19/09/2025 00:05

Publicação
17/09/2025 14:51

Documento
17/09/2025 14:07

Conclusão
17/09/2025 10:00

Não-Provimento
08/09/2025 14:31

Documento
08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 14:27

Inclusão em pauta
04/09/2025 00:05

Publicação
02/09/2025 19:15

Pedido de inclusão
22/08/2025 15:59

Conclusão
22/08/2025 15:49

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0813103-07.2023.8.19.0042 Assunto: Crédito Rotativo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0813103-07.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00387422 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: JOAO DIOGO DE PAULA NETO ADVOGADO: GIORDANO DA SILVA KLING OAB/RJ-131095 Relator: DES.

MARIANNA FUX DESPACHO: Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC.
07/08/2025 13:53

Mero expediente
07/08/2025 11:17

Conclusão
11/07/2025 16:44

Documento
11/07/2025 16:43

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813103-07.2023.8.19.0042 Assunto: Crédito Rotativo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0813103-07.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00387422 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: JOAO DIOGO DE PAULA NETO ADVOGADO: GIORDANO DA SILVA KLING OAB/RJ-131095 Relator: DES.

MARIANNA FUX DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS DE SEGUROS, CONSÓRCIOS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 5.000,00.

RECURSO DO RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se restou configurada a falha na prestação do serviço do réu, ora apelante, a ensejar a nulidade dos contratos, a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas da conta do autor, ora apelado, e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se a restituição de se dar na forma simples, se o quantum compensatório extrapatrimonial deve ser reduzido e se os encargos incidentes sobre as verbas devem observar o disposto na Lei nº 14.905/24. 2.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, na forma do art. 14 do CDC. 3.

Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4.

O apelado alegou que o ora apelante realizou descontos indevidos a título de seguros, consórcios e título de capitalização não contratados, os quais restaram comprovados nos autos, e o apelante se limitou a apresentar telas sistêmicas. 5.

O apelante não apresentou prova capaz de comprovar a regularidade das contratações impugnadas, não apresentando contratos assinados pelo recorrido ou outros meios que permitissem verificar que as pactuações se deram mediante a efetiva utilização de cartão magnético e aposição de senha pessoal, deixando, assim, de comprovar a regularidade das pactuações, não se desincumbindo do ônus processual de afastar os fatos constitutivos do direito autoral, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula nº 479 do STJ). 7.

Responsabilidade do recorrente pela fraude perpetrada por terceiro em desfavor do consumidor, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, a ensejar a manutenção da sentença no tocante à declaração de nulidade dos contratos, à suspensão dos descontos e à restituição dos valores indevidamente descontados. 8.

A devolução em dobro da quantia indevidamente descontada é medida que se impõe, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez configurada a má-fé decorrente da fraude na celebração dos contratos. 9.

Os danos morais restaram configurados, considerando os transtornos ocasionados ao apelado, idoso, em razão da indevida supressão da quantia de R$ 800,00 de seu parco provento no valor de R$ 1.480,30, comprometendo a subsistência. 10.

Quantum compensatório arbitrado em R$ 5.000,00 que observa as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção ao disposto no Verbete Sumular nº 343 do TJRJ. 11.

Os índices dos consectários de mora comportam alteração para que incidam na forma do art. 389 do CC e do art. 406, § 1º, do CC,?com a alteração conferida pela Lei nº 14.905/24. 12.

Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do artigo 932, IV, do CPC, para determinar que os índices da correção monetária e dos juros de mora incidam, respectivamente, na forma do art. 389 do CC e do art. 406, § 1º, do CC,?com a alteração conferida pela Lei nº 14.905/24.
13/06/2025 12:01

Provimento em Parte
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813103-07.2023.8.19.0042 Assunto: Crédito Rotativo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0813103-07.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00387422 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: JOAO DIOGO DE PAULA NETO ADVOGADO: GIORDANO DA SILVA KLING OAB/RJ-131095 Relator: DES.

MARIANNA FUX
19/05/2025 11:05

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 17:10

Remessa
16/05/2025 17:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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