25/08/2025 00:05

Publicação
21/08/2025 17:10

Documento
21/08/2025 14:08

Conclusão
21/08/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 17:31

Inclusão em pauta
06/08/2025 14:53

Remessa
04/08/2025 10:23

Conclusão
28/07/2025 17:26

Remessa
28/07/2025 15:42

Conclusão
28/07/2025 15:41

Documento
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 16:13

Mero expediente
16/07/2025 15:01

Conclusão
16/07/2025 15:00

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0918491-85.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0918491-85.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00381068 APELANTE: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELADO: MARIA GABRIELA COSTA E SILVA ADVOGADO: FABÍOLA DA SILVA SANTOS OAB/RJ-086939 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ACORDO FORMULADO ENTRE CONSUMIDORA E FUNDO DE INVESTIMENTO.

DIVERGÊNCIA ENTRE PROPOSTA INICIAL E TERMO FORMALIZADO.

ERRO DEMONSTRADO.

COBRANÇA INDEVIDA POSTERIOR.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por cessionária de crédito contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato não incluído em acordo inicialmente proposto, condenando a ré à restituição em dobro do valor de R$ 22.145,14 e ao pagamento de danos morais no mesmo valor.

A autora sustentou que aceitou proposta de quitação de três contratos por R$ 5.015,20, mas apenas dois constaram do termo e do boleto emitidos.

Após cobrança do terceiro contrato, realizou novo pagamento de R$ 22.145,14 para evitar negativação.II.

Questão em discussão 2.

Apenas a ré, cessionária do crédito originário, apelou, cingindo-se a controvérsia a: (i) definir se houve falha na prestação de serviço decorrente da divergência entre a proposta e o termo de acordo emitido; (ii) estabelecer se a restituição do valor pago deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização.III.

Razões de decidir 3.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os arts. 3º, 14 e 47.4.

Fica caracterizada a falha na prestação de serviço, uma vez que a ré não comprovou a regularidade do acordo celebrado, limitando-se a impugnações genéricas e não demonstrando que a proposta aceita não incluía os três contratos inicialmente mencionados.5.

A ausência de impugnação específica aos fatos alegados pela autora quanto à divergência entre a proposta e o termo de quitação atrai a incidência do art. 341 do CPC, ensejando presunção de veracidade das alegações.6.

Não há nos autos prova inequívoca de má-fé da ré, razão pela qual a restituição do valor pago de forma indevida deve ocorrer de forma simples, nos termos da parte final do art. 42, parágrafo único, do CDC.7.

O valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 22.145,14) mostra-se excessivo frente às circunstâncias do caso concreto.

A cobrança indevida, embora suficiente para ensejar reparação, não se deu com reiteração dolosa ou conduta particularmente grave da ré.8.

A redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a finalidade pedagógica da condenação.IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso do réu parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, § 3º, 42, parágrafo único, e 47.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
03/07/2025 13:57

Documento
03/07/2025 13:24

Conclusão
03/07/2025 11:01

Provimento em Parte
25/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 13:59

Inclusão em pauta
17/06/2025 22:37

Remessa
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0918491-85.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0918491-85.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00381068 APELANTE: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELADO: MARIA GABRIELA COSTA E SILVA ADVOGADO: FABÍOLA DA SILVA SANTOS OAB/RJ-086939 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI
19/05/2025 11:10

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 14:16

Remessa
16/05/2025 14:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0813159-11.2024.8.19.0202

Marcia Curcino de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cassio Rodrigues Barreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2024 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0808516-73.2025.8.19.0202

Juliana Cristina Bastos da Silva Lima

Banco Bradesco SA

Advogado: Erick Sobotyk Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0834177-32.2023.8.19.0038

Ana Cristina dos Santos Silva

Garage 22 Veiculos LTDA

Advogado: Valeria Cristina Oliveira da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0835688-49.2023.8.19.0205

Rafael Ferraz da Silva

Cyrela Safira Empreend Imob LTDA

Advogado: Alay Leonardo Machado Veras

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/10/2023 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0918491-85.2024.8.19.0001

Maria Gabriela Costa e Silva

Atlantico Fundo de Investimento em Direi...

Advogado: Fabiola da Silva Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2024 15:38

Exibir Processo