15h:00.

MIGUEL PEREIRA, 14 de abril de 2025.

MARIA ROSILENE CARNEIRO DE SOUZA
14/05/2025 15:07

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:44

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/07/2025 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
31/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2025 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
27/02/2025 16:21

Juntada de Ata da Audiência
25/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/02/2025 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
08/11/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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